'Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI'
Doi
Abstract
The State has, among its many ways of intervening in the economy, the constitutional prerogative to actively act as an economic agent. Through public entities, exerts function to meet standards of economic efficiency and also be aligned with the corollaries of social welfare. The porpoise of this article is to identify the paradox that arises when the tax burden on these entities is shown as costly as the incident on the private sector. And afford the taxes as a private company, when guided by social elements, the competitive element may be impaired. This scenario means that this bill is passed on to taxpayers.O Estado possui, entre suas diversas formas de intervir na economia, a prerrogativa constitucional de atuar ativamente como um agente econômico. Por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, exerce função de mercado visando atender padrões da eficiência econômica e, também, estar alinhada a corolários do bem–estar social. O problema surge quando a carga tributária sobre tais entidades mostra-se tão onerosa quanto a incidente sobre a iniciativa privada. E arcar com os tributos tal como uma empresa privada, quando pautada por elementos sociais, o fator concorrencial pode ser prejudicado. O problema é que a falta de produtividade gera perdas que são repassadas aos contribuintes
