Considerações sobre os deveres de cooperação e os respectivos instrumentos reactivos em sede fiscal

Dissertação de mestrado em Direito JudiciárioO presente estudo respeita aos deveres de cooperação e colaboração dos contribuintes em sede fiscal e as sanções a que estão sujeitos no caso do seu incumprimento. Pretende-se relacionar estas duas matérias que respeitam a áreas distintas do direito, a do Direito Fiscal e a do Direito das Contra-Ordenações, pelo que se constatará aqui uma ligação estreita entre as duas matérias. O presente trabalho está dividido em duas partes. Parte I, composto por quatro capítulos, e Parte II, composta por três capítulos. A Parte I respeita à imposição das obrigações tributárias acessórias e a todo o regime em torno dos deveres de cooperação e colaboração. O Capítulo I trata-se de introduzir à estrutura da relação jurídica tributária enquanto relação obrigacional complexa. O Capítulo II tem por fim revelar a evolução do modelo de gestão do sistema fiscal e concretizar as bases sobre que este, na actualidade assenta. O Capítulo III aborda os princípios constitucionais relacionados com as obrigações acessórias, o dever geral de colaboração recíproco entre os contribuinte e a Administração fiscal, a presunção de verdade dos elementos do contribuintes e, por fim as obrigações acessórias à luz da Lei Geral Tributaria, enquanto obrigações de fazer, não fazer e suportar. No Capítulo IV estão tipificadas as obrigações acessórias pertinentes em sede de IRS, IRC e IVA, que serão relacionadas com as contra-ordenações presentes na Parte II. A Parte II respeita a todo o regime relativo ao incumprimento das obrigações acessórias, sancionadas por contra-ordenações fiscais. No Capítulo I é feito um enquadramento jurídico-sancionatório, isto é, aborda-se a temática do direito sancionatório tributário, a mudança do paradigma e o que pretende fazer valer com a criação dos instrumentos reactivos fiscais. No Capítulo II expomos os princípios estruturantes presentes e relacionados com o Regime das Contra-ordenações fiscais. Por fim, no capítulo III são tipificadas as contra-ordenações relativas a que os contribuintes estão sujeitos no caso de incumprimento das obrigações acessórias dispostas na Parte I. Para além das contra-ordenações, é referido, sucintamente, o regime da avaliação indirecta a que poderão igualmente ficar sujeitos.The following review is related to all the duties of cooperation and collaboration that taxpayers must fill in tax matters and also the sanctions which they are subjected to in case they don’t comply. The goal is to relate these two different subjects that are connected with two different law sectors, Tax law and Administrative Offences Law, so here it will be noticed a close link between these two law matters. This paper is divided in two parts. Part I, which has four chapters, and Part II, which has three chapters. Part I concerns about the imposition of accessory tax obligations and the whole branch around duties of cooperation and collaboration. Chapter I is due to introduce the structure of tax relation as a obligatory complex relation. Chapter II is intended to reveal the evolution of the model of the tax management system and reveal the basis in which sets at present. Chapter III deals with the constitutional principles related to accessory obligations, the general duty of mutual collaboration between the taxpayer and tax administration, the presumption of truth of the elements of the taxpayers and, finally, the accessory obligations according to which is stated in the Portuguese General Tax Law, as obligations of “to do”, “not do” and “to bear”. In Chapter IV are typified the accessory obligations in the following taxes: IRS, IRC and IVA. These obligations will be related with the administrative offences which are stated in Part II. Part II concerns the tax administrative offences that are applied in case there are breaches to the branch of accessory obligations. In Chapter I is made a brief of the regime of tax sanctions, that is, it refers to the issue of punitive tax law, a paradigm shift and what it intends to assure with the creation of reactive fiscal instruments. In Chapter II lays out the key principles related to these matters. Finally, in Chapter III are typified the offences that taxpayers are subjected in case they don’t comply with theirs accessory obligations which are set in Part I. In addition to these sanctions, is also mentioned, briefly, the system of indirect assessment that may also be applied to taxpayers who don’t comply with their obligations

Traumatismo Renal: Análise Retrospetiva de 5 Anos de um Centro de Trauma de Nível 1

Introduction: Renal trauma accounts for about 1% to 5% of all trauma patients, the majority of which are due to blunt trauma. Based on the American Association for the Surgery of Trauma (AAST) classification we can classify renal trauma into five grades of injury, which can help choosing the adequate treatment and anticipate the outcome. Management of renal trauma is evolving to a more conservative approach, avoiding surgery when it is possible.Our objective was to analyse our 5-year experience of renal trauma at a level 1 trauma center and report the patterns of injury, management and complications.   Methods: Retrospective analysis of patients diagnosed with renal trauma at a level 1 trauma center between January 2017 and December 2021. Data were collected from electronic patient records.   Results: During this period of time, we identified 29 patients, 93.1% male, admitted due to renal trauma. Median age was 48 years old. The majority had a blunt trauma (89.7%). The distribution of injury grade according to the AAST classification was: 6.9% grade I, 13.8% grade II, 41.4% grade III, 31% grade IV and 6.9% grade V. No patient died due to this trauma. A percentage of 43.3% of patients were treated conservatively, 6.7% with embolization by interventional radiology, 30.0% with a double J ureteral stent and 20.0% with nephrectomy. Early complications were observed in 34.4% of the patients.   Conclusion: The vast majority of renal injuries were due to blunt trauma, as expected. At this moment, management of renal trauma is trending to a more conservative approach, but in our sample, half of the patients needed intervention, mainly due to urinary extravasation but also because active bleeding and unfavourable clinical evolution. Nephrectomies were performed almost exclusively in grade 4 or 5 of injury. Early complications were more frequent than expected, mainly due to infection, in spite of empiric antibiotic therapy have been done in all patients.Introdução: O trauma renal compreende entre 1% a 5% de todos os doentes de trauma, a maioria por trauma contuso. Baseada na classificação da American Association for the Surgery of Trauma (AAST), podemos classificar o trauma renal em 5 graus, o que ajuda a escolher o melhor tratamento e a prever o desfecho de cada caso. Cada vez mais, o tratamento do trauma renal está a evoluir para um tratamento mais conservador, evitando a cirurgia sempre que possível. O nosso objetivo foi analisar os doentes com trauma renal durante 5 anos no nosso centro e reportar quais os padrões de lesão, o seu tratamento e complicações. Método: Análise retrospetiva dos doentes diagnosticados com trauma renal no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, entre Janeiro de 2017 e Setembro de 2021. Os dados foram obtidos através do processo clínico dos doentes. Resultados: Durante este período de tempo, foram identificados 29 doentes, 93,1% do sexo masculino, admitidos por trauma renal. A idade média foi de 48 anos e a grande maioria apresentava um trauma contuso (89,7%). A distribuição dos graus de trauma de acordo com a AAST foi: 6,9% grau I, 13,8% grau II, 41,4% grau III, 31% grau IV e 6,9% grau V. Não se registaram óbitos devido a trauma renal. Foram tratados conservadoramente 43,3%, com embolização pela radiologia de intervenção 6,7%, com a colocação de um stent duplo J 30,0% e com nefrectomia 20,0%. Apresentaram complicações precoces, 34,4%. Conclusão: Tal como expectável, a maioria dos doentes foram admitidos devido a trauma contuso. Atualmente, o tratamento é tendencialmente mais conservador, apesar de na nossa amostra metade dos doentes terem necessitado de uma intervenção, maioritariamente devido a extravasão urinária mas também por hemorragia ativa ou uma evolução clínica desfavorável. As nefrectomias ocorreram quase exclusivamente em lesões de grau IV ou V. As complicações precoces, principalmente infeciosas, foram mais frequentes que o expectável, apesar de todos os doentes terem realizado antibioterapia empírica

Patterns of adherence to and compliance with the Portuguese smoke-free law in the leisure-hospitality sector

CIEC – Research Centre on Child Studies, UM (FCT R&D 317)Background: In 2008, the Portuguese smoke-free law came into effect including partial bans in the leisure-hospitality (LH) sector. The objective of the study is to assess the prevalence of smoking control policies (total ban, smoking permission and designated smoking areas) adopted by the LH sector in Portugal. The levels of noncompliance with each policy are investigated as well as the main factors associated with smoking permission and noncompliance with the law. Methods: Cross-sectional study conducted between January 2010 and May 2011. A random sample of venues was selected from the Portuguese LH sector database, proportionally stratified according to type, size and geographical area. All venues were assessed in loco by an observer. The independent effects of venues’ characteristics on smoking permission and the level of noncompliance with the law were explored using logistic regression. Results: Overall, 1.412 venues were included. Total ban policy was adopted by 75.9% of venues, while 8.4% had designated smoking areas. Smoking ban was more prevalent in restaurants (85.9%). Only 29.7% of discos/bars/pubs opted for complete ban. Full or partial smoking permission was higher in discos/bar/pubs (OR = 7.37; 95%CI 4.87 to 11.17). Noncompliance with the law was higher in venues allowing smoking and lower in places with complete ban (33.6% and 7.6% respectively, p, 0.001). Discos/bars/pubs with full smoking permission had the highest level of noncompliance (OR = 3.31; 95%CI 1.40 to 7.83). Conclusions: Our findings show a high adherence to smoking ban policy by the Portuguese LH sector. Nonetheless, one quarter of the venues is fully or partially permissive towards smoking, with the discos/bars/pubs considerably contributing to this situation. Venues with smoking permission policies were less compliant with the legislation. The implementation of a comprehensive smoke-free law, without any exceptions, is essential to effectively protect people from the second hand smoke.The work is part of a large Epidemiological Study on the Portuguese Tobacco Control Policy, developed by the Instituto de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina de Lisboa and supported, in its preliminary part, by the Direccao Geral da Saude (DGS) and, in the second part, by the national funding institution Fundacao para a Ciencia e Tecnologia (FCT). The funders had no role in study design, data collection and analysis, decision to publish, or preparation of the manuscript

Estudo de conservação sob atmosfera controlada na qualidade da cereja cv. Satin

A cereja é muito apreciada e apresenta um tempo de comercialização muito curto devido a ser um fruto altamente perecível. Técnicas de conservação pós-colheita são essenciais para manter a qualidade da cereja até serem consumidas. Baixas temperaturas são utilizadas para retardar o processo de deterioração da fruta e como complemento a aplicação de atmosferas controladas permite retardar o processo de amadurecimento e envelhecimento. A diminuição de oxigénio e o aumento de dióxido de carbono e azoto inibe o amadurecimento, mantendo o sabor e a qualidade da fruta. Neste trabalho experimental, cerejas da cultivar Satin foram conservadas em câmaras de refrigeração no produtor e nas instalações do CATAA com equipamento de atmosferas controladas. Quatro atmosferas controladas com diferentes combinações de oxigénio e dióxido de carbono foram testadas e o seu efeito na qualidade das cerejas foi avaliado. Ao longo do tempo de conservação as cerejas foram analisadas a diferentes níveis: qualidade (peso, dureza, cor e sólidos solúveis totais), microbiológico e organolético. Os resultados de temperatura e humidade no produtor e no CATAA, foram comparados e indicam que ambas as situações apresentam ótimas condições de conservação. No entanto, complementar a conservação com atmosferas controladas sugere que a qualidade da cereja é mantida por mais tempo, através da minimização do envelhecimento e processo de amadurecimento.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Estudo de conservação sob atmosfera controlada na qualidade da cereja cv. Satin.

A cerejeira (Prunus avium L.) é uma espécie pertencente à subfamília das Prunóideas e a produção de cereja apresenta elevada importância económica na região da Beira Interior, que, embora não seja a região com maior área de produção é a principal região de produção de Portugal. A cereja apresenta um elevado teor de compostos bioativos como vitamina C, fibra, antocianinas, quercetina e carotenóides relacionados com a prevenção de doenças cardiovasculares, diabetes e cancro (McCune et al., 2011; Wang et al., 2016). No entanto, este fruto não climatérico deteriora-se rapidamente após a colheita apresentando alterações na cor da pele, acastanhamento do pedúnculo, desidratação, amolecimento da polpa, diminuição da acidez e apodrecimento (Dugan & Roberts, 1997; Wang et al., 2016). A refrigeração, combinada com a utilização de atmosferas controladas, visa o atraso da deterioração e o consequente prolongamento da vida útil alargando o período de oferta. Esta técnica consiste no armazenamento a baixa temperatura num ambiente com uma concentração elevada de CO2, uma concentração baixa de O2 e uma humidade relativa elevada (Andrade et al., 2019). Os valores indicados na bibliografia relativos à concentração de CO2 variam entre 5% e 20% (Gross et al., 2016) e, para a concentração de O2, encontram-se entre 1% (Gross et al., 2016) e 10% (Ben-Yehoshua et al., 2005)info:eu-repo/semantics/publishedVersio

SARS-CoV-2 introductions and early dynamics of the epidemic in Portugal

Genomic surveillance of SARS-CoV-2 in Portugal was rapidly implemented by the National Institute of Health in the early stages of the COVID-19 epidemic, in collaboration with more than 50 laboratories distributed nationwide. Methods By applying recent phylodynamic models that allow integration of individual-based travel history, we reconstructed and characterized the spatio-temporal dynamics of SARSCoV-2 introductions and early dissemination in Portugal. Results We detected at least 277 independent SARS-CoV-2 introductions, mostly from European countries (namely the United Kingdom, Spain, France, Italy, and Switzerland), which were consistent with the countries with the highest connectivity with Portugal. Although most introductions were estimated to have occurred during early March 2020, it is likely that SARS-CoV-2 was silently circulating in Portugal throughout February, before the first cases were confirmed. Conclusions Here we conclude that the earlier implementation of measures could have minimized the number of introductions and subsequent virus expansion in Portugal. This study lays the foundation for genomic epidemiology of SARS-CoV-2 in Portugal, and highlights the need for systematic and geographically-representative genomic surveillance.We gratefully acknowledge to Sara Hill and Nuno Faria (University of Oxford) and Joshua Quick and Nick Loman (University of Birmingham) for kindly providing us with the initial sets of Artic Network primers for NGS; Rafael Mamede (MRamirez team, IMM, Lisbon) for developing and sharing a bioinformatics script for sequence curation (https://github.com/rfm-targa/BioinfUtils); Philippe Lemey (KU Leuven) for providing guidance on the implementation of the phylodynamic models; Joshua L. Cherry (National Center for Biotechnology Information, National Library of Medicine, National Institutes of Health) for providing guidance with the subsampling strategies; and all authors, originating and submitting laboratories who have contributed genome data on GISAID (https://www.gisaid.org/) on which part of this research is based. The opinions expressed in this article are those of the authors and do not reflect the view of the National Institutes of Health, the Department of Health and Human Services, or the United States government. This study is co-funded by Fundação para a Ciência e Tecnologia and Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (234_596874175) on behalf of the Research 4 COVID-19 call. Some infrastructural resources used in this study come from the GenomePT project (POCI-01-0145-FEDER-022184), supported by COMPETE 2020 - Operational Programme for Competitiveness and Internationalisation (POCI), Lisboa Portugal Regional Operational Programme (Lisboa2020), Algarve Portugal Regional Operational Programme (CRESC Algarve2020), under the PORTUGAL 2020 Partnership Agreement, through the European Regional Development Fund (ERDF), and by Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Nationwide access to endovascular treatment for acute ischemic stroke in portugal

Publisher Copyright: Copyright Ordem dos M dicos 2021.Introduction: Since the publication of endovascular treatment trials and European Stroke Guidelines, Portugal has re-organized stroke healthcare. The nine centers performing endovascular treatment are not equally distributed within the country, which may lead to differential access to endovascular treatment. Our main aim was to perform a descriptive analysis of the main treatment metrics regarding endovascular treatment in mainland Portugal and its administrative districts. Material and Methods: A retrospective national multicentric cohort study was conducted, including all ischemic stroke patients treated with endovascular treatment in mainland Portugal over two years (July 2015 to June 2017). All endovascular treatment centers contributed to an anonymized database. Demographic, stroke-related and procedure-related variables were collected. Crude endovascular treatment rates were calculated per 100 000 inhabitants for mainland Portugal, and each district and endovascular treatment standardized ratios (indirect age-sex standardization) were also calculated. Patient time metrics were computed as the median time between stroke onset, first-door, and puncture. Results: A total of 1625 endovascular treatment procedures were registered. The endovascular treatment rate was 8.27/100 000 inhabitants/year. We found regional heterogeneity in endovascular treatment rates (1.58 to 16.53/100 000/year), with higher rates in districts closer to endovascular treatment centers. When analyzed by district, the median time from stroke onset to puncture ranged from 212 to 432 minutes, reflecting regional heterogeneity. Discussion: Overall endovascular treatment rates and procedural times in Portugal are comparable to other international registries. We found geographic heterogeneity, with lower endovascular treatment rates and longer onset-to-puncture time in southern and inner regions. Conclusion: The overall national rate of EVT in the first two years after the organization of EVT-capable centers is one of the highest among European countries, however, significant regional disparities were documented. Moreover, stroke-onset-to-first-door times and in-hospital procedural times in the EVT centers were comparable to those reported in the randomized controlled trials performed in high-volume tertiary hospitalspublishersversionpublishe

Auto-retrato e auto-representação

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The right to freedom of expression: the influence of the concept of morality on legal restrictions to artistic freedom of expression

Dissertação de mestrado em Direitos HumanosA arte é um veículo fundamental para o desenvolvimento e expressão do ser humano bem como para o ideal funcionamento das sociedades democráticas. Em decorrência, pois, da importância que a arte assume para a Humanidade, o direito à liberdade de expressão artística está contemplado, ora de forma explícita ora implicitamente, na grande maioria dos instrumentos de proteção de direitos humanos, tanto a nível universal, como regional e estadual. Contudo, tais instrumentos são os mesmos que “abrem a porta” a restrições da liberdade de expressão com base na necessidade de salvaguardar uma moral tendencialmente religiosa ou sexual. Não existindo um estatuto especial que confira à liberdade de expressão artística proteção perante a moral, este direito fundamental encontra-se, em virtude das especificidades da arte (que não raras vezes é subversiva), muito exposto à censura da moral. Nos mecanismos que legitimam tais interferências com o direito à liberdade de expressão, está incluída a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É nela que se baseia a atuação e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Idealmente, o mesmo desempenharia um papel da máxima importância como protetor da liberdade de expressão artística. No entanto, quando confrontado com casos em que este direito se contrapõe à alegada necessidade de proteção da moral, o TEDH demonstra, essencialmente, que o direito à liberdade de expressão artística não constitui uma das suas prioridades e manifesta uma excessiva deferência para com a margem de apreciação dos estados quando em causa está a determinação do significado de moral.Art is a fundamental vehicle for the development and expression of the human being as well as to the ideal functioning of democratic societies. Due to the key importance of art to Humanity, freedom of artistic expression is contemplated, explicitly or implicitly, in the great majority of human rights instruments, at the universal as well as the regional and state levels. However, such are the same instruments that enable restrictions to freedom of expression based on the necessity of safeguarding a tendentially religious and sexual morality. A special statute to artistic freedom of expression before morality is not granted, hence, this fundamental right is very exposed to the censorship of morality, due to the specificities of art (not infrequently subversive). The European Convention on Human Rights is included in the mechanisms that legitimize such interferences with the right to freedom of expression. The procedures and decisions of the European Court of Human Rights (ECHR)are based on the Convention. Ideally, the ECHR would play a role of the utmost importance as a protector of artistic freedom of expression. Although, when confronted with cases of opposition between this right and the alleged need of protecting morality, the ECHR mainly proves the right to artistic freedom of expression is not one of its priorities and manifests an excessive deference to the states’ margin of appreciation when it comes to determine the meaning of morality

DETERMINANTES DO PREÇO DAS AÇÕES COTADAS NO PSI-20

A presente dissertação tem como finalidade o estudo do principal índice de ações da Bolsa de Lisboa, o PSI-20. Desta forma, é analisado o impacto de indicadores específicos e externos às empresas na determinação da variação anual do seu preço de mercado, no período compreendido entre o ano de 2015 e o ano de 2018, tendo por suporte a metodologia empírica de dados em painel, mais precisamente a metodologia pooled OLS com desvios padrões robustos. Os resultados sugerem que as variáveis de desempenho empresarial exercem uma influência estatisticamente significativa na determinação da rendibilidade anual das ações das empresas pertencentes ao PSI-20. Da mesma forma, os resultados sugerem que as variáveis macroeconómicas são importantes para determinação da rendibilidade das ações negociadas no índice. Por último, os resultados também parecem indicar que os mercados bolsistas estão interligados, na medida em que se verifica evidencia estatística entre a evolução do índice bolsista Euro Stoxx 50 e a variação dos preços das ações analisadas. Desta forma, a presente dissertação pretende contribuir para o enriquecimento da bibliografia que se debruça sobre os fatores determinantes da rendibilidade das ações das empresas negociadas no mercado de capitais