The environmental civil liability has as its central premise the protection of the environment, in view of the diffuse nature of the ecological legal asset and its importance for the entire community. In this way, the defense of environmental values and rights is shown through strict liability for environmental damage, where any action or omission that results in an environmental offense, considering the causal link, gives rise to civil liability for ecological damage. In this context, the development of the wind energy matrix in the Coastal Zone of RN has presented several socio-environmental conflicts, resulting in several damages, especially for local communities. In the State of Rio Grande do Norte, there has been an expressive growth in the last 15 (fifteen) years of the wind sector, a fact that brings, in addition to the positive aspect under the discourse of being a renewable energy, negative impacts, such as the change in the landscape traditional, usurpation of areas used for family farming, as well as for leisure and socialization activities, obstruction of access to the sea, use of areas that were intended for livestock, alteration of social dynamics and local ecosystems, according to the diagnosis carried out by the Project of Research “Social and environmental conflicts in the coastal zone of RN: a profile of contemporary reality and an analysis of the role of Law and the Judiciary”. In this context, the objective of this work is to understand, in a comprehensive scenario, the institute of environmental civil liability and to verify how it has been applied in the Court of Justice of Rio Grande do Norte, in situations involving environmental damage related to the activity. in the Coastal Zone of RN. To achieve this objective, we sought to expose the concept and most relevant aspects of the environmental civil liability institute. Associated with this reality, the context of the installation of wind activity in Rio Grande do Norte was presented, as well as a diagnosis carried out in the Potiguar Coastal Zone regarding the environmental damage related to wind activity. Finally, a search was made in the TJRN database regarding lawsuits related to wind energy and environmental damage existing in coastal municipalities of RN. From this research, it was found that, even with an expressive amount of socio-environmental conflicts and ecological damages, there is a low procedural incidence within the scope of the TJRN regarding the theme of environmental civil liability in relation to wind activity. Thus, we were able to infer the existence of a low level of action by the Public Power regarding the installation of wind farms in the Coastal Zone of RN, an activity that, as noted, is involved in socio-environmental conflicts that deserve the attention of the Law.A responsabilidade civil ambiental tem por premissa central a proteção do meio ambiente, tendo em vista o caráter difuso do bem jurídico ecológico e sua importância para toda a coletividade. Desse modo, a defesa dos valores e direitos ambientais se mostram por meio da responsabilidade objetiva do dano ambiental, onde qualquer ação ou omissão que acarrete em ilícito ambiental, vislumbrado o nexo causal, enseja na responsabilização civil por danos ecológicos. Nesse contexto, o desenvolvimento da matriz eólica na Zona Costeira do RN tem apresentado diversos conflitos socioambientais, resultando em vários danos, sobremaneira, para as comunidades locais. No Estado do Rio Grande do Norte, verifica-se expressivo crescimento nos últimos 15 (quinze) anos do setor eólico, fato que traz consigo, além do aspecto positivo sob o discurso de ser uma energia renovável, impactos negativos, como a alteração da paisagem tradicional, usurpação de áreas utilizadas para a agricultura familiar, bem como para atividades de lazer e socialização, obstrução de acesso ao mar, utilização de áreas que eram destinadas à pecuária, alteração das dinâmicas sociais e dos ecossistemas locais, conforme diagnóstico realizado pelo Projeto de Pesquisa “Conflitos socioambientais na Zona Costeira do RN: um perfil da realidade contemporânea e uma análise sobre o papel do Direito e do Judiciário”. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é compreender, em um cenário abrangente, o instituto da responsabilidade civil ambiental e verificar de que modo o mesmo vem sendo aplicado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em situações que envolvam danos ambientais relacionados à atividade eólica na Zona Costeira do RN. Para atingir tal objetivo buscou-se expor o conceito e aspectos mais relevantes do instituto da responsabilidade civil ambiental. Associado a essa realidade, foi apresentado o contexto da instalação da atividade eólica no Rio Grande do Norte, bem como um diagnóstico realizado na Zona Costeira potiguar quanto aos danos ambientais relativos à atividade eólica. Por fim, foi feito uma busca no banco de dados do TJRN referente a processos judiciais relativos à energia eólica e dano ambiental existentes nos municípios costeiros do RN. A partir dessa busca, verificou-se que, mesmo com uma quantidade expressiva de conflitos socioambientais e danos ecológicos, há uma baixa incidência processual no âmbito do TJRN quanto ao tema da responsabilidade civil ambiental frente à atividade eólica. Assim, nos foi possível inferir a existência de uma baixa atuação do Poder Público diante da instalação de empreendimentos eólicos na Zona Costeira do RN, atividade que, como observou-se, encontra envolvida em conflitos socioambientais que merecem a atenção do Direito
