'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca do desenvolvimento jurisprudencial sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca nos casos concretos que tem chegado ao Supremo Tribunal Federal. Devido à controvérsia referente à aplicação da norma imunizante, se faz necessário examinar os aspectos que têm sido determinantes no reconhecimento desta imunidade em casos não previstos originariamente pelo poder constituinte. Observa-se que a jurisprudência tem se pautado em diversos fatores que devem ser considerados para verificar se outras entidades, além das políticas, farão jus a norma que a priori visa tão somente a mantença da higidez do pacto federativo, resguardando a igualdade entre os entes federados. Ver-se-á que o STF ainda trata com cautela o critério da atividade exercida pelo ente, seja ela
atividade econômica ou de serviço público, visto que esse será determinante na aferição do merecimento da imunidade. Desta forma, traça-se a evolução da imunidade intergovernamental, desde a sua origem, até os últimos acórdãos proferidos pela Corte Constitucional
