Direito digital: Uma análise da Responsabilidade Civil e das implicações da proteção de dados pessoais à luz da Lei 13.709/2018 / Digital Law: An analysis of Civil Liability and the implications of personal data protection in light of Law 13.709/2018

Abstract

A utilização de cadastros de dados para o acesso a diversos recursos disponibilizados na rede mundial de computadores é cada vez mais crescente na sociedade atual. Juntamente a esta expansão do acesso à tecnologia, surgiram também problemas relacionados à proteção de dados pessoais de usuários da internet. Neste contexto, no mês de agosto do ano de 2018, foi publicada a Lei 13.709/2018, que trata justamente da proteção a estes dados pessoais. Assim, o presente artigo pretende fazer uma análise das mudanças trazidas por essa recente legislação no âmbito da Responsabilidade Civil e do Direito Digital, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil dos agentes responsáveis pelo tratamento de dados dos usuários