LA IDEOLOGÍA DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL: LA INCONSTITUCIONALIDAD DE LA TUTELA PENAL DE LOS DERECHOS PATRIMONIALES DE AUTOR

Históricamente, la preocupación por la tutela de los derechos de autor de obras intelectuales es bastante reciente. En la Antigüedad y en la mayor parte de la Edad Media las dificultades inherentes a los proceso de reproducción de los originales, por sí mismas, ya ejercían un poderoso control de la divulgación de ideas, pues el número de copias de cada obra era naturalmente limitado por el trabajo manual de los copistas. (...

Transparęncia pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitaçăo do poder na sociedade de controle /

Orientador : Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Cięncias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçăo em Direito. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografi

POR UMA NOVA POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS PARA A AMÉRICA LATINA: O SOFTWARE LIVRE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

A efetivação do direito econômico ao desenvolvimento tecnológico na América Latina atualmente encontra óbice na política internacional de comercialização de softwares proprietários. Do ponto de vista econômico, a migração para o software livre equivale à pirataria e, como tal, é evitada a todo custo pelas empresas de software, seja por meio de uma publicidade muitas vezes enganosa, seja pela aculturação dos consumidores com a doação de softwares proprietários para escolas e universidades

La cibernética penal

La cibernética como mecanismo de control social es un importante instrumento a ser estudiado por las Ciencias Penales. Este trabajo apunta las implicaciones del uso de mecanismos tecnológicos en el combate a la criminalidad, advirtiendo sobre la escasa atención que en el medio jurídico se dedica a este tema

Do delito de dano e de sua aplicação ao Direito Penal Informático

Procura demonstrar que é perfeitamente possível a tipificação das citadas condutas como crime de dano sem que haja qualquer ofensa ao princípio constitucional da legalidade, dentro da conduta de quem cria e divulga vírus de computador. Discute os danos informáticos e divulgação de vírus, os acessos não autorizados a sistemas computacioais. Cita o art. 163 do Código Penal Brasileiro, que é aplicável à tutela dos dados informáticos, e conclui esclarecendo que a proteção patrimonial dos dados não se limita a seu valor econômico, e sim ao valor-utilidade e do valor afetivo

Roteiro didático de fixação das penas

Comenta que um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. Entende que a maioria dos estudantes têm profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro encontrar advogados, promotores e juízes que cometem erros primários em razão do desconhecimento do procedimento previsto no Código Penal Brasileiro