Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais

Authors
Publication date
1 January 2013
Publisher
Revista dos Tribunais

Abstract

Abstract is not available.

    Similar works

    Full text

    thumbnail-image

    Available Versions

    Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

    redirect
    oaioai:localhost:2011/79437
    Last time updated on 08/03/2017