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    Brexit e propriedade industrial – a proteção dos direitos e os aspetos jurisdicionais

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    O Brexit terá, então, como consequência a exclusão do Reino Unido deste mercado único e deste espaço judiciário comum. Isto não significa, contudo, que o direito aplicável no Reino Unido mude de um dia para o outro. Por um lado, as disposições substanciais provenientes das diretivas permanecerão aplicáveis através das leis britânicas de transposição às quais o Brexit não porá termo. Por outro lado, se os regulamentos deixam de ser aplicáveis, as suas disposições substanciais serão, muito provavelmente, integradas no Great Repeal Bill, cujo objetivo é criar um continuum temporal segundo uma lógica de previsibilidade e segurança jurídica

    International Law Association\u27s Guidelines on Intellectual Property and Private International Law ( Kyoto Guidelines ): Applicable Law

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    The chapter “Applicable Law” of the International Law Association’s Guidelines on In­tellectual Property and Private International Law (“Kyoto Guidelines”) provides principles on the choice of law in international intellectual property matters. The Guidelines confirm the traditional principle of the lex loci protectionis for the existence, transferabil­ity, scope and infringement of intellectual property rights. The law applicable to the initial ownership of registered rights is governed by the lex loci protec­tionis whereas the law of the closest connection is applied to determine the ownership of copyright. For contracts, freedom of choice is acknowledged. With regard to ubiquitous or multi-state infringement and collective rights management in the field of copyright, the Guidelines suggest innovative solutions. Finally, the chapter contains a Guideline on the law applica­ble to the arbitrability of disputes

    Propos introductifs

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    Les moteur de l’autonomie de la volonté, (Discutant)

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    Photos volées

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    Chronique « Droit européen de la propriété intellectuelle »

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