O CONCEITO DE PRINCÍPIO: UMA QUESTÃO DE CRITÉRIO

É inegável a importância das normas de direitos fundamentais, principalmente dos princípios, responsáveis pela busca da Constitucionalização do Direito, com a irradiação dos seus efeitos para todo o ordenamento jurídico pátrio. Por essa razão, tanto os doutrinadores nacionais quanto os estrangeiros passaram a se dedicar intensamente sobre o assunto. Assim, diante dos estudos sobre a matéria é que procuramos conceituar os princípios constitucionais levando em consideração os diversos critérios adotados pela doutrina tradicional, e também realizar um breve estudo sobre a teoria adotada por Robert Alexy, que se utiliza de critério totalmente diverso para tanto, sendo o seu entendimento utilizado de forma equivocada por grande parte dos estudiosos que ao conceituarem princípios realizam uma fusão entre os critérios tradicionais e o utilizado pelo autor alemão o que é inadmissível face às disparidades de conclusões que podemser extraídas

A Ação Monitória Como Instrumento Diferenciado na Busca da Tutela Jurisdicional

O presente trabalho tem como enfoque o estudo sobre a ação monitória introduzida emnosso Código de Processo Civil pela Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995, a qual acrescentou os arts.1.102-A a 1.102-C, trazendo, para tanto, o seu conceito, evolução histórica e sua finalidade, tudopara demonstrar que se trata de um instrumento que pode acarretar a celeridade da tutela jurisdicional,com a possibilidade de acelerar a formação do título executivo e dar ensejo à fase executiva,o que, em nosso entender, caracteriza o seu diferencial quando em comparação aos demais meiosordinários de cobrança. O trabalho também se propõe a realizar uma análise sobre a concreta eficáciadessa ação no plano prático, tecendo, ainda, algumas sugestões

A Ação Monitória Como Instrumento Diferenciado na Busca da Tutela Jurisdicional

O presente trabalho tem como enfoque o estudo sobre a ação monitória introduzida emnosso Código de Processo Civil pela Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995, a qual acrescentou os arts.1.102-A a 1.102-C, trazendo, para tanto, o seu conceito, evolução histórica e sua finalidade, tudopara demonstrar que se trata de um instrumento que pode acarretar a celeridade da tutela jurisdicional,com a possibilidade de acelerar a formação do título executivo e dar ensejo à fase executiva,o que, em nosso entender, caracteriza o seu diferencial quando em comparação aos demais meiosordinários de cobrança. O trabalho também se propõe a realizar uma análise sobre a concreta eficáciadessa ação no plano prático, tecendo, ainda, algumas sugestões

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O presente trabalho tem a finalidade de analisar como os direitos fundamentais, em especial os que rezam sobre os princípios da inafastabilidade da jurisdição e o da razoável duração dos processos administrativo e judicial, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, essencialmente destinados em defender os demais direitos violados ou ameaçados de violação, contribuem para a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada, efetiva e célere. Assim, constituindo-se em verdadeiros mandamentos nucleares de um sistema jurídico, os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, vinculando de forma direta os Poderes Públicos – Executivo, Legislativo e Judiciário –, na consecução de proporcionar efetividade à tutela jurisdicional estatal, e, por consequência, contribuir para o fortalecimento do exercício da democracia na concretização do Estado Democrático de Direito do país

A NOVA SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO CIVIL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Visando dar continuidade às séries de reformas introduzidas em nosso Código de Processo Civil, o legislador ordinário, ancorado nas normas que regem os direitos e garantias constitucionais, mais especificamente nas que consagram os princípios constitucionais, principalmente após a inserção do inc. LVXXIII ao Art. 5º da Constituição Federal que concebeu expressamente o Princípio da Razoável Duração do Processo Judicial e Administrativo, realizou diversas modificações no sistema da execução civil, em especial, na modalidade por quantia certa contra devedor solvente. No intuito de minimizar ou, quiçá, fazer cessar essa crise da execução, o legislador ordinário iniciou seu trabalho com a elaboração da Lei n.º 11.232/05, a qual trouxe inúmeras modificações na execução por quantia certa fundada em título judicial, que passou a ser realizada na mesma relação processual, acarretando na quebra da dicotomia entre processo de conhecimento e de execução proposto originariamente. Após a criação do aludido dispositivo de lei, o legislador ordinário, através da Lei n.º 11.382/06, passou a realizar importantes modificações procedimentais na execução civil fundada em título extrajudicial, principalmente em suas fases instrutória (penhora) e expropriatória (avaliação e meios de expropriação), eliminando diversos pontos de estrangulamento existentes nessa modalidade de execução, tudo com a finalidade de tornar a tutela jurisdicional executiva mais célere e efetiva

Os meios de defesa do executado após a nova sistemática da execução civil por quantia certa contra devedor solvente

Discorre sobre as modificações das Leis nº s 11.232 de 2005 e 11.382 de 2006 na impugnação ao requerimento para cumprimento de sentença e embargos do executado. Analisa o instituto da exceção/objeção de pré-executividade na nova sistemática implantada na execução por quantia

Neoconstitucionalismo e políticas públicas : os desafios do Poder Judiciário para a concretização das normas constitucionais

Defende o movimento de justiciabilidade de políticas públicas, que permite a interferência do Poder Judiciário, em caráter extraordinário, quando omissos os Poderes Executivo e Legislativo, a fim de garantir a efetividade das normas constitucionais, especialmente as que tratam dos direitos fundamentais