POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS E IDOSOS EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL EM DOMICÍLIO

Esse estudo apresenta como tema o Direito à Saúde e o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) de crianças e idosos com necessidades especiais de alimentação e em terapia nutricional enteral em domicílio (TNED). A alimentação é um dos determinantes sociais da saúde, bem como que saúde e alimentação são direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Pretende-se verificar se a sistematização e a organização de cuidados de saúde e nutrição às crianças e aos idosos em TNED nos estados e municípios pode-se consolidar a partir de políticas nacionais: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), Política Nacional do Idoso (PNI), da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) e da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). O artigo tem como objetivo responder ao questionamento quanto à contribuição da PNAISC, da PNI, da PNSPI e da PNAN para a garantia do DHAA de crianças e idosos em TNED. O estudo é qualitativo, utilizando-se de análise do conteúdo dos documentos da PNAISC, da PNI, da PNSPI e da PNAN. Verificou-se que os princípios, as diretrizes, as ações, os eixos estratégicos e as responsabilidades institucionais nas políticas nacionais podem contribuir para o alcance do Direito à Saúde e do DHAA de crianças e de idoso em TNED. A sistematização e a organização de cuidados de saúde e nutrição devem considerar para sua consolidação a priorização do cuidado em saúde na Atenção Básica e Atenção Domiciliar, a participação social dos usuários no ciclo da política, a necessidade de capacitação e educação permanente dos profissionais da saúde, a articulação intersetorial e participação da União, dos estados e dos municípios no financiamento das ações para assegurar a qualidade da atenção à saúde das crianças e dos idosos, os quais são elementos encontrados nos documentos analisados

As ferramentas de trabalho com famílias utilizadas pelas equipes de saúde da família de Curitiba, PR

This literature review study aimed to present the toolkit for working with families used by family health teams in the city of Curitiba, state of Paraná, Brazil. Initially, the work with families is conceptualized. Its central purpose is based on the understanding of subjects integrated into their context and family dynamics, being possible to observe their daily relationship and interactions. In this way, beyond the collective care, even the individual clinical attention can be structured on wider bases, with more efficient interventions on the health-disease-care process. Then, the objectives and purposes of the use of the tools (for example, Genogram, the Life Cycle of the Families, the F.I.R.O. model and the P.R.A.C.T.I.C.E. model) by multiprofessional teams of the city were characterized. It was concluded that in Curitiba, the use of the toolkit is essential as a light health technology device, as it favors the workers' approach to the people's problems in the community, enabling the collection of narrative evidences and promoting the design of robust strategies for handling health actions and services .Este estudo de revisão de literatura teve por objetivo apresentar as ferramentas de trabalho utilizadas com famílias pelas equipes de saúde da família da cidade de Curitiba, Paraná, Brasil. Inicialmente, conceitua-se o trabalho com famílias, cujo propósito central está fundamentado na compreensão de sujeitos integrados ao seu contexto e dinâmica familiar, sendo possível observar o convívio e a interação entre os membros da família. Dessa forma, para além do cuidado coletivo, mesmo a atenção clínica individual pode ser estruturada em bases mais amplas, com maior resolutividade nas intervenções sobre o processo saúde-doença-cuidado. Na sequência, foram caracterizados os objetivos e as finalidades de uso das ferramentas por equipes multiprofissionais do município, tais como o Genograma ou heredograma familiar, o Ciclo de vida das famílias, o modelo F.I.R.O. e o modelo P.R.A.C.T.I.C.E. Concluiu-se que, em Curitiba, o uso das ferramentas é essencial como dispositivo no âmbito das tecnologias leves para o trabalho de cuidado em saúde das equipes de saúde. Favorece a aproximação dos trabalhadores da saúde aos problemas das pessoas na comunidade, possibilitando a coleta de evidências narrativas e a elaboração de estratégias robustas de manejo de ações e serviços em saúde

Mobilização social em torno da regulação da talidomida

Societies have sought their rights and make claims based on the scientific support information they take in relation to health actions. The purpose of this study is to analyze the importance of the social mobilization of the talent mobilization network. It was published from the literature, using the descriptors related to the subject, and these were analyzed from the identification of the actors that influenced the process of regulation of thalidomide. The candidates were executed for the performance of audit actions. Implementation of a series of documents of minutes of meetings of the Brazilian Association of Victims of Thalidomide (ABVT) - period 1974 to 1994 - after designation of the Brazilian Association of Patients with Thalidomide Syndrome (ABPST) - 1992 until today, and of the Council National Health Service of Brazil. Futures were classified among Government Actors and civil society organizations, in the latter they are included in Interest Groups and other stakeholders. Through the analysis of the data, it is possible to obtain a significance of each of the collaborators in the activity of generation and generation of support for the development of Thalidomide Syndrome and its relatives. Nonetheless, emerging programs are being cited in the national context, demonstrating greater capacity for participation, together with the joining of civil society leaders and organizations, with a greater number of participants. Keywords: Health. Social Participation. Public Policies.As sociedades têm procurado conhecer seus direitos e fazer reinvindicações com base nas informações de evidências científicas de que tomam conhecimento em relação as ações da saúde. O objetivo desse estudo é analisar a importância da mobilização social em torno da regulação da talidomida com destaque da esfera da mobilização nacional. Foi realizada revisão da literatura, utilizando-se descritores relacionados ao tema, e estas foram analisadas permitindo a identificação dos atores que influenciaram o processo de regulação da Talidomida. Os atores nacionais foram procurados para realização de entrevistas estruturadas que permitiram definir sua classificação e atuação na decisão regulatória. Realizaram-se análises documentais de atas de reuniões da Associação Brasileira das Vítimas da Talidomida (ABVT) – período de 1974 a 1994 –, depois designada de Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida (ABPST) – 1992 até hoje, e do Conselho Nacional de Saúde do Brasil. Os atores foram classificados entre Atores Governamentais e organizações da sociedade civil, neste último enquadram-se os Grupos de interesse e outros stakeholders. Através da análise dos dados ressalva-se a significância de cada um dos atores na regulação da Talidomida e geração do apoio aos inúmeros indivíduos que desenvolveram a Síndrome da Talidomida e seus familiares. Ainda assim, novas vítimas ainda vêm sendo citadas no contexto nacional, demonstrando que a força desses atores, com junção de governamentais e organizações da sociedade civil, têm necessidade contínua para que as discussões para mais atualizações na regulação desse medicamento continuem acontecendo. Palavras-Chave: Saúde. Participação Social. Políticas Públicas

ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS USUÁRIOS EM NUTRIÇÃO ENTERAL DOMICILIAR EM MUNICÍPIOS DE UMA REGIÃO METROPOLITANA DO PARANÁ

O aumento na prevalência de doenças crônicas e na expectativa de vida levam ao crescente número de indivíduos com necessidades alimentares especiais relacionadas às vias alternativas de alimentação, como a nutrição enteral, realizada por meio de sondas e ostomias, quando a alimentação por via oral é insuficiente ou incapaz de garantir as necessidades nutricionais. Em situações em que estes indivíduos apresentam estabilidade clínica, é possível a realização da Nutricional Enteral em Domicílio (NED), contudo, ainda não há uma política nacional que garanta o acesso às fórmulas alimentares enterais e à assistência nutricional para os indivíduos em NED. Diante da falta de uma regulamentação federal, alguns municípios têm implantado políticas locais para orientar a assistência nutricional aos usuários em NED.  É preciso explorar as condições legais e institucionais que viabilizam, ou não, o processo político-jurídico de implantação de políticas voltadas à efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada aos usuários em NED. Diante disto, este estudo teve como objetivo analisar, à luz do referencial do ciclo de políticas públicas, as políticas e arranjos institucionais voltados à efetivação do direito à alimentação aos usuários em NED. Trata-se de um estudo observacional que envolveu a coleta de dados por meio de entrevistas com os gestores de saúde dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Curitiba, no Paraná. Os gestores foram questionados sobre a identificação do problema público e a existência de um programa ou protocolo municipal para o seu enfrentamento. Por meio do método qualitativo da análise de conteúdo proposto por Bardin, as respostas dos entrevistados foram usadas para identificar em qual etapa do ciclo de políticas públicas cada município se encontrava. Apesar de criticado por sua racionalidade, o modelo do ciclo de políticas públicas possibilita a compreensão das características de cada fase que compõe o processo de implantação das políticas. Os resultados evidenciaram as discrepâncias no tocante à posição dos municípios dentro deste ciclo. Enquanto sete municípios ainda não tinham passado pelo processo de identificação do problema público, cinco municípios já se encontravam na fase de avaliação da política implantada. A avaliação das políticas implantadas nos municípios analisados foi baseada na comparação dos fatores que levaram à sua construção (objetivos) e as mudanças percebidas após sua implantação (resultados). A análise mostrou que as políticas implantadas nos municípios avaliados produziram o resultado desejado, como o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde aos usuários em NED, com garantia de maior equidade e justiça distributiva dos insumos e fórmulas enterais, redução de custos com o programa e diminuição da judicialização, buscando maior satisfação do usuário

POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NA SAÚDE: UMA EXPERIÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL

Introdução: a partir da edificação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, pautado em uma concepção de saúde ampliada, emergiu a necessidade da formação de profissionais críticos na área, de maneira a intervirem em diferentes condicionantes do processo saúde-doença de indivíduos e coletividades. Dessa forma, no decorrer histórico de várias iniciativas voltadas ao fortalecimento de recursos humanos para o SUS, a criação do Programa de Educação pelo Trabalho em Saúde (PET-Saúde) se configura como um elo importante entre universidades, o SUS e a população. Objetivo: a presente pesquisa tem por objetivo descrever e discutir a estrutura organizacional, a dinâmica de funcionamento e as ações desenvolvidas pela edição do PET-Saúde Interprofissionalidade, executado entre 2019 e 2021, na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Método: trata-se de um estudo qualitativo, exploratório e descritivo, mediante a realização de 18 entrevistas semiestruturadas coletadas com participantes do projeto. Resultados: foram constituídas quatro categorias de sentido que versam sobre a trajetória do programa na UFPR, as estruturas e parcerias firmadas no PET-Saúde Interprofissionalidade, a dinâmica operacional do projeto e o desenvolvimento de ações em meio à pandemia. Ademais, evidenciou-se a potência do programa como estratégia para a formação de profissionais humanos, reflexivos, competentes ao trabalho interprofissional e colaborativo, além do fortalecimento da tríade ensino-serviço-comunidade para atender as necessidades do SUS e orientar a construção de políticas púbicas de desenvolvimento em recursos humanos para a saúde. Conclusão: os resultados apontam para a necessidade de aprofundar temas que fomentem modos inovadores de ensino-aprendizado na área, visando à superação do modelo hegemônico de se fazer, ensinar e aprender saúde e maior integração entre práticas e profissões no contexto do SUS. Palavras-chave: política pública de Saúde; educação em saúde; interprofissionalidade; sistema único de saúde; metodologias ativas. ABSTRACT  Introduction: from the construction of the Unified Health System (SUS) in Brazil, based on an expanded and universal health concept, the need emerged for the training of critical and humanized professionals in the area, in order to promote the interventions in different conditioning factors of the health care process. health-disease of individuals and collectivities. Thus, in the course of the historical trajectory of various initiatives aimed at strengthening human resources within the scope of the SUS, the creation of the Education Program for Work in Health (PET-Health) is configured as an integration link between Universities and public services of health, aligning theory with reality, while introducing students to the world of work in different SUS scenarios. Objective: the present research has the objective of describing and discussing the organizational structure, the dynamics of operation and the actions developed by the edition of PET-Saúde Interprofessionalidade, carried out between 2019 and 2021 at the Federal University of Paraná (UFPR). Method: this is a qualitative, exploratory and descriptive study, through 18 semi-structured interviews collected with project participants. Results: the potential of the program as a strategy for training critical, humane, reflective professionals, competent in interprofessional and collaborative work was evident, in addition to strengthening the related three points between teaching, service and community to meet the needs of SUS in the context of the Brazilian population. Conclusion: the results point to the need to deepen the theme of policies that encourage innovative ways of teaching and learning in the area of health, linked to the improvement of education, health realities and services provided in the context of the SUS. Keywords: public health policies; education in eealth; interprofessionality; single health system; active methodologies &nbsp

Protocolos de atendimento odontológico durante a pandemia de COVID-19 nos países do MERCOSUL: similaridades e discrepâncias

Introduction: The current coronavirus pandemic has led to the formulation of specific guidelines for dental care by several countries, in order to institute preventive measures and prevent the spread of the virus. Objective: This article analyzes dental protocols available in the Common Market of the South (Mercosur) countries – Brazil, Argentina, Uruguay, and Paraguay – pointing out the main similarities and discrepancies between them. Method: Comparative documentary review of dental care protocols in four countries that are members of Mercosur and literature review about the current guidelines in relation to dental care. For this purpose, searches were carried out on the PubMed and SciELO databases. Results: Many similarities were found in the guidelines, mainly in relation to the procedures maintained during the pandemic, the use of PPE, antisepsis and cleaning methods. However, data on time intervals between consultations differed. In addition, not all aspects were mentioned in all protocols or were only superficially mentioned. When comparing the information available with that found in the literature, it was observed that there is scientific basis. Conclusions: The detailed guidance on the care to be adopted by dental professionals is especially important for them to be effectively implemented. The need to constantly update the protocols is also reinforced, based on the most recent scientific evidence, in order to reduce the risks of virus transmission..Introdução: A atual pandemia do novo coronavírus levou à formulação de diretrizes específicas para o atendimento odontológico por diversos países, a fim de instituir medidas preventivas e evitar a disseminação do vírus. Objetivo: Analisar os protocolos odontológicos disponibilizados nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai –, apontando as principais semelhanças e discrepâncias entre eles. Método: Pesquisa documental comparativa dos protocolos de atendimento odontológico de quatro países integrantes do Mercosul e revisão de literatura acerca das orientações vigentes em relação ao atendimento odontológico. Para tanto, foram realizadas buscas nas bases PubMed e SciELO. Resultados: Foram encontradas muitas semelhanças nas orientações dadas nos quatro protocolos, principalmente em relação aos procedimentos mantidos durante a pandemia, ao uso de equipamentos de proteção individual, métodos de antissepsia e limpeza. Porém, os dados acerca dos intervalos de tempo entre as consultas diferiram entre si. Além disso, nem todos os aspectos foram mencionados em todos os protocolos ou constaram apenas de forma superficial. Ao comparar as informações disponibilizadas com aquelas encontradas na literatura, observou-se que há embasamento científico. Conclusões: A orientação detalhada acerca das medidas a serem adotadas pelos profissionais da odontologia é importante para que elas de fato sejam efetivadas. Reforçase ainda a necessidade de atualização constante dos protocolos, com base nas evidências científicas mais recentes, a fim de reduzir os riscos de transmissão do vírus

¿Qué hace un centro de atención psicosocial infanto-juvenil 24 horas en la ciudad de Curitiba, Brasil?

The National Policy on Mental Health for Children and Adolescents is still poorly structured in Brazil. In general, it replicates the policy aimed at adults, which creates problems for its articulation with networks. The objective of this study was to analyze and describe the actions carried out at a 24-hour Child and Adolescent Psychosocial Care Center (CAPSi) with beds in the city of Curitiba, Brazil. This is a descriptive study based on the analysis of medical record data and productivity data between 2016-2017, provided by the Department of Informatics at the Unified Health System (DATASUS). Results show that the center performed 29,449 procedures and attended to 112 children and adolescents through its 24-hour service. Medical records indicate extensive use of the service by the network. Primary care accounted for 52% of demand, while the other half could be attributed to a wide range of services. The variety of actions carried out suggests a high degree of flexibility at the clinic, replacing the classic model of the psychiatric hospital with the principles of the expanded clinic. Furthermore, the existence of beds made it easier to manage crises in a manner more closely linked to the community.La política nacional de salud mental de la niñez y la adolescencia aún está mal estructurada en Brasil. En términos generales, se trata de una copia de su equivalente para adultos, lo que dificulta su vinculación con la red. El objetivo de esta investigación fue analizar y caracterizar las acciones desarrolladas en un Centro de Atención Psicosocial Infanto-Juvenil con camas, que atiende las 24 horas del día en la ciudad de Curitiba, Brasil. Se trata de un estudio descriptivo, de análisis de historias clínicas y datos de productividad del año 2016, que fueron provistos por el Departamento de Informática del Sistema Único de Salud (DATASUS). Los resultados muestran que el servicio realizó 29.449 procedimientos, atendió a 112 niñas, niños y adolescentes en la recepción de 24 horas. Las historias clínicas indican el amplio uso del servicio por parte de la red. El 52% de la demanda provino de la atención primaria, pero la otra mitad de una amplia variedad de servicios. Esa variedad de acciones sugiere una clínica más flexible, que reemplaza el hospital psiquiátrico clásico por los principios de la clínica ampliada. Además, la existencia de camas facilitó la administración de la crisis de forma más vinculada al territorio

Health-related claims made at the Public Prosecutor’s Office of the State of Paraná: A study of the Operational Support Center of the Public Health Protection Prosecution Office

O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por meio da organização e análise de dados do sistema de informação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública. Na categorização, adotou-se cinco classes iniciais, preconizadas pelo serviço estudado. Posteriormente, procedeu-se ao reconhecimento das categorias finais correspondentes e à formulação de conceitos norteadores com base nos fundamentos do Direito Sanitário. Os resultados demonstraram predomínio de demandas pertencentes à categoria relacionada a medicamentos, insumos e procedimentos. Destacou-se, também, a categoria referente às ocorrências de má prática profissional. A pesquisa concluiu que a principal fragilidade do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, denunciada ao Ministério Público estadual, foi o provimento de medicamentos. Com a constatação de que a problemática dominante apontada pelo estudo relaciona-se ao fornecimento de fármacos e, por conseguinte, às limitações da universalidade e da integralidade do sistema público sanitário, foram debatidas as variantes imbricadas nesses preceitos: indefinição sobre os limites do dever do Estado, no que se refere ao oferecimento de serviços e produtos; extensão e pretensão da política de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde;  interesses conflitantes entre Estado e mercado; desafios regulatórios; entre outros.This study aims at highlighting the main challenges in public health in the state of Paraná during 2016 and 2017, through the analysis of claims made to the state Public Prosecutor’Office. The proposal is to provide instruments to public health care managers and users to recognize and confront pressing health needs. It was carried out a qualitative and documentar study through the organization and analysis of data from the information system of theOperational Support Center of the Public Health Protection Prosecution Office. In the categorization, five initial classes were adopted, indicated by the service studied. Subsequently, the corresponding final categories were recognized and guiding concepts were formulated, based on the foundations of the Health Law. The results showed a predominance of claims related to requests for medicines, supplies and procedures. The category referring to occurrences of bad professional practice was also remarkable. The study concluded that the main weakness in the state of Paraná, reported to the Public Prosecutor, was the supply of medicines. With the finding that the dominant problem pointed out by the study is related to the supply of drugs and, consequently, to the limitations of the universality and integrality of the public health system, the variants imbricated in these precepts were discussed: lack of definition regarding the boundaries of the State’s duty of offering services and products; the extent and claim of pharmaceutical assistance policy of the Brazilian National Health System; conflicting interests between the State and the market; regulatory challenges, among others

POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL: uma análise do seu processo de formulação e implantação

O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Ela instituiu, entre outras medidas, a inserção formal da população carcerária no Sistema Único de Saúde, assegurando que cada unidade prisional seja ponto integrante da Rede de Atenção à Saúde. A implantação da PNAISP é recente; sendo assim está em processo de estruturação e de adesão dos diversos municípios do Brasil. Conclui que é uma política muito importante, entretanto sua efetivação requer o desenvolvimento de ações que propiciem maior qualidade de vida e dignidade das pessoas inseridas no sistema prisional.Palavras-chave: Formulação, Implantação, Política Pública de Saúde, Sistema Prisional.NATIONAL POLICY FOR INTEGRAL HEALTH CARE OF PERSONS DEPRIVED OF FREEDOM IN THE PRISON SYSTEM: a review of its formulation and implantation process Abstract: The Brazilian prison system has suffering overcrowding and this reflects directly on the health condition of the prison population, and aggravated by socio-economic, cultural and behavioral factors. In this sense, through a literature review this study aimed to examine how happens to health care in that setting and the formulation and implantation of the National Policy for Integral Health Care of Persons Deprived of Liberty in the Prison System (PNAISP). It instituted, among other measures, the formal inclusion of the prison population in the Unified Health System, ensuring that each prison unit is a point of the Care Network Health. The implantation of PNAISP is new, so it’s in structuring and accession it's on process in several municipalities in Brazil. It is a very important policy, though its realization requires the development of actions that provide higher quality of life and dignity of persons in prison system. Key words: Formulation, Implantation, Health Public Policy, Prison System