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    The jurisdiction of the International Court of Justice in cases of territorial damage caused to States by climate change = A competência da Corte Internacional de Justiça em casos de danos territoriais causados a Estados por mudanças climáticas

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    DOI: 10.5102/rdi.v19i1.7947Analisa as condições jurídicas da Corte Internacional de Justiça em atuar como foro internacional determinando a responsabilidade dos Estados pelo descumprimento das obrigações de diminuição de emissão de agentes poluidores
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