Restituição de verbas concedidas a servidores públicos federais por erro administrativo: uma análise da boa-fé objetiva

O trabalho segue a abordagem jurídico-dogmática em uma investigação científica jurídico-compreensiva do conceito de boa-fé. Avalia, com fulcro no Tema 1.009/STJ, a boa-fé objetiva como adequado critério de deliberação acerca da exigibilidade de restituição de valores recebidos por servidores públicos federais devido a erro administrativo – operacional ou de cálculo – da Administração Pública. A superação do critério da boa-fé subjetiva, em hipóteses de erro administrativo, implica na impossibilidade de invocação da natureza alimentar das parcelas auferidas, bem como da mera ausência de má-fé, em equivalência à presunção de boa-fé, para fins de inexigibilidade. A boa-fé objetiva se coaduna com o dever funcional de lealdade previsto no art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990. O Tema 1.009/STJ não fornece parâmetros a servidores públicos que pretendam demonstrar sua boa-fé objetiva. Ocorre, porém, que as deliberações proferidas nos Recursos Especiais n.os 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, processos afetados à fixação do aludido Tema, revelam o papel central que o contracheque assume para a avaliação da capacidade de que o servidor dispunha à identificação tempestiva do erro administrativo incorrido pelo órgão pagador. Palavras-chave: Tema 1.009/STJ; boa-fé objetiva; erro administrativo; erro operacional; erro de cálculo

ESTUDO E ANÁLISE DA TENDÊNCIA DA COR DO LOTE COM A COR NA APLICAÇÃO DA TINTA

O objetivo deste trabalho é identificar a tendência da cor da chapa de lote com a cor das peças pintadas com o esse lote. Através da aplicação do diagrama de Pareto, foi possível selecionar qual a tinta com a cor pior caso, ou seja, qual a tinta que apresenta maiores dificuldades em replicar a cor pretendida pelo cliente. Para tal, analisou-se o histórico da empresa na época 2020/21 e só foram contabilizadas as cores que ainda estão em produção, tendo-se observado que a cor 6 é a cor pior caso. Neste estudo, realizaram-se medições de cor com um espetrofotómetro de multi-ângulo nas zonas de harmonia das peças de para-choques e em cinco pontos nas chapas de lote, desde 06 de janeiro a 21 de julho. Além disso, utilizou-se o software ColorCARE para a visualização e exportação das medições de cor e um trial do software JMP PRO para a realização da análise das correlações entre parâmetros e do PCA entre a chapa de lote e as respetivas peças. Relativamente às correlações, observou-se que as coordenadas de cor CIELab não apresentam semelhanças estatísticas com as condições de cabine da base, isto é, com a temperatura, humidade e pressão de cabine da base. De acordo com os PCA obtidos, observou-se uma semelhança estatística entre as medições de cor da chapa de lote com as medições de cor dos para-choques da frente (FSUV) e traseiros (RSUV), à exceção da chapa de lote 1 com as peças RSUV. Quando se realizou a análise PCA entre as medições de cor das peças dos dois lotes, também se observou semelhança entre estes, no entanto, existe uma diferença estatisticamente significativa na cor das chapas de lote em estudo, demonstrando que a medição da cor da chapa de lote é um fraco indicador do estado da cor com que as peças irão apresentar.The objective of this thesis was to identify the tendency of the batch plate colour with the different bumper painted colour. Through the usage of Pareto diagram, we could select which paint was the worst-case scenario, in another words, the paint which presents the biggest challenge to obtain the colour desired by the client. For this study, it was performed a variety of measurements of colour with a spectrophotometer on the harmony of the bumpers and on the batch plate. Furthermore, the ColorCARE was used to visualize and to export the results obtained by the spectrophotometer and a trial of the software JMP was used to analyse the correlations between different parameters and to apply a PCA between a batch plate and the corresponding bumpers. Regarding the correlations, it was observed that there was no correlation between the coordinates of colour, i.e., system CIELab with the base cabin conditions. According with the PCA, there was a similarity between the measurements of colour from batch plate with the corresponding bumpers, except with the batch plate 1 and the bumper RSUV. However, when comparing the colour between bumpers of both paint batches, it was possible to observe a similarity between them, meaning that the measurement of the batch plate it’s a weak indicator on the tendency of colour when applied on the bumpers

As tutelas de urgência no direito processual civil brasileiro

After the recent democratic revolution, Brazil in the 1990s sought to align itself with the new global order. From that moment, the need arises to establish a civil procedural law that is in line with the social reality currently experienced by the country, and which can represent an effective response of the State Judge to the demands of the population. Almost thirty years after the promulgation of the Major Charter, in a politically and economically effervescent scenario, Law 13.105/15 is consolidated to meet the aspirations of society that calls for effective judicial performance. In its first chapter the work aims to make a historical survey on the theoretical evolution of Civil Procedural Law up to the modern civil constitutional process, starting from the classic Greco-Roman antiquity, with special emphasis on the Brazilian civil process. After the introduction of the work, the second chapter is devoted to the analysis of the protection of urgency in the Code of Process of 1973, highlighting the common theoretical presuppositions between the guardianship of precautionary urgency and the anticipated, as well as proper title to discuss the peculiarities Of each of the measures. The third and final chapter of the study highlights the new assumptions of urgency protection in the Code of Civil Procedure of 2015, highlighting the main changes made in relation to the previous legislation, in addition to the advantages and disadvantages of the current codification. This is an essential parallel to the understanding of the new Brazilian processualist dynamic.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Após a revolução democrática recém ocorrida, o Brasil da década de 90 buscou alinhar-se com a nova ordem global. A partir desse momento surge a necessidade de se estabelecer uma legislação processual civil que se adéque à realidade social atualmente vivenciada pelo país, e que possa representar uma resposta efetiva do Estado-Juiz às demandas da população. Passados quase trinta anos da promulgação da Carta Maior, em um cenário política e economicamente efervescente, a Lei 13.105/15 é consolidada atendendo aos anseios da sociedade que clama por uma prestação jurisdicional efetiva. Em seu primeiro capítulo o trabalho objetiva fazer um levantamento histórico sobre a evolução teórica do Direito Processual Civil até o moderno processo civil constitucional, partindo da antiguidade clássica greco-romana, com especial destaque ao processo civil brasileiro. Superado o momento introdutório da obra o segundo capítulo é todo dedicado à análise da tutela de urgência no Código de Processo de 1973, destacando-se os pressupostos teóricos comuns entre a tutela de urgência cautelar e a antecipada, além de título próprio para discutir as peculiaridades de cada uma das medidas. O terceiro e último capítulo do estudo evidencia os novos pressupostos da tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015, destacando-se as principais alterações feitas com relação à legislação anterior, além das vantagens e desvantagens da atual codificação. Trata-se de um paralelo essencial à compreensão da nova dinâmica processualista brasileira

A lei da partilha dos royalties do petróleo: os aspectos constitucionais da lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012

A presente dissertação monográfica tem por escopo analisar os aspectos constitucionais da Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, que instituiu novas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federados, questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917. De acordo com a temática apresentada e os objetivos desse trabalho, desenvolveu uma pesquisa de abordagem qualitativa. Quanto ao procedimento metodológico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Primeiramente, conceituou-se a terminologia inglesa “Royalty” e explicitou-se sobre os aspectos teóricos dos regimes (concessão e partilha de produção) adotados pelo Brasil. Em segundo momento, destacou-se a evolução legislativa petrolífera no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se pela Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que criou a Petrobras; posteriormente, ressaltou-se a importância da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, denominada de Lei do Petróleo; em seguida, diante da descoberta do petróleo na camada do pré-sal, sancionou-se a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 (Lei da Capitalização da Petrobras) e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Criação da empresa pública Pré-Sal Petróleo S.A.); com a insatisfação dos entes federados não produtores no modelo vigente, instituiu-se a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, conhecida como Lei dos Royalties, que modificou as regras de distribuição dos royalties do petróleo; e, por último, destacou-se nesta parte da pesquisa, a Medida Provisória nº 592/2012 visou destinar 50% dos recursos do Fundo Social, assegurado na Lei do Pré-Sal, ao desenvolvimento da educação; porém ela não foi sancionada. Para finalizar o estudo, tratou-se acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, contrapondo os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012. Nesse viés, os Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) defenderam que a Lei dos Royalties é inconstitucional, enquanto que o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União manifestaram pela constitucionalidade do novo modelo de distribuição dos royalties do petróleo. Além disso, criticou-se que a decisão liminar, deferida monocraticamente pela Ministra Cármen Lúcia, não foi submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conclui-se que a Lei dos Royalties não viola qualquer dispositivo inserido no texto constitucional. Ainda, a norma trouxe equilíbrio na distribuição dos recursos provenientes da exploração do petróleo e, consequentemente, equilibrou o pacto federativo.http://repositorio.uniceub.br/retrieve/33210/21154164%20Guilherme%20Reis.pd

Sistemas de proteção e combate a incêndio de um prédio comercial na cidade de Uberlândia-MG

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Caso ocorra em uma edificação, o fogo pode propagar-se rapidamente para outras estruturas, especialmente se elas não estiverem de acordo com as normas de segurança, por isso, muitos municípios contam com os serviços do corpo de bombeiros para extinguir possíveis incêndios rapidamente. Um Incêndio é uma ocorrência de fogo não controlado, que pode ser extremamente perigosa para os seres vivos e as estruturas podendo produzir a morte, geralmente por inalação dos gases (provocando desmaio) ou pelas queimaduras graves. Os incêndios em edifícios podem começar de diversas maneiras como problemas nas instalações elétricas, acidentes na cozinha, utilização de velas de cera ou cigarro. Neste sentido, quando os incêndios ocorrem, as edificações devem estar preparadas para seu correto combate. Assim, é previsto neste trabalho o dimensionamento dos sistemas de extintores e de hidrantes para uma edificação comercial. Preliminarmente, o trabalho descreve como se dá o desenvolvimento do incêndio e a forma de combatê-lo, com foco posterior aos sistemas anteriormente citados. A metodologia aplicada no mesmo é baseada nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, uma vez que este é o órgão que fiscaliza os projetos de combate a incêndio da cidade de Uberlândia, Minas Gerais

O papel do marsupial Gracilinanus agilis (Burmeister, 1854) como predador da principal praga da soja no Cerrado brasileiro

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Biológicas, Departamento de Ecologia, 2019.A criação de pastos e plantações para abastecimento da população mundial tem levado a uma perda significativa da vegetação natural e consequente perda das funções ecossistêmicas. Tendo a produção de soja como principal atividade agrícola no Brasil e sabendo-se que essa é atacada por diversas pragas, soluções sustentáveis que visem controlar as pragas agrícolas são altamente desejáveis, especialmente àquelas que gerem um menor custo aos agricultores. No presente estudo, investiguei a interação entre a principal praga da soja, o percevejo marrom (Euschistus heros), com a comunidade de pequenos mamíferos predadores em florestas nativas do Cerrado, com ênfase na espécie mais abundante dessas áreas, o marsupial Gracilinanus agilis. Eu avaliei a possível dispersão do inseto para áreas naturais próximas a uma plantação de soja e se a distância entre a plantação e essas áreas naturais influencia na intensidade de predação do inseto por G. agilis. Constatei a presença de fragmentos de percevejo marrom nas fezes de três espécies de pequenos mamíferos nativos, dois roedores (Cerradomys scotti e Rhipidomys macrurus) e um marsupial (G. agilis), sendo que E. heros foi bem mais frequente nas fezes desse último. Eu obtive uma alta sobreposição dos valores isotópicos de ẟ15N entre três grupos de percevejos distintos: os obtidos das fezes de G. agilis nas florestas naturais após a colheita da soja, os capturados na plantação de soja e os percevejos criados em laboratório alimentados exclusivamente dessa leguminosa. Esse padrão indica que os percevejos marrons predados por G. agilis dispersaram da soja para áreas naturais. Adicionalmente, o consumo da praga agrícola por G. agilis em florestas nativas foi inversamente relacionado à distância da plantação de soja, mas essa relação foi significativa somente no período de entressafra, quando não há mais soja disponível na área de cultivo. Isso sugere a dispersão dessa praga em busca de abrigo e alimento na ausência do recurso preferido (soja). O potencial de G. agilis na predação de E. heros (101,8 percevejos/noite, avaliado com animais em cativeiro) e o valor potencial que este pode representar em termos de gastos para os agricultores deve ser considerado para ações de manejo. Portanto, a conservação de áreas naturais próximas às plantações representa um aumento da predação da população de E. heros que sobrevive no período de entressafra, acarretando em uma menor utilização potencial de pesticidas e redução da contaminação do solo e dos alimentos.Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) e Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF).The establishment of pastures and plantations for feeding the world population has led to a significant loss of natural vegetation and consequent loss of ecosystem functions. With the soybean production as the main agricultural activity in Brazil and knowing that this legume is attacked by several pests, sustainable solutions for controlling the agricultural pests are highly demanded, especially those that generate a lower cost to farmers. In the present study, I investigated the interaction between the main soybean pest, the brown stink bug (Euschistus heros), and the small mammal community from native forests of the Brazilian savanna (locally known as Cerrado), with emphasis on the most abundant small mammal in these areas, the marsupial Gracilinanus agilis. I evaluated the possible dispersal of the insect to natural areas close to a soybean plantation and whether the distance between the plantation and these natural areas influences the intensity of predation upon this insect by G. agilis. I recorded fragments of the brown stink bug in the feces of three species of native small mammals, two rodents (Cerradomys scotti and Rhipidomys macrurus) and one marsupial (G. agilis), with E. heros being much more frequent in the feces of the latter. I obtained a high overlap of ẟ15N isotopic values considering brown stink bugs from three distinct sources: those collected from the feces of G. agilis individuals living in the natural forests, those captured in soybean plantation, and brown stink bugs reared in laboratory fed exclusively with soybean. This pattern indicates that brown stink bugs preyed by G. agilis dispersed from soybean plantation to natural areas. In addition, pest consumption by G. agilis in natural forest areas was inversely related to distance from the soybean plantation, but this relationship was significant only in the dry season, when there is no soybean available in the area of cultivation. This pattern suggests a dispersion of these pests in search of shelter and food in the absence of its preferred resource (soybean). The potential of G. agilis as predator of E. heros (101.8 brown stink bugs/night, evaluated with animals in captivity) and the potential value that this may represent in terms of cost reduction for farmers should be considered for management actions. Therefore, the conservation of natural areas close to the plantations represents an increase in the predation of the E. heros population that survives in the off-season period, resulting in a potential lower use of pesticides and a reduction in soil and food contamination

Modelagem numérica de escoamentos compressíveis utilizando o Método da Fronteira Imersa.

O objetivo do presente estudo foi aplicar o Método da Fronteira Imersa com o Modelo Físico Virtual para estudar escoamentos compressíveis externos. O Método da Fronteira Imersa vêm sendo cada vez mais utilizado para modelar escoamentos com objetos imersos, especialmente quando estão em movimento ou em deformação, pois este método utiliza malhas independentes para representar o domínio e os corpos imersos. O domínio é representado por uma malha euleriana, enquanto o corpo imerso é representado em 2D por um conjunto de pontos, o que é chamado de malha lagrangiana. A condição de não escorregamento do fluido em paredes é imposta através de um termo fonte de força introduzido na equação da quantidade de movimento. Outra vantagem desta abordagem é que as forças de arrasto e de sustentação podem ser calculadas diretamente utilizando o campo de forças produzido pela fronteira imersa. No Modelo Físico Virtual o campo de forças lagrangiano é calculado utilizando as leis de conservação e então é distribuído para a malha euleriana através de uma função de distribuição. No presente trabalho, uma malha cartesiana não-uniforme e um esquema central com precisão de segunda ordem foram utilizados na discretização espacial das equações de Navier-Stokes. O método de Euler foi aplicado para a integração no tempo. Escoamentos subsônicos e laminares sobre um perfil circular foram simulados para diferentes números de Reynolds, bem como o problema da difração de uma onda de choque. Parâmetros relevantes como os coeficientes de arrasto e de sustentação e o número Strouhal foram comparados com resultados numéricos e experimentais da literatura. Além disso, os mesmos problemas modelados com o Método da Fronteira Imersa são estudados utilizando o programa OpenFOAM, buscando validar a metodologia e o código computacional desenvolvido neste trabalho

A educação em ciências e a ação sociopolítica

Numa conjuntura mundial em que imperam o populismo, os “factos alternativos” 1 , a manipulação de informação, as controvérsias e as injustiças sociais, torna-se decisivo que os cidadãos se envolvam ativamente na defesa do Estado Democrático e dos Direitos Humanos. As sociedades democráticas fundamentam-se em cidadãos ativos predispostos e capacitados a participarem em processos decisórios sobre as opções de desenvolvimento com as quais são confrontados, assegurando que as decisões políticas conjunturais e os interesses económicos de minorias não se sobrepõem aos objetivos sociais, aos valores ambientais e à promoção da qualidade de vida do conjunto da Humanidade.info:eu-repo/semantics/publishedVersio