Borges, Anna Karenina Righetto

Santos, Jociane Vieira dos

Sebastião, Louvani de Fátima

Lume 5.8

  Ciências Sociais Aplicadas  Direito Constitucional, Direitos Fundamentais e Sociais B   124 POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA AFRO-DESCENDENTES: UM ESTUDO DE SUAS POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS-LEGAIS NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES E DOS CONCURSOS DA SMEC E NOS CONCURSOS VESTIBULARES DA FUCRI/UNESC. Jociane Vieira dos Santos, Louvani de Fátima Sebastião, Anna Karenina Righetto Borges, Leticia de Campos Velho Martel (orient.) (UNESC). Introdução:  As  políticas  de  ação  afirmativa  consistem  em  medidas  de  caráter  temporário  que  buscam,  em consonância com o princípio isonômico, equiparar grupos ou indivíduos que se encontram em desvantagem social em relação a outros, por conseqüência de discriminações e ações lesivas. Tais políticas tem sido intensamente discutidas, existindo argumentações favoráveis, baseadas na igualdade material, e contrárias, que consideram tais políticas como uma forma de discriminação e privilégio para aqueles que se encontram socialmente inferiorizados, Objetivo: O projeto teve como objetivo estudar a possibilidade de construir uma argumentação constitucional plausível em favor das políticas de ação afirmativa para afro-descendentes e examinar as condicionantes da viabilidade jurídica dessas políticas para afro-descendentes nos modelos de concurso e de contratação da SMEC e do concurso vestibular da Fucri/Unesc. Metodologia: A pesquisa foi dividida em duas partes: A primeira consistiu em um estudo bibliográfico e jurisprudencial a respeito do tema. A segunda consistiu no diagnóstico, a partir das entrevistas realizadas, da viabilidade de implementação das políticas em âmbito municipal. Conclusão: Constatou-se que a viabilidade de implementação na Fucri/Unesc existe, estando sua implementação condicionada à elaboração de normas internas, pois o caráter fundacional da instituição, permite a adoção dessas políticas. No executivo municipal não havia, até o momento das entrevistas, parecer sobre essas políticas e sua implementação condicionar-se-ia a uma previsão em lei. Posteriormente foi sancionada lei a respeito. A lei possui sérios vícios de forma, contendo erros que implicariam até em uma possível inconstitucionalidade. Não obstante, tal lei suscitou no município este importante debate, provocando uma nova visão sobre o tema, que se escondia por trás de uma pseudo-democracia racial.   

Portuguese

Políticas de ação afirmativa para afro-descendentes: um estudo de suas possibilidades constitucionais-legais no âmbito das contratações e dos concursos da SMEC e nos concursos vestibulares da Fucri/Unesc

Políticas de ação afirmativa para afro-descendentes: um estudo de suas possibilidades constitucionais-legais no âmbito das contratações e dos concursos da SMEC e nos concursos vestibulares da Fucri/Unesc

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