32 research outputs found

    Brazilian law of the sea

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    O novo direito do mar e a América Latina

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    Conflict of maritime laws: previous matters

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    Distinction made between the unification of substantive laws and the unification of conflict laws has deserved large support. International law doctrine has taken this distinction as a preliminary basis. In practice, however, international agreements related to substantive issues include conflict of laws rules. Examples of these agreements are the United Nations Convention on the Law of the Sea (1982) and the United Nations Convention on Conditions for Registration of Ships (1986). One of the reasons for the inclusion is the identify or similarity of subjects covered either by substantive or conflict rules. This occurs for instance in relation with ships, its definition and classification and, above all, with its nationality. To the latter question (nationality of ships) the article addresses more careful attention. It refers to some leading cases decided by international courts.Louvável é a distinção entre, de um lado, a unificação internacional de regras de conflito e, de outro lado, a uniformidade internacional de regras materiais. Na realidade, porém, número crescente de convenções destinadas à uniformidade internacional de regras materiais contém normas de direito colisional. Tal ocorre com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) e a Convenção sobre Condições de Registro de Navios (1986). Uma das razões dessa ocorrência reside na existência de áreas de interesse comum entre normas materiais e normas colisionais. Uma dessas áreas é da nacionalidade e, no caso das Convenções citadas, a da nacionalidade dos navios. É sobre navios, seu conceito, sua classificação e, sobretudo, sobre nacionalidade de navios assim como critérios e motivos estabelecidos para a determinação dessa nacionalidade que o artigo se propõe examinar. Para o exame desse último tópico, se invocam casos marcantes de jurisprudência internacional

    Direito e relações ibéricas

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    The Permanent Embassy and Diplomacy Origins

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    Le but de l'article c'est démonstrer qu'avant l'établissement des ambassades permanentes, il y avait souvent en Europe et en Asie des activités diplomatiques. Avant de s'engager dans la recherche, l'Auteur essaie de préciser le concept de diplomatie. Un inventaire de ces activités vient ensuite.O objetivo do artigo é demonstrar que antes da criarão das embaixadas permanentes havia freqüentemente na Europa e na Ásia atividades diplomáticas. Precedendo a pesquisa, o Autor preocupa-se em precisar o conceito de diplomacia. Depois, é apresentado o rol dessas atividades

    O novo direito do mar e a América Latina

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    La procédure de conclusion des acords internationaux au Brésil

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    Os conflitos entre o direito interno e os tratados internacionais

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    O novo direito do mar e a América Latina

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    Direitos humanos, judaísmo e ordem internacional

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