A ERA DO PIX: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE FRAUDES BANCÁRIAS, UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O presente artigo buscou analisar a responsabilidade das instituições financeiras sobre às fraudes bancárias na “era dos pagamentos instantâneos”, considerando o crescimento exponencial dos bancos virtuais. O cerne da pesquisa foi avaliar a responsabilidade dos bancos em implementar medidas eficazes para detectar e prevenir fraudes bancárias, em razão dos riscos e desafios associados à expansão dos novos métodos de pagamento. Nessa toada, a pesquisa se debruçou sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca a responsabilidade objetiva dos bancos, colocando em evidência a súmula 479 do STJ e o Código de Defesa do Consumidor. Como resultado, constatou-se que as instituições bancárias devem promover a prevenção e o combate às fraudes bancárias, pois cabe ao fornecedor arcar com os riscos do negócio. O dever de segurança e as travas necessárias também estão previstas no CDC, que, expressamente, prevê a responsabilização civil pela falha na prestação de serviço

A DINÂMICA URBANA E OS CONFLITOS COM OS TERREIROS DE CANDOMBLÉ: TERREIRO DA CASA BRANCA - ILÊ AXÉ IÁ NASSÔ OCÁ

O processo de urbanização e a relação entre os terreiros de candomblé, seus sítios sagrados e a preservação dos mesmos sob a perspectiva da territorialidade, estão diretamente relacionados com às políticas públicas de preservação dos bens materiais e imateriais presentes nos espaços dos Ilês. O objetivo deste trabalho é apresentar e identificar a simbologia da distribuição espacial e territorial do terreiro de candomblé mais antigo da Bahia e do Brasil, ainda em funcionamento, localizado no bairro do Engenho Velho da Federação, na cidade de Salvador, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artistico e Nacional (IPHAN) em 1986, Terreiro da Casa Branca - Ilê Axé Iyá Nassô Oká, e a sua relação com a dinâmica urbana da cidade de Salvador. A metodologia adotada apoia-se na revisão bibliográfica, pesquisa iconográfica e coleta de dados sobre o tema, visando possibilitar maior compreensão, esclarecer alguns conceitos e significados do espaço geográfico do terreiro. O artigo apresenta os espaços e os pontos de energia presentes na cidade, utilizados durante os cultos e rituais do candomblé, na constituição de uma maneira específica simbólica de relacionamento com a natureza e os ambientes destinados aos cultos. A constante ameaça ao sítio sagrado dos terreiros pelos interesses econômicos e territoriais presentes na cidade fragilizam a salvaguarda e a preservação destes locais de grande importância para a história e desenvolvimento da cidade. O trabalho evidência a necessidade de estudos e ações sobre o planejamento urbano e regional em relação ao território sagrado dos terreiros, de políticas públicas específicas que contribuam com a preservação dos bens materiais e imateriais destes espaços

A PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS AGLOMERADOS SUBNORMAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO: UMA CHAGA DE DIFÍCIL TRATAMENTO

Este artigo tem como objetivo analisar a problemática da precariedade dos serviços de esgotamento sanitário em aglomerados subnormais no estado de São Paulo. A pesquisa apresenta dados atualizados sobre a coleta e tratamento de esgotos e um panorama da evolução do número de aglomerados subnormais no estado. A proliferação desses aglomerados se torna um problema ainda maior quando relacionada às dificuldades na universalização do saneamento básico nesses assentamentos, especialmente concernentes aos serviços de esgotamento sanitário. Este trabalho adota uma abordagem dialética e um procedimento metodológico baseado na técnica de documentação indireta, utilizando fontes estatísticas de órgãos governamentais e explorando bibliograficamente obras e pesquisas relacionadas ao tema. Os resultados deste estudo revelam os desafios enfrentados pelos moradores desses aglomerados no que diz respeito ao acesso aos serviços de esgotamento sanitário. Além disso, apontam que o aumento no número de aglomerados subnormais nos municípios paulistas é uma tendência preocupante, diretamente relacionada à falta de acesso à moradia digna e à precariedade do saneamento básico. Este estudo contribui para uma melhor compreensão das desigualdades sociais, lançando luz sobre as defasagens presentes nas condições de saneamento básico em comunidades periféricas. Além disso, oferece subsídios que podem orientar esforços destinados a melhorar essas condições e auxiliar os moradores dessas comunidades na superação das dificuldades inerentes à vida nos aglomerados subnormais. Esta pesquisa enfatiza a necessidade de políticas públicas e ações concretas para melhorar a qualidade de vida dessas populações vulneráveis e promover o acesso a serviços de saneamento independentemente de condição socioeconômica ou localização geográfica

PANDEMIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O TRABALHO DOCENTE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA

A rápida propagação do novo Coronavírus, o COVID-19, levou à implementação de medidas de isolamento social em todo o mundo, resultando na suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino superior. No Brasil, o Ministério da Educação emitiu a Portaria 343 em 17/03/2020, oferecendo duas alternativas às instituições de ensino superior: a suspensão das atividades acadêmicas presenciais ou a substituição das disciplinas presenciais por aulas que utilizam meios e tecnologias de informação e comunicação, desde que estejam em conformidade com a legislação em vigor. Tendo essas ocorrências como pano de fundo, esta pesquisa tem como objetivo analisar de que maneira a pandemia impactou o trabalho dos professores que exercem e/ou exerciam atividades docentes no âmbito da educação superior brasileira, atentando para aspectos como vitimização por doenças e número de postos de trabalho formais que foram eliminados. Para realizar esta investigação, foi obviamente necessário revisar a literatura especializada que aborda as interações entre a pandemia e o ensino superior, especialmente produzida desde o início da crise. Além disso, foi fundamental consultar fontes de dados específicas, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os resultados da pesquisa destacam que a referida pandemia trouxe transformações significativas no sistema de ensino superior no Brasil. Essas mudanças afetaram profundamente diversos aspectos do processo educacional, influenciando diretamente os professores envolvidos e repercutindo no mercado de trabalho relacionado à área, na medida em que abrangem questões relacionadas com a estabilidade no emprego e com as condições de trabalho

REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS EMPRESARIAIS PARITÁRIOS: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

A presente pesquisa investigou como as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicam os critérios previstos no artigo 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal em contratos empresariais paritários. Para concretizar este objetivo, na metodologia, utilizou-se da revisão bibliográfica conjugada a pesquisa jurisprudencial, a partir de uma abordagem indutiva, quantitativa e qualitativa. Assim, depois de apresentar o conceito e a natureza jurídica da cláusula penal, analisou-se as hipóteses de controle do conteúdo da multa contratual. Em especial, examinou-se o artigo 413 do Código Civil, tendo a pesquisa identificado que a redução equitativa da cláusula penal será cabível quando houver cumprimento parcial da obrigação e/ou a pena for manifestamente excessiva, sempre em consideração à finalidade e à natureza do negócio. Estabelecidos tais pressupostos, a pesquisa apresentou a análise jurisprudencial sobre a aplicação do artigo 413 do Código Civil pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Sinteticamente, foi possível evidenciar que os julgadores não observam os critérios estabelecidos no Código Civil para reduzir a cláusula penal, fundamentando as suas decisões de maneira genérica e insuficiente. Concluiu-se, assim, pela necessidade de maior fundamentação das decisões judiciais, sendo dever dos julgadores aplicarem de forma contundente os critérios do artigo 413 do Código Civil, especialmente quando diante de contratos empresariais paritários. Finalmente, buscou-se destacar que a conclusão alcançada no presente trabalho pode se relacionar à proposta de reforma do artigo 413 do Código Civil apresentada no projeto de reforma atualmente em trâmite no Senado

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O ACESSO À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AO LONGO DOS 35 ANOS DA CRFB DE 1988

O Controle de Constitucionalidade, numa perspectiva estruturante, consiste num conjunto de disposições constitucionais que delineiam um sistema de defesa das Constituições rígidas, cuja finalidade é a proteção da integridade e higidez do texto constitucional e a efetividade de seus enunciados

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E A DESIGUALDADE SOCIAL: UMA RELAÇÃO DE SIMBIOSE

Este estudo tem por objetivo propor uma reflexão aprofundada sobre a intrínseca relação entre o sistema tributário brasileiro, com foco na tributação sobre o consumo, e a persistente desigualdade social. Os objetivos específicos direcionam a pesquisa para a contextualização da tributação sobre consumo no contexto do direito brasileiro, ressaltando sua complexidade e impacto nas disparidades econômicas. E, ainda, busca-se evidenciar a imperatividade de uma reforma tributária que transcenda a mera simplificação do sistema, enfatizando a necessidade de uma abordagem pautada na justiça social. O estudo também discorre sobre a importância de que o sistema tributário observe princípios fundamentais, como a igualdade tributária, a capacidade contributiva e a progressividade. A pesquisa classifica-se como qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a técnica adotada pelo legislador, ao estruturar o sistema tributário brasileiro, privilegiou a tributação sobre consumo em detrimento da tributação da renda e capital, fomentando a desigualdade social. E as medidas legislativas que buscam a reforma do sistema, embora busquem a simplificação, que é algo louvável, ignoram a redução da carga tributária. Logo, conclui-se que é preciso debater a questão com vistas ao fomento da justiça social, a partir da clara redução da tributação sobre consumo no país, de modo a contribuir para a mitigação das desigualdades sociais e fomento da inclusão

AS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS E A VIOLÊNCIA NO BRASIL: A “LUPA” DO ATLAS DA VIOLÊNCIA NA LEITURA DE ESTUDANTES DE DIREITO

Este artigo apresenta o resultado de um um estudo acerca da violência enquanto fenômeno social complexo que afeta as principais minorias no Brasil, tendo como base de análise o Atlas da Violência. A temática foi desenvolvida a partir de um trabalho acadêmico produzido pelos discentes da Unidade Curricular “O Controle Social e o Direito Penal” do Curso de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS) em 2023.2, dando origem ao podcast disponível no Spotify. Mediante o uso de recursos metodológicos que contemplou o manejo de literatura especializada, bem como de dados estatísticos, de entrevistas e análise de juristas, os estudantes-pesquisadores produziram material midiático validado pelos professores que ministraram a Unidade Curricular. A culminância do projeto ocorreu com a apresentação dos resultados autorais da investigação em um espaço de disseminação científica, a VI POLIPUB (Congresso Internacional de Políticas Públicas). Os resultados apresentam dados mais recentes, alicerçados na edição de 2023 do Atlas da Violência, colocando em relevo o papel do Estado, sobretudo a eficácia das políticas públicas para o enfrentamento à violência

LEI N°14.811 DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (BULLYING e CYBERBULLYING)

Proteção à criança e ao adolescente, São medidas exemplares, Contra a violência Nos estabelecimentos educacionais ou similare

SHOREXTRACTOR: UM APLICATIVO DESKTOP PARA EXTRAÇÃO AUTOMÁTICA DE LINHAS DE COSTA

Due to the phenomena of coastal erosion and high population density in coastal areas around the globe, the use of shoreline detection is a constant in the work of professionals in the area of oceanography, with regard to monitoring accretion or regression phenomena. coastal. The main objective of this work was to develop a computational algorithm to perform the shoreline extraction automatically. For that, it was decided to use Digital Image Processing techniques, such as the Gaussian Filter, Morphological Transformation and Image Binarization (threshold). In addition to these, the Canny edge detector method was used, as it smoothes noise and locates edges, combining a differential operator with a Gaussian filter. That said, the algorithm proved to be effective, with an accuracy close to the coastline extracted by a photointerpreter.Devido aos fenômenos de erosão costeira e alta densidade populacional nas zonas costeiras ao redor do globo, a utilização de detecção de linhas de costa é uma constante no trabalho de profissionais da área de oceanografia, no que diz respeito ao monitoramento dos fenômenos de acresção ou regressão costeira. O objetivo principal deste trabalho foi desenvolver um algoritmo computacional para realizar a extração da linha de costa de forma automática. Para tanto, optou-se pela utilização de técnicas de Processamento Digital de Imagens, como o Filtro Gaussiano, Transformação Morfológica e a Binarização das imagens (threshold). Além destes foi utilizado o método detector de bordas Canny, pois o mesmo suaviza ruídos e localiza bordas, combinando um operador diferencial com um filtro Gaussiano. Dito isto, o algoritmo mostrou-se eficaz, com uma acurácia próxima da linha de costa extraída por um fotointérprete