O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça face aos magistrados. Para tanto, será necessária a análise da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça, da LOMAN bem como da Carta Magna de 1988, para, ao final, chegar a uma conclusão acerca da possibilidade de o CNJ aplicar pena, de forma administrativa, aos magistrados que tenham infringido seus deveres funcionais quando do exercício da atividade jurídica
