Patentes e acesso a medicamentos

Apresentação do tema em debate sobre patentes e acesso a medicamentos

O RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE : CONQUISTAS E DESAFIOS

A Comissão Nacional da Verdade entregou o seu relatório final em dezembro de 2014, tendo alcançado duas conclusões principais: que a ditadura militar que governou o país de 1964 a 1985 cometeu crimes contra a humanidade; e que a grave violação de direitos humanos permanece em curso, em decorrência da elevada violência policial. Este artigo descreve os principais conteúdos do relatório, suas conclusões e recomendações; analisa as dificuldades enfrentadas pela Comissão, as expectativas e desafios que ela não conseguiu atender; e, finalmente, examina as contribuições que seu relatório trouxe para o processo de justiça de transição brasileiro

Violência sistemática e perseguição social no Brasil

Os índices de mortes violentas em geral e de letalidade estatal em particular situam o Brasil como um dos países mais violentos do mundo. Diferentemente de outros Estados egressos de regimes autoritários ou de conflitos internos, a violência no Brasil experimenta um elevado crescimento após o fim da ditadura militar, decorrente do aumento da desigualdade social e da política de guerra às drogas. Sem ter promovido reformas institucionais no aparato de segurança pública na sequência do período autoritário, o país tem reforçado uma política de mão dura para lidar com esse fenômeno de criminalidade contemporânea, ampliando o poder de corporações policiais historicamente vocacionadas para a repressão social e política. Nesse cenário, despontam diversos indicadores de desenvolvimento de uma política de perseguição silenciosa, porém sistemática, promovida pelo Estado contra a população jovem, negra e pobre brasileira. Essa perseguição encontra suporte nas diversas classes da sociedade brasileira, as quais, por distintos motivos, têm dificuldades em aceitar que a proteção de direitos humanos deva ser um valor inerente à atividade estatal de promoção de segurança pública

Fundação estatal no serviço público de saúde: inconsistências e inconstitucionalidades

O artigo aborda os aspectos constitucionais da proposta do governo federal brasileiro de instituição de uma nova espécie de pessoa jurídica para a prestação de serviços públicos de saúde: as fundações estatais. Utilizou-se o método lógico-sistemático de pesquisa, com uso de fontes bibliográficas e jurisprudenciais. O projeto governamental de criar fundações estatais em saúde é positivo ao pretender a retomada pela administração pública da gestão de serviços públicos que estão sendo geridos pela iniciativa privada. Porém, alguns elementos essenciais do modelo jurídico adotado são incompatíveis com a Constituição. A fundação estatal não poderá atuar na prestação do serviço público de saúde em caráter permanente. Sua atuação deverá ser estritamente na realização de atividades econômicas. A criação das fundações estatais em saúde significará também um retrocesso na proteção do patrimônio público e social.The article analyses the constitucional aspects of the Brazilian federal government proposal of creating a new kind of legal entity for public health services: the state foundation. The research followed the logical and sistematical method, using bibliographic and case studies as sources. The governamental project is positive since it has the intention of returning to the public management some public services that were transferred to the private sector in the past. However, in some essencial issues, the model is incompatible with the Brazilian Constitution. The state foundation will not be able to run public health services on a permanent basis. Its operation should be strictly within economic activities. The creation of the state foundation on health will also represent a regression to the protection of the social and public patrimony

A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa : profundidade e extensão das sanções

Inclui bibliografia.Marlon Alberto Weicher

Os crimes contra a humanidade em contextos democráticos: o padrão sistemático da violência no Brasil

- Edição trilíngue: português, espanhol e inglês.- Título em espanhol: Los crímenes contra la humanidad en contextos democráticos: el patrón sistemático de la violencia en Brasil.- Título em inglês: Crimes against humanity in a democratic context: the systematic pattern of violence in Brazil

A pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora no mandado de segurança

Inclui notas bibliográficasMarlon Alberto Weicher