Protection for Victims of Human Trafficking in Brazil

La trata de personas es una acción ilegal presente en todomundo, incluso en Brasil. El Protocolo de las Naciones Unidascontra la Trata de Personas fue ratificado por Brasil en 2004. Apesar de esto, aún la evolución normativa del país no ha sidosignificativa. Este artículo busca analizar la protección normativaexistente y futura a las víctimas, especialmente extranjeras, detrata de personas en Brasil. Así, inicialmente se presenta lo que secomprende como trata de personas, con base en el Protocolo delas Naciones Unidas para prevenir, reprimir y sancionar la trata depersonas, especialmente mujeres y niños, y son apuntadas algunasconsideraciones sobre la realidad de la trata de personas en elmundo y en Brasil. En la secuencia son presentadas las medidasde protección a las víctimas, y previstas en el Protocolo de lasNaciones Unidas. Por último, son enumeradas y analizadas lasacciones normativas existentes y los proyectos de ley que puedencambiar esta realidad. La conclusión del estudio indica que Brasilaún tiene una débil protección para las víctimas extranjeras detrata de personas, pero hay una perspectiva optimista de mejoríacon los proyectos de ley que tramitan en el Congreso Nacional.Human trafficking is an illegal action observed in the whole world,even in Brazil. The Protocol of the United Nations against humantrafficking was ratified by Brazil in 2004. However, the countryhas not shown a significant regulatory evolution. This article isintended to analyze present and future norms to protect victims(foreign victims, especially) of human trafficking in Brazil. First, thearticle presents what is understood as human trafficking, basedon the protocol of the United Nations to prevent, repress, andpenalize human trafficking (women and children, specifically); thearticle also describes some considerations about the reality ofhuman trafficking in Brazil and worldwide. The sequence showsthe measures taken to protect victims, contemplated in the UnitedNations protocol. Finally, the article provides a list of the existingregulatory actions and the bills than can change this reality. Theconclusion of the study indicates that Brazil still offers a weakprotection for foreign victims of human trafficking, but an optimisticimprovement perspective is shown in relation to the bills currentlyanalyzed by the National Congress

AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DA MINORIA NEGRA NO BRASIL

Este trabalho ressalta a importância do investimento em políticas de ações afirmativas para a concretização dos direitos dos grupos sociais negros no país e para a promoção da igualdade racial na sociedade. Neste sentido, visou-se destacar a construção histórica e social das relações raciais no Brasil e os reflexos das políticas de ações afirmativas na efetivação dos direitos de cidadania das minorias.Palavras-chaves: Ações afirmativas. Igualdade racial. Minoria Negra

ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS: A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A GARANTIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

O acesso à justiça é direito fundamental do ser humano, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Européia de Direitos Humanos. É direito fundamental não o simples acesso ao Poder Judiciário, mas também, e principalmente, a tutela jurisdicional efetiva, rápida e sem dilações indevidas. Isto significa dizer que o Estado deve ser considerado responsável pelos prejuízos que causar quando não presta a eficiente tutela jurisdicional, ou seja, quando não respeita, por omissão, o direito humano fundamental de real acesso á justiça

O direito humano de acesso à justiça em um prazo razoável

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O principal objetivo deste estudo implica em circunscrever o direito de acesso à justiça em um prazo razoável. O tema centra sua reflexão na eficácia do direito humano de acesso à justiça em um prazo razoável, objetivando definir seu conceito e critérios de apuração e aplicação face ao caso concreto. O tema justifica-se por sua relevância mundial, situando-se dentre a problemática do acesso à justiça nos Estados Contemporâneos. Visa, sobretudo, atacar e minimizar os problemas resultantes da demora na prestação da justiça e, por conseguinte, almeja reduzir as violações direitos humanos, sobretudo pela impunidade e pela injustiça oriundas da demora. Para isso, buscou-se no primeiro capítulo, localizar o tema historicamente, delimitando seu conceito e fundamentação teórica. Em seguida, o trabalho traça um paralelo entre a construção do Estado contemporâneo e a positivação dos direitos humanos, em especial, quanto ao recente reconhecimento do direito de acesso à justiça como direito humano. A primeira parte do trabalho traz ainda a inserção do tema no cenário internacional, em especial situando-se dentre os ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos. O estudo, neste momento destaca a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos na universalização deste direito, bem como a referência da Convenção Européia de Direitos Humanos e de todo o sistema europeu de proteção aos direitos humanos, na vinculação dos Estados ao compromisso de respeitar e efetivar tais direitos internamente. A segunda parte do trabalho analisa, detidamente, o sistema americano de direitos humanos, do qual o Brasil é parte desde 1992, apontando sua estrutura e funcionamento, bem como seus principais instrumentos jurídicos internacionais de proteção aos direitos humanos, dos quais merece destaque a Convenção Americana de Direitos Humanos. Ainda neste momento, o estudo inova ao apontar quais garantias processuais são reconhecidas internacionalmente, podendo-se afirmar que se trata de verdadeiras garantias processuais internacionais. Ademais, analisa detidamente as garantias processuais consagradas pelo sistema americano de direitos humanos, destacando especialmente seus princípios norteadores. A terceira parte do trabalho aborda o tema central, qual seja, o direito de acesso à justiça em um prazo razoável. Inicia a abordagem refletindo sobre o conceito de tempo e espaço, desde a filosofia, à física quântica e à sociologia, para, em logo depois, analisar o impacto deste conceito na realidade do processo. Tempo e processo são, pois, realidades conectadas e da qual derivam as expressões prazo e duração. Também neste momento são analisados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como instrumentos auxiliares na busca pela definição de prazo razoável. A parte final do trabalho analisa as teorias e construções realizadas pela doutrina européia e americana no intuito de definir e apresentar critérios objetivos à apuração e aplicação do direito de acesso à justiça em um prazo razoável. São também analisadas várias jurisprudências produzidas pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sentido de demonstrar que tais critérios são passíveis de aplicação, de igual modo, nos Estados Europeus e Americanos, em especial, na América Latina. Por fim, o último capítulo do trabalho analisa a posição do Brasil e o recente reconhecimento pela Constituição Federal de 1988 do direito de acesso à justiça em prazo razoável. As conclusões do trabalho apontam pela eficácia deste direito, bastando, tão somente, reformas precisas e políticas públicas adequadas à garantia e efetivação dos direitos humanos, em especial à população carente. O presente estudo fez uso do método de análise dedutivo, tendo por método de procedimento, o método histórico-comparativo. Os pressupostos aqui adotados e as conclusões advindas não representam, necessariamente, o posicionamento do orientador, dos membros da banca examinadora, bem como do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Por fim, vale ressaltar, que este trabalho obteve financiamento da CAPES para as pesquisas realizadas no exterior

OS DIREITOS HUMANOS NA REFORMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

O presente artigo versa sobre um tema controvertido, qual seja, a reforma do Poder Judiciário brasileiro no que se refere à nova regulação dada aos direitos humanos. Com efeito, muitas mudanças foram introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, intitulada de Reforma do Poder Judiciário. Algumas delas, voltadas à efetivação dos direitos humanos, trouxeram alterações significativas, e que, ao contrário do que sustenta a doutrina majoritária, não foram positivas, representando um retrocesso no processo de reconhecimento e de efetividade dos direitos humanos no Brasil.Palavras-chave: Direitos Humanos. Reforma do Judiciário. Emenda Constitucional 45/2004. Tratados Internacionais. Tribunal Penal Internacional

COM QUEM A CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA DIALOGA? Análise dos argumentos dos magistrados do Supremo Tribunal Federal no Brasil quanto a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos

O presente trabalho analisa com quem a Corte Constitucional brasileira conversa quando se posiciona sobre a aplicação de tratados internacionais de direitos humanos. O enfoque centra-se nos argumentos acerca de como incorporar e aplicar tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário, posicionando-os dentro da hierarquia normativa nacional. A metodologia utilizada implicou em levantamento das decisões que definiram o status dos tratados de direitos humanos incorporados ao direito brasileiro, e então seguiu-se a avaliação dos fundamentos utilizados a partir das teorias da argumentação jurídica de Perelman, Atienza, Ferraz Jr e MacCormick, buscando desvendar quem ou qual tribunal influenciou a decisão.

La protección a las víctimas de trata de personas en Brasil

Human trafficking is an illegal action observed in the whole world,even in Brazil. The Protocol of the United Nations against humantrafficking was ratified by Brazil in 2004. However, the countryhas not shown a significant regulatory evolution. This article isintended to analyze present and future norms to protect victims(foreign victims, especially) of human trafficking in Brazil. First, thearticle presents what is understood as human trafficking, basedon the protocol of the United Nations to prevent, repress, andpenalize human trafficking (women and children, specifically); thearticle also describes some considerations about the reality ofhuman trafficking in Brazil and worldwide. The sequence showsthe measures taken to protect victims, contemplated in the UnitedNations protocol. Finally, the article provides a list of the existingregulatory actions and the bills than can change this reality. Theconclusion of the study indicates that Brazil still offers a weakprotection for foreign victims of human trafficking, but an optimisticimprovement perspective is shown in relation to the bills currentlyanalyzed by the National Congress.La trata de personas es una acción ilegal presente en todomundo, incluso en Brasil. El Protocolo de las Naciones Unidascontra la Trata de Personas fue ratificado por Brasil en 2004. Apesar de esto, aún la evolución normativa del país no ha sidosignificativa. Este artículo busca analizar la protección normativaexistente y futura a las víctimas, especialmente extranjeras, detrata de personas en Brasil. Así, inicialmente se presenta lo que secomprende como trata de personas, con base en el Protocolo delas Naciones Unidas para prevenir, reprimir y sancionar la trata depersonas, especialmente mujeres y niños, y son apuntadas algunasconsideraciones sobre la realidad de la trata de personas en elmundo y en Brasil. En la secuencia son presentadas las medidasde protección a las víctimas, y previstas en el Protocolo de lasNaciones Unidas. Por último, son enumeradas y analizadas lasacciones normativas existentes y los proyectos de ley que puedencambiar esta realidad. La conclusión del estudio indica que Brasilaún tiene una débil protección para las víctimas extranjeras detrata de personas, pero hay una perspectiva optimista de mejoríacon los proyectos de ley que tramitan en el Congreso Nacional

O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS E A REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL: O QUE MUDOU NO BRASIL EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA PARA O SISTEMA PRISIONAL APÓS DOIS CICLOS DE MONITORAMENTO?

RESUMO Em 2006 o Conselho de Direitos Humanos nasce como substituição a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, que já se mostrava ineficiente. De forma a garantir os direitos humanos nos Estados-membros da Organização das Nações Unidas, o Conselho cria a Revisão Periódica Universal, a qual avalia relatórios fornecidos pelos Estados, pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, e instituições relevantes destinadas à promoção dos direitos humanos, a fim de possibilitar avanços na área dentro dos países num período de quatro anos. O presente artigo visa analisar as recomendações feitas ao Brasil nos dois ciclos já ocorridos da Revisão, assim como avaliar as medidas tomadas pelo mesmo quanto às recomendações acerca da política pública de segurança no sistema prisional. O Brasil ainda mostra-se falho em cumprir as recomendações, das quais dezessete concluídas nesses dois ciclos são relacionadas à questão carcerária e penitenciária do país. Apesar de medidas tais como o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, da Nova Lei de Medidas Cautelares e do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que o Brasil garanta as mudanças necessárias para a garantia dos direitos humanos no sistema prisional. Palavras-chave: Conselho de Direitos Humanos; Revisão Periódica Universal; Sistema prisional brasileiro; Direitos humanos

As políticas de ações afirmativas para a concretização de direitos aos grupos sociais negros no Brasil

Este trabalho ressalta a importância do investimento em políticas de ações afirmativas para a concretização dos direitos dos grupos sociais negros no país e para a promoção da igualdade racial na sociedade. Neste sentido, visou-se destacar a construção histórica e social das relações raciais no Brasil e os reflexos das políticas de ações afirmativas na efetivação dos direitos de cidadania das minorias

Os Direitos Trabalhistas dos Refugiados no Brasil: desafios para a aplicação da norma mais favorável ao indivíduo na Era da terceirização

O presente ensaio visa refletir, a partir da legislação em vigor, sobre a tutela jurídica nacional trabalhista a ser conferida aos imigrantes, em especial ao refugiados, no sentido de tentar desmistificar falsos pressupostos que autorizariam a discriminação laboral e de tratamento aos trabalhadores migrantes, documentados ou não. A metodologia de trabalho baseou-se em pesquisas realizadas por órgãos e organismos oficiais nacionais e estrangeiros, pelos fatos expostos me mídia nacional e ainda pelo posicionamento dos órgãos públicos brasileiros e dos tribunais pátrios. A técnica de pesquisa foi reunir informações diversas, de órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, no intuito de expor como a sociedade brasileira percebe e vem tratando o problema. O objetivo central é apontar como as relações de emprego no Brasil permanecem atreladas a mitos e pressupostos discriminatórios e como estes fatores, são os fatores reais de violações de direitos trabalhistas