A hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil

Abstract

O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa-se os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda-se o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações dela sobre a hierarquia dos tratados sobre direitos humanos incorporados tanto antes quando depois de sua promulgação e os problemas interpretativos decorrentes do novo texto constitucional. Por fim, verifica-se a modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ocorrida em dezembro de 2008 a realiza-se uma análise crítica dos novos entendimentos dos Ministros. Conclui-se pela possibilidade de coexistência de dois níveis hierárquicos distintos para os tratados sobre direitos humanos no Brasil e que a forma de aprovação do tratado pelo legislativo é que determina o seu status hierárquico dentro do sistema jurídico