Tutela Administrativa

A tutela administrativa consiste no conjunto de poderes de intervenção de uma pessoa colectiva na gestão de outra pessoa colectiva pública, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua actuação

Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública

"O Estado actua através dos titulares dos seus órgãos, dos seus funcionários e dos seus agentes. Quando estes últimos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, lesam outras pessoas, a lei prevê que o Estado, sozinho ou solidariamente com os autores das acções e das omissões causadoras dos danos, possa ser condenado a indemnizar os lesados

Descentralização e Autonomia Local

A Administração Pública, em sentido orgânico ou subjectivo, pode ser definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estados e demais pessoas colectivas públicas e seus funcionários, que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura, bem estar e progresso

O princípio da hierarquia dos planos e efeitos da aprovação de um plano Regional num plano Municipal

Existe uma grande diversidade de planos administrativos, como os planos económicos ou os planos de desenvolvimento económico e social. Os planos territoriais, objecto do presente trabalho, disciplinam as regras de ocupação, uso e transformação dos solos e constituem factor de previsibilidade das decisões administrativas

Research development in doctoral education: role of languages and cultures

[EN] Portuguese universities have been receiving an increasing number of students from Portuguese-Speaking Countries at the level of PhD studies, namely from Brazil, Angola, Cape Verde and Mozambique. As acknowledged by research, undertaking a PhD overseas entails several challenges and one of the deepest concerns the implications of languages and cultures in several doctoral activities, since they act as significant research reconfiguration agents. Against this background, this paper reports on a study that aimed at understanding the role of languages and cultures in doctoral research development. For this matter, and within a qualitative approach, semi-structured interviews were conducted with doctoral students from Portuguese-Speaking Countries attending a Portuguese university. Results from thematic analysis reveal that students’ linguistic and cultural backgrounds influence several stages of the research process: theme and research objetives definition, theorisation of the research problem and concept mobilisation, construction of data collection instruments and data collection and thesis writing. Implications of findings for institutional policy and practice concerning doctoral education and research are put forward.This work is financially supported by: National funds through the Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP under the project UIDB/00194/2020 and in the scope of the framework contract foreseen in the numbers 4, 5 and 6 of the article 23, of the Decree-Law 57/2016, of August 29, changed by Law 57/2017, of July 19.Pinto, S. (2021). Research development in doctoral education: role of languages and cultures. En 7th International Conference on Higher Education Advances (HEAd'21). Editorial Universitat Politècnica de València. 1167-1175. https://doi.org/10.4995/HEAd21.2021.12804OCS1167117

Encounters of cultures in doctoral supervision: productive or problematic?

In the ambit of higher education internationalization, Portuguese universities have been receiving an increasing number of students from Portuguese-Speaking countries (CPLP), namely at the level of Ph.D. studies that pose questions related to the intercultural dimension of doctoral supervision. Research in Portugal concerning this issue is scarce and this paper focused on Ph.D. students from the CPLP and their supervisors in the Department of Education and Psychology of the University of Aveiro, intends to answer the following questions: in the situation of intercultural doctoral supervision in which both students and supervisors are engaged, what cultural encounters occur? Are these encounters productive or problematic? Semi-structured interviews were conducted with twelve students and eight supervisors. Results from thematic analysis indicate that different cultural encounters do occur between pedagogical/academic cultures; linguistic backgrounds; research and knowledge cultures and communication/relational cultures. Both students and supervisors acknowledge that these encounters bring about potentials (productive view) and constraints (problematic view) which will be discussed. Keywords: intercultural doctoral supervision; Portuguese higher education; students from Portuguese-speaking countrie

Diretrizes para a criação de comunidades eficientes em termos energéticos

Dissertação de mest., Energias Renováveis e Gestão de Energia (Avaliação e Gestão de Recursos), Faculdade de Ciências e Tecnologia, Univ. do Algarve, 2012Esta dissertação tem por objectivo geral identificar e propor diretrizes para a criação de comunidades eficientes em termos energéticos, focalizando-se numa abordagem passiva da gestão da energia à escala urbana, apresenta medidas concretas que contribuam para a sua poupança e eficiência e, portanto, para a sustentabilidade dos territórios. Tem por objectivo específico desenvolver indicadores de sustentabilidade energética e propor um modelo de avaliação da sustentabilidade energética das comunidades, seguindo uma abordagem passiva, que será baseado na apreciação do seu grau de conformidade em relação aos indicadores encontrados. Será analisado o contributo da gestão da procura de energia à escala urbana. As soluções passivas aplicadas às cidades, aos sistemas de transportes e de mobilidade e ao edificado constituem importantes contributos para uma efectiva redução das necessidades de consumo de energia. Requerem estruturas espaciais urbanas detentoras de características bioclimáticas e que, simultaneamente, induzam a padrões de proximidade que, por sua vez, contribuem para uma menor procura de mobilidade motorizada. No edificado dá-se ênfase ao contributo da arquitetura bioclimática e dos sistemas passivos que tiram partido da luz natural, da circulação do ar e de massas térmicas. Assim, serão propostas directrizes e medidas, que consistem em princípios ou linhas de orientação, que contribuam para atingir um maior equilíbrio na gestão da procura de energia das comunidades, com a finalidade de atingir um mundo ecológica e ambientalmente sustentável, economicamente mais eficiente e socialmente justo para as gerações presentes e as vindouras, o que passa inevitavelmente pelo aumento da participação e consciencialização dos cidadãos. O modelo de avaliação proposto será aplicado, de uma forma simplificada, a uma comunidade na cidade de Lisboa: a Baixa Pombalina. A escolha deve-se ao facto de se tratar dum bairro centenário localizado no centro urbano, com grande potencial de melhoria num contexto de reabilitação urbana