Política pública de ingresso no serviço público: as cotas raciais no Brasil

Abstract

Dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas PúblicasEste trabalho é referente à dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas Públicas, do Instituto de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade de Lisboa. Tem como objetivo investigar a implementação da política pública de cotas raciais estabelecida pela Lei Federal 12.990/2014, quanto à sua finalidade e quanto à interferência ou não no princípio da igualdade entre os concorrentes dos concursos públicos para ingresso nos cargos da Administração Pública brasileira. O estudo busca contribuir para a análise se a lei respeita uma discriminação positiva, ou se, pelo contrário, promove uma discriminação negativa e, com isso, apresentar, se possível, uma proposta mais justa e igualitária dos critérios de eligibilidade para a utilização das cotas para o ingresso nos quadros do serviço público brasileiro. A partir de um estado da arte, foram abordados o conteúdo histórico, e o contexto social e político utilizados para a formulação da política pública. Os resultados da análise apontam que para que haja uma melhora dos critérios para a elegibilidade das cotas raciais, talvez a melhor solução seja classificá-las como cotas sociais, meio mais eficaz e justo, do ponto de vista da correção de desigualdades, para se atingir a verdadeira finalidade legal, que é de universalizar o acesso ao serviço público.This work is related to the Master's dissertation in Management and Public Policies, from the Institute of Social and Political Sciences (ISCSP), from the University of Lisbon. It aims to investigate the implementation of the public policy of racial quotas established by Federal Law 12.990 / 2014, as to its purpose and as to the interference or not in the principle of equality between the competitors of public tenders for entry into the positions of the Brazilian Public Administration. The study seeks to contribute to the analysis of whether the law respects positive discrimination, or whether, on the contrary, it promotes negative discrimination and, with this, to present, if possible, a more just and equal proposal of the eligibility criteria for the use of quotas to join the Brazilian public service staff. Based on a state of the art, the historical content and the social and political context used for the formulation of public policy were addressed. The results of the analysis show that, in order to improve the criteria for the eligibility of racial quotas, perhaps the best solution is to classify them as social quotas, the most effective and fair means, from the point of view of correcting inequalities, to achieve the real legal purpose, which is to universalize access to public service.N/