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    O efeito suspensivo no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

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    Tantas vezes adiada, a reforma do direito administrativo come√ßou pelo Novo C√≥digo do Procedimento Administrativo (NCPA) e avan√ßou para o processo administrativo, tendo merecido a nossa especial aten√ß√£o o efeito suspensivo no √Ęmbito dos processos cautelares. Sobre estes, bem sabemos que vigora hoje o efeito suspensivo autom√°tico, relativamente ao qual a entidade requerida tem a possibilidade de fazer cessar por meio de resolu√ß√£o fundamentada com efeitos imediatos. Pese embora, no anteprojeto de revis√£o do C√≥digo de Processo nos Tribunais Administrativos (ACPTA) se tenha ponderado solu√ß√£o bastante diferente. Designadamente porque o afastamento da suspens√£o, sem mais, apenas seria de conceber em casos de estado de necessidade. E, por √ļltimo, porque a gravidade do preju√≠zo para o interesse p√ļblico, ainda que fosse de relevar por meio de requerimento, bem como a les√£o desproporcionada de outros interesses, seria submetida a aprecia√ß√£o pr√©via do tribunal. Termos em que, a Administra√ß√£o n√£o teria a possibilidade de afastar a suspens√£o do ato impugnado, de imediato, a menos que, em estado de necessidade, a suspens√£o da efic√°cia dos atos se achasse calamitosa e a forma de afastar aquele perigo, real e eminente, se concretizasse por meio da execu√ß√£o do ato. Ainda sobre os processos cautelares, √© de real√ßar a unifica√ß√£o dos crit√©rios de decis√£o que se encontravam estabelecidos mediante o tipo de provid√™ncia a adotar, antecipat√≥ria ou conservat√≥ria. Al√©m do que, foi abolido o crit√©rio de decis√£o sobre provid√™ncias evidentes, fossem elas antecipat√≥rias e conservat√≥rias. At√© porque, a flexibilidade processual permite, como j√° o fazia no passado, atribuir urg√™ncia a um processo principal, decidindo-o em sede cautelar.Administrative law amendment, so often postponed, began with the new Code for the Administrative Procedure (NCPA) and continued with the administrative court procedures, deserving our special attention the suspensive effect within interlocutory injunctions. In interlocutory injunctions, we all know that there is an automatic suspension of the administrative act that can end immediately by resolution from the administrative authority. Even though, in the draft of the Code for the Administrative Court Procedures (ACPTA) the solution was quite different. In the most part, due to the end of the suspension without further, would only be possible in flagrant need. And, lastly, because the damage to public interest, even considering resolution by the administrative authority, as well as the disproportionate damage to other interests, would have a prior appraisal by the court. Therefore, the administrative authority would not be able to avoid the immediate suspension of the administrative act, unless, in flagrant need. Thus, there must be evidence that the suspension is disastrous and that the only way to ward off that real and imminent danger would be to execute the act. Still about the interlocutory procedure, we need to emphasize the unification of decision criteria, which were differentiated by the type, anticipatory or conservatory. Besides, the decision criteria on obvious matters disappeared, whether anticipatory or conservatory. Most likely due to procedure pliability, it is possible to grant urgency to court procedures deciding these in the interlocutory injunction, as it has been done in the past

    Avalia√ß√£o da qualidade do ar interior em jardins de inf√Ęncia

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    Est√°gio realizado no Instituto Nacional de Sa√ļde Doutor Ricardo Jorge no Porto e orientado pelo Doutor Jo√£o Paulo Fernandes TeixeiraTese de mestrado. Engenharia de Seguran√ßa e Higiene Ocupacionais. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 201

    Quality control and productivity in oak timber - from forest to the primary processing

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    Oak timber is valuated for its beauty, good mechanical properties and natural durability and may have multiple uses. An understanding of the factors that affect oak timber quality is essential. It is important to have quality control of physical, mechanical and technological wood characteristics in order to define the better primary processing and end-use. Silviculture may significantly impact wood quality and final stand value. Specific prescriptions will depend on species, site conditions, desired end product and management options. An appropriate silviculture with optimized technological operations allows a well use of wood even with small diameters. Adequate wood classification is required in order to optimize industrial processes and improve product quality. Quality criteria and procedures for round and sawtimber are referenced

    O plano de neg√≥cios no terceiro setor : abertura do neg√≥cio social ‚ÄúSabores do Ch√£o‚ÄĚ

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    Mestrado em Ci√™ncias EmpresariaisAs organiza√ß√Ķes do Terceiro Setor t√™m enfrentado desafios no que se refere √† sua sustentabilidade financeira. No passado, eram frequentemente associadas a organiza√ß√Ķes sem fins lucrativos, hoje √© cada vez mais comum aliar a gera√ß√£o de lucro √† concretiza√ß√£o de miss√Ķes sociais. A APECI (Associa√ß√£o para a Educa√ß√£o de Crian√ßas Inadaptadas) n√£o √© exce√ß√£o, como tal prop√īs-se rentabilizar a sua produ√ß√£o de hort√≠colas em modo de produ√ß√£o biol√≥gico (MPB), provenientes da quinta do Godel, que constitui propriedade da associa√ß√£o. O presente Trabalho Final de Mestrado desenvolve o plano de neg√≥cios social que visa operacionalizar este empreendimento, avaliar a sua viabilidade financeira, bem como o impacto social por ele gerado.Third Sector associations have faced challenges with regard to their financial sustainability. In the past, they were often associated with non-profit organizations, today it is increasingly common to combine profit generation with social missions. APECI (Association for the Education of Disabled Children) is no exception, as such it has proposed to make profitable its production of vegetables in organic production mode (OPM), from Quinta do Godel, which is the property of the association. This Final Master's Work develops the social business plan that aims to operationalize this enterprise, evaluate its financial viability, as well as the social impact generated by it.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

    Processamento de informação dos relatórios de monotorização da comunidade de quirópteros de procedimentos de AIA em parques eólicos situados no PNSE através dos SIG

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    Internship Report presented as the partial requirement for obtaining a Master's degree in Geographic Information Systems and ScienceNo Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), são permitidas atividades humanas e a promoção de muitas delas constituem objetivos para as entidades que gerem a sua área. Outras atividades, como a construção de Parques Eólicos, para serem concretizadas necessitam de cumprir requisitos para salvaguarda de valores naturais. Procedimentos de Avaliação de Impactes Ambientais (AIA) são exemplos desses requisitos. A informação proveniente dos documentos de um procedimento de AIA é de grande volume e chega ao ICNF em diversos formatos. Como objetivo deste estágio curricular definiu-se o processamento da informação proveniente dos relatórios de monotorização da comunidade de quirópteros e como objetos de estudo estabeleceram-se os Parques Eólicos de Mosqueiros II e Prados, ambos situados no PNSE. Pretendeu-se a conversão da informação para um formato utilizável em ambiente de Sistemas de Informação Geográfica (SIG), bem como, testar a interoperabilidade entre dois sistemas de gestão de informação: SIG e Base de Dados em Microsoft Access. A utilização dos SIG permitiu uma análise espaço-temporal dos elementos uniformizados sob forma de polígonos, entre dois momentos, a fase anterior à construção e a fase de exploração dos Parques Eólicos.Inside the Serra da Estrela Natural Park (SENP), managed by the Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), human activities are permitted, and the promotion of such activities, are paramount for the entities that manage that specific area. Other activities, such as, the construction of wind farms, are only permitted if they fulfil specific requirements in order to protect natural values. Environmental Impact Assessment (EIA) procedures are an example of such requirements. The information retrieved from a EIA procedure is enormous and reaches the ICNF in various formats. The objective of this curricular internship was to process the information from the monitoring reports of the chiroptera community, using as study groups, Mosquiteiros II and Prados Wind Farms, which are both located in the SENP. It was necessary to convert the information into a usable format in a Geographic Information Systems (GIS) environment, as well as, to test the interoperability between two information management systems: GIS and Database in Microsoft Access. The use of GIS allowed a space-time analysis of the uniformed elements in the form of polygons, comparing two stages, before the construction and the exploration phase of the Wind Farms

    Intervenção especializada de enfermagem

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    Desde sempre que os eventos adversos no 1¬ļ ano de vida constituem um desafio para profissionais de sa√ļde e s√£o motivo de ansiedade para os cuidadores de um lactente. Na d√©cada de 1960, estes eventos designavam-se Sudden Infant Death Syndrome e possu√≠am uma conota√ß√£o de fatalidade sem pren√ļncio. Posteriormente, na d√©cada de 1980 transitaram para Apparent Life-Threatening Event, sugerindo uma amea√ßa √† vida e desprovido de objetividade, necess√°ria √† elabora√ß√£o de um diagn√≥stico. Desta necessidade emergiu o Brief Resolved Unexplained Event (BRUE) em 2016, cuja natureza mais espec√≠fica permitiu a categoriza√ß√£o do risco de recorr√™ncia de eventos num algoritmo, o qual constitui um importante instrumento de trabalho para os profissionais de sa√ļde que prestam cuidados a estes lactentes. Devido ao seu car√°cter recente, a enfermagem destaca a import√Ęncia de se globalizar a transi√ß√£o de ALTE para BRUE, de ser usado este conceito em detrimento do seu antecessor e de fomentar a atualiza√ß√£o das equipas de profissionais de sa√ļde, assim como os ensinos aos cuidadores do lactente, potenciando a interven√ß√£o especializada de enfermagem sobre o lactente e respetiva estrutura familiar. O objetivo deste relat√≥rio √© descrever, de modo reflexivo, anal√≠tico e cr√≠tico, as atividades desenvolvidas em contexto cl√≠nico de servi√ßo de urg√™ncia de pediatria e cuidados intensivos neonatais, que deram resposta aos objetivos gerais no processo de aquisi√ß√£o e desenvolvimento de compet√™ncias comuns de Enfermeiro Especialista e especializadas de Enfermeiro Especialista na √°rea de Pessoa em Situa√ß√£o Cr√≠tica, nomeadamente √† crian√ßa com BRUE no 1¬ļ ano de vida. No Modelo de Dreyfus adaptado √† enfermagem ancorou-se o desenvolvimento das √°reas de per√≠cia de saberes e compet√™ncias cient√≠ficas, t√©cnicas e humanas na presta√ß√£o de cuidados de enfermagem especializados de elevada qualidade ao cliente cr√≠tico, estando atento √†s suas necessidades de forma hol√≠stica, n√£o esquecendo a fam√≠lia como vetor de informa√ß√£o e potencial cuidador. Este processo formativo foi sustentado pela Teoria de Sistemas de Betty Neuman, assim como pelo Modelo de Parceria de Cuidados de Anne Casey, ambos ancorados nos pilares da enfermagem pedi√°trica

    A animação sociocultural em contexto de centro de dia: projeto de intervenção

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    O presente trabalho projeto tem como tema ‚ÄúA Anima√ß√£o Sociocultural em contexto de Centro de Dia: Projeto de Interven√ß√£o‚ÄĚ. Devido √†s altera√ß√Ķes demogr√°ficas verificadas nas √ļltimas d√©cadas assiste-se a um envelhecimento quer no topo quer na base da pir√Ęmide et√°ria, surgindo assim a necessidade de respostas sociais. Neste trabalho teve-se em conta o centro de dia como resposta social. Os centros de dia mais n√£o s√£o que estruturas semi-institucionalizadas e que t√™m como objetivo a presta√ß√£o de um conjunto de servi√ßos que contribuem para a manuten√ß√£o dos idosos no seu meio sociofamiliar. O objetivo primordial deste trabalho foi a implementa√ß√£o de atividades de anima√ß√£o sociocultural que promovessem a participa√ß√£o ativa dos utentes do centro de dia. Estamos perante a realidade social de um grupo de 14 idosos semi-institucionalizados numa Institui√ß√£o Particular de Solidariedade Social (IPSS). De um modo geral, pode dizer-se que o objetivo deste projeto foi cumprido, uma vez que se conseguiu que o grupo de idosos fizesse parte de um projeto por eles tamb√©m desenhado e n√£o apenas a ele imposto

    Population Knowledge and Attitude Toward Emergency Management of Avulsed Permanent Teeth

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    Objective: To evaluate the knowledge of patients treated in a public University concerning dental avulsion and its emergency first-aid management. Material and Methods: Three hundred patients were invited to answer a questionnaire about demographic characteristics, attitude and knowledge of first-aid management of dental avulsion. Chi-square test was used to assess the association between knowledge about dental replantation and education level. Results: Female gender (66.7%) aged from 31 to 40 years (31.3%) with high school education (50.3%) predominated among all the participants. It was not found a difference between education level and management of avulsed permanent teeth (p=0.076), and 66% of the respondents were not able to do the replantation. In relation to the management of avulsed tooth, 42.7% of the respondents would brush the tooth and if the replantation was not possible, most of them would choose inappropriate media for storage. The association between the storage medium and educational level showed to be statistically significant (p=0.043). Conclusion: It was possible to notice the lack of knowledge about this subject, and it could result in the worst prognosis. In avulsion cases, the subsequent root resorptions may lead to the loss of the child's tooth. It is important to implement educational campaigns to spread knowledge and improve success rates of permanent avulsed teeth

    Infec√ß√Ķes endod√īnticas persistentes: causas, diagn√≥stico e tratamento

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    Introdu√ß√£o: Microrganismos subsecivos de infec√ß√Ķes endod√īnticas prim√°rias ou secund√°rias s√£o a causa das infec√ß√Ķes persistentes ou refrat√°rias. Objetivo: realizar uma revis√£o de literatura sobre as infec√ß√Ķes endod√īnticas persistentes, descrevendo a microbiota mais comumente associada ao insucesso da terapia endod√īntica, bem como ressaltar o diagn√≥stico e tratamento dessas infec√ß√Ķes. Metodologia: Foram realizadas buscas bibliogr√°ficas eletr√īnicas utilizando base de dados como Pubmed, Lilacs e Bireme que abordassem o tema proposto no per√≠odo de 2000 a 2016. Para tanto, foram utilizados os seguintes descritores de assunto na l√≠ngua portuguesa: ‚ÄúEndodontia‚ÄĚ, ‚ÄúInfec√ß√£o persistente‚ÄĚ, ‚ÄúPeriodontite apical‚ÄĚ e na l√≠ngua inglesa: ‚ÄúEndodontics‚ÄĚ, ‚ÄúPersistent infection‚ÄĚ,‚ÄúApical Periodontitis‚ÄĚ. Resultados: Os artigos selecionados foram lidos criteriosamente e mostraram que esses microrganismos resistem aos procedimentos intracanais de desinfec√ß√£o, resultando em uma periodontite apical persistente, com ou sem sintomatologia cl√≠nica e radiogr√°fica evidente. O diagn√≥stico e tratamento s√£o dificultados devido √† complexidade anat√īmica do sistema de canais radiculares e capacidade de resist√™ncia bacteriana e o tratamento envolve um tratamento endod√īntico efetivo, com necessidade cir√ļrgica em alguns casos. Conclus√£o: A an√°lise desses pat√≥genos √© crucial nas infec√ß√Ķes refrat√°rias, tornando-se necess√°rio avan√ßar nas pesquisas para a determina√ß√£o de novas t√©cnicas de desinfec√ß√£o associadas a novas medica√ß√Ķes que tornar√£o a Endodontia cada vez mais eficaz e com resultados ainda mais previs√≠veis
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