Federalismo judiciário brasileiro e a impossibilidade de um estado‑membro submeter‑se à competência jurisdicional de outro: uma análise dos Arts. 46, § 5º, e 52, Caput e Parágrafo Único, do novo Código de Processo Civil = Brazilian judicial federalism and the impossibility of one memberstate submitting to the judicial authority of another under the Brazilian judiciary framework: a review of Articles 46, § 5º, and 52, Caput and Sole Paragraph, of the new Code of Civil Procedure

Abstract

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