- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.133(81) S117

Sabo, Isabela Cristina

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

n o s s o s  s i t e s  n a  I n t e r n e t  1w w . j u r u a . c o m . b r  e  w .  e d i t o r i a l j u r u a .  c o m  :  e d i t o r a @ j u r u a . c o m . b r  e l o  C o n s e l h o  E d i t o r i a l  C i e n t í f i c o  d a  J u r u á  E d i t o r a ,  i e w  ( a v a l i a ç ã o  à s  c e g a s ) .  A  a v a l i a ç ã o  i n o m i n a d a  l a d e  d o  c o r p o  d e  p a r e c e r i s t a s  e  a  a u t o n o m i a  d o  e x i g ê n c i a s  d a s  a g ê n c i a s  e  i n s t i t u i ç õ e s  d e  a v a l i a ç ã o ,  a i  q u e  o r a  p u b l i c a m o s  e  a p r e s e n t a m o s  à  s o c i e d a d e .  o z  d a  R o c h a ,  1 4 3  - J u v e v ê  - F o n e :  ( 4 1 )  4 0 0 9 - 3 9 0 0  1 5 2 - 1 3 1 1 - C E P :  8 0 . 0 3 0 - 4 7 5 - C u r i t i b a - P a r a n á - B r a s i l  ~ T o r r e s ,  1 . 2 2 0 - L o j a s  1 5  e  1 6 - F o n e :  ( 3 5 1 )  2 2 3  7 1 0  6 0 0 -e r c i a l  D ' O u r o  - 4 4 0 0 - 0 9 6  - V i l a  N o v a  d e  G a i a / P o r t o  - P o r t u g a l  1 P a c h e c o  1 1 a .  o s  c e l e b r a d o s  p o r  c r i a n ç a s  e  a d o l e s c e n t e s  n a  e s p o n s a b i l i d a d e  d o s  p a i s  e  d o s  f o r n e c e d o r e s  /  )  - C u r i t i b a :  J u r u á ,  2 0 1 9 .  i c o .  2 .  D i r e i t o  e m p r e s a r i a l .  3 .  C r i a n ç a s  -A d o l e s c e n t e s  - C o n s u m o  v i r t u a l .  I .  T í t u l o .  C D D  3 4 6  ( 2 2 . e d )  C D U  3 4 7 . 1 3  n a  P u b l i c a ç ã o  ( C I P )  ( i n a s z ,  C R B 9  /  6 2 6  I s a b e l a  C r i s t i n a  S a b o  N E G Ó C I O S  J U R Í D I C O S  C E L E B R A D O S  P O R  C R I A N Ç A S  E  A D O L E S C E N T E S  N A  I N T E R N E T  V a l i d a d e  e  R e s p o n s a b i l i d a d e  d o s  P a i s  e  d o s  F o r n e c e d o r e s  C u r i t i b a  J u r u á  E d i t o r a  2 0 1 9  S T J 0 0 1 0 8 6 6 4  V i s i t e  n o s s o s  s i t e s  n a  I n t e r n e t  w w w . j u r u a . c o m . b r  e  w w w . e d i t o r i a l j u r u a . c o m  e - m a i l :  e d i t o r a @ j u r u a . c o m . b r  A  p r e s e n t e  o b r a  f o i  a p r o v a d a  p e l o  C o n s e l h o  E d i t o r i a l  C i e n t í f i c o  d a  J u r u á  E d i t o r a ,  a d o t a n d o - s e  o  s i s t e m a  b l i n d  v i e w  ( a v a l i a ç ã o  à s  c e g a s ) .  A  a v a l i a ç ã o  i n o m i n a d a  g a r a n t e  a  i s e n ç ã o  e  i m p a r c i a l i d a d e  d o  c o r p o  d e  p a r e c e r i s t a s  e  a  a u t o n o m i a  d o  C o n s e l h o  E d i t o r i a l ,  c o n s o a n t e  a s  e x i g ê n c i a s  d a s  a g ê n c i a s  e  i n s t i t u i ç õ e s  d e  a v a l i a ç ã o ,  a t e s t a n d o  a  e x c e l ê n c i a  d o  m a t e r i a l  q u e  o r a  p u b l i c a m o s  e  a p r e s e n t a m o s  à  s o c i e d a d e .  I S B N :  9 7 8 - 8 5 - 3 6 2 - 8 9 1 6 - 8  ~ l i  I D I  1 6  B r a s i l - A v .  M u n h o z  d a  R o c h a ,  1 4 3  - J u v e v ê  - F o n e :  ( 4 1 )  4 0 0 9 - 3 9 0 0  i l U n U f f  F a x :  ( 4 1 )  3 2 5 2 - 1 3 1 1 - C E P :  8 0 . 0 3 0 - 4 7 5 - C u r i t i b a - P a r a n á - B r a s i l  E D I T O R A  E u r o p a - R u a  G e n e r a l  T o r r e s ,  1 . 2 2 0 - L o j a s  1 5  e  1 6 - F o n e :  ( 3 5 1 )  2 2 3  7 1 0  6 0 0 -C e n t r o  C o m e r c i a l  D ' O u r o - 4 4 0 0 - 0 9 6 - V i l a  N o v a  d e  G a i a / P o r t o - P o r t u g a l  E d i t o r :  J o s é  E r n a n i  d e  C a r v a l h o  P a c h e c o  1 1 : : : 3 - l J  S I  1 7  S a b o ,  I s a b e l a  C r i s t i n a .  N e g ó c i o s  j u r í d i c o s  c e l e b r a d o s  p o r  c r i a n ç a s  e  a d o l e s c e n t e s  n a  i n t e r n e t :  v a l i d a d e  e  r e s p o n s a b i l i d a d e  d o s  p a i s  e  d o s  f o r n e c e d o r e s  /  I s a b e l a  C r i s t i n a  S a b o  - C u r i t i b a :  J u r u á ,  2 0 1 9 .  1 8 2  p .  1 .  N e g ó c i o  j u r í d i c o .  2 .  D i r e i t o  e m p r e s a r i a l .  3 .  C r i a n ç a s  -C o n s u m o  v i r t u a l .  4 .  A d o l e s c e n t e s  - C o n s u m o  v i r t u a l .  1 .  T í t u l o .  O i !  ü  j  , ;  C D D  3 4 6  ( 2 2 . e d )  C D U  3 4 7 . 1 3  D a d o s  I n t e r n a c i o n a i s  d e  C a t a l o g a ç ã o  n a  P u b l i c a ç ã o  ( C I P )  B i b l i o t e c á r i a :  M a r i a  I s a b e l  S c h i a v o n  K i n a s z ,  C R B 9  /  6 2 6  S T J 0 0 1 0 8 6 6 4  I s a b e l a  C r i s t i n a  S a b o  i o n e i r o  n o  B r a s i l  a c e r c a  d o  " D i r e i t o  d o  E s p a -1  p r o p o s t a  p o r  e l e ,  c o m  a u t o r i d a d e ) .  í d o  d o  l i v r o  ' f a l a "  p o r  s i .  D e s s e  m o d o ,  g o s t a -1 b r e  a  a u t o r a .  T r a t a - s e  d e  u m a  p e s s o a  a d m i r á -l a  e  d e  f i n o  t r a t o .  U m  o r g u l h o  p a r a  t o d o s  n ó s  a r  d e  t ã o  j o v e m  j á  d e m o n s t r a  g r a n d e  m a t u r i -: a d ê m i c a  m u i t o  c o m p r o m e t i d a  c o m  o  q u e  s e  , ;  a p r o f u n d a - s e ,  d e  v e r d a d e .  D i r i a  q u e  é  u m a  c o ,  v i r t u d e  r a r a  h o j e  e m  d i a .  S e  n ã o  f o s s e  t a l  d a  n ã o  t e r i a  c o n c r e t i z a d o  c o m  t a n t o  e s m e r o  d i g n o  d e  l o u v o r .  · o  q u e  a  q u a l i d a d e  d a  o b r a  n a d a  m a i s  é  d o  o r a  e  o  s e u  c o m p r o m e t i m e n t o  c o m  a  p e s q u i -,  r e c o m e n d o  q u e  a  l e i t u r a  d e s s e  l i v r o  s e j a  f e i -q u e i j o  e  c a f é ;  q u e m  s a b e  n u m a  b o a  p a d a r i a  ' p i n c e l a r '  e s t e  s i n g e l o  p r e f á c i o ) .  T a r c i s i o  T e i x e i r a  ~ e m  D i r e i t o  p e l a  U n i v e r s i d a d e  d e  S ã o  P a u l o .  ' e s s o r  d a  U n i v e r s i d a d e  E s t a d u a l  d e  L o n d r i n a .  w w w . t a r c i s i o t e i x e i r a . c o m .  b r  S U M Á R I O  L I S T A  D E  A B R E V I A T U R A S  E  S I G L A S  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 3  I N T R O D U Ç Ã O  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 5  1 - S O C I E D A D E  D E  C O N S U M O  E  D A  I N F O R M A Ç Ã O :  O  C O N T R A T O  N A  C O N T E M P O R A N E I D A D E  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2 1  1 . 1  R E F L E X O S  D A  R E V O L U Ç Ã O  T E C N O L Ó G I C A :  A  D E M A N D A  D O  C O N S U M O ,  A  P R O L I F E R A Ç Ã O  C O N T R A T U A L  E  A  I N S U F I C I Ê N C I A  N O R M A T I V A  . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2 1  1 . 2  C O N S T I T U C I O N A L I Z A Ç Ã O  D O  D I R E I T O  P R l V  A D O :  U M A  T E O R I A  C O N T R A T U A L  C O N T E M P O R Â N E A  E M  C O N S T R U Ç Ã O  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3 0  1 . 3  D O  N E G Ó C I O  J U R Í D I C O  C L Á S S I C O  A O  E L E T R Ô N l C O  . . . . . . . . . . . . .  3 9  2  - V A L I D A D E  D O S  N E G Ó C I O S  J U R Í D I C O S  R E A L I Z A D O S  P O R  C R I A N Ç A S  E  A D O L E S C E N T E S  A B S O L U T A M E N T E  I N C A P A Z E S  N A  I N T E R N E T  A  P A R T I R  D A  I M P U T A Ç Ã O  D A  V O N T A D E  V I R T U A L  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . 4 7  2 . 1  T U T E L A  D A  C R I A N Ç A  E  D O  A D O L E S C E N T E :  D O U T R I N A  D A  P R O T E Ç Ã O  I N T E G R A L  E  A  H I P E R V U L N E R A B I L I D A D E  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  4 7  2 . 2  A  I N C A P A C I D A D E  C I V I L  E  O  P L A N O  D A  V A L I D A D E  . . . . . . . . . . . . .  5 3  2 . 2 . 1  L e g i s l a ç ã o  e  T e o r i a  A t u a i s :  E x p o s i ç ã o  e  C r í t i c a s  . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  5 3  2 . 2 . 2  N a t u r e z a  J u r í d i c a  d o  P r o b l e m a  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 5  2 . 2 . 2 . 1  F a t o s  j u r í d i c o s .  E s p é c i e s  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 6  2 . 2 . 2 . 2  R e l a ç ã o  j u r í d i c a .  D i r e i t o  o b j e t i v o  e  d i r e i t o  s u b j e t i v o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 9  2 . 2 . 2 . 3  S i t u a ç ã o  j u r í d i c a .  I n t e r e s s e  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  7 1  2 . 2 . 2 . 4  N e g ó c i o  j u r í d i c o .  T e o r i a  d a  v o n t a d e  e  t e o r i a  d a  d e c l a r a ç ã o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  7 7  S T J 0 0 1 0 8 6 6 4  1 2  I s a b e l a  C r i s t i n a  S a b o  2 . 3  A  A U T O D E T E R M I N A Ç Ã O  E  A  N E C E S S I D A D E  D E  R E L E I T U R A  D A  T E O R I A  G E R A L  D O  N E G Ó C I O  J U R Í D I C O  . . . .  8 3  3  - R E S P O N S A B I L I D A D E  C I V I L  D O S  P A I S  E  D O S  F O R N E C E D O R E S  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  9 5  3 . 1  E V O L U Ç Ã O  E  F U N Ç Ã O  D A  R E S P O N S A B I L I D A D E  C I V I L  . . . . . .  9 5  3 . 1 . 1  R e s p o n s a b i l i d a d e  C i v i l  C o n t r a t u a l  e  E x t r a c o n t r a t u a l .  A l c a n c e s  e  P e r s p e c t i v a s  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  9 6  3 . 1 . 2  P r e v e n ç ã o  e  P r o m o ç ã o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 0 1  3  . 1 . 3  A  T e o r i a  U n i t á r i a  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 0 6  3 . 2  R E S P O N S A B I L I D A D E  C I V I L  P R É - C O N T R A T U A L  D O S  F O R N E C E D O R E S N A S R E L A Ç Õ E S D E C O N S U M O  V I R T U A I S  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 1 3  3 . 2 . 1  D e v e r e s  J u r í d i c o s  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 1 5  3 . 2 . 2  P r á t i c a  e  P u b l i c i d a d e  A b u s i v a  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 1 7  3 . 2 . 3  E x c l u d e n t e s  e  A t e n u a n t e s  d e  R e s p o n s a b i l i d a d e  . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 2 2  3 . 2 . 3 . 1  C o n d u t a  e x c l u s i v a  d a  v í t i m a  e  c o n d u t a  e x c l u s i v a  d e  t e r c e i r o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 2 3  3 . 2 . 3 . 2  C a s o  f o r t u i t o  o u  f o r ç a  m a i o r  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 2 5  3 . 2 . 3 . 3  R i s c o  d o  d e s e n v o l v i m e n t o  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 2 8  3 . 2 . 3 . 4  C o n d u t a  c o n c o r r e n t e  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 3 2  3 . 2 . 4  R e s p o n s a b i l i d a d e  C i v i l  d o s  P r o v e d o r e s  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 3 4  3 . 3  R E S P O N S A B I L I D A D E  C I V I L  D O S  I N C A P A Z E S  E  D O S  P A I S  ( E  E Q U I P A R A D O S )  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 4 2  3 . 4  U M A  P R O P O S T A  D E  R E S P O N S A B I L I D A D E  C I V I L  C O N C O R R E N T E  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 5 2  C O N C L U S Ã O  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 5 7  P O S F Á C I O  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 6 1  R E F E R Ê N C I A S  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 6 5  Í N D I C E  R E M I S S I V O  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  1 7 1  S T J 0 0 1 0 8 6 6 4  

Negócios jurídicos celebrados por crianças e adolescentes na internet: validade e responsabilidade dos pais e dos fornecedores

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