A investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia de acordo com o CPP e a Lei 12.850/13 comparando-a com o sistema português: do agente infiltrado
O presente trabalho trata da investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia de acordo com o Código de Processo Penal e a Lei n.º 12.850/13, que representa uma importante inovação no campo jurídico brasileiro com vistas à persecução das organizações criminosas. Dentre as novas metodologias investigatórias concebidas pelo novel diploma, revela-se problemática, também, a do agente infiltrado, por se tratar de medida extremamente invasiva e que mereceu uma pesquisa aprofundada em doutrina e jurisprudência, de âmbito nacional e internacional, para verificar se o seu emprego ofende garantias processuais, quais os seus limites e se há semelhanças e diferenças entre a infiltração de agentes no Brasil e em Portugal. A investigação tem início com sua aplicação e delimitação nas Leis n.º 9.034/95, 12.694/12 e 12.850/13. Na sequência, apresentam-se as metodologias especiais de investigação das organizações criminosas, com delimitação do objeto ao agente infiltrado, encerrando o trabalho com uma comparação entre os institutos jurídicos de Brasil e Portugal.The present work it's about the criminal investigation leding by the police acording to penal process code under the law n° 12,850/13, witch represents an important inovation for the brasilian judicial field looking for persecution of criminal organizations. Among the new metodologies for investigation that goes into the new diploma, it looks like a problematic way, and also, for undercover agent in the workshop field, because of extremely invaded measure and for that reason it deserves a deep research in doctrine and commom law, in the nacional and internacional enviroment, for checking if his job could fight for processual garanties, witch are its limits and if there are similarities or diferences between undercover agent in Brazil and Portugal. The investigation began with its aplication and the limitation in the laws n.º 9.034/95, 12.694/12 e 12.850/13. Following, we are presenting all the special metodologies from criminal organizations, with the subject delimitation to the job of the undercover agent, ending the job with a comparation between juridicional institutions from Brazil and Portugal
