A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO: UMA BREVE ANÁLISE

Apesar de existir desde a Antiguidade, na esfera internacional, a corrupção tem sido alvo de grande atenção apenas nos últimos vinte e cinco anos, principalmente devido ao processo de globalização econômica, que viabilizou a prática da chamada corrupção transnacional. O aumento dos negócios transfronteiriços propiciou o surgimento freqüente de situações nas quais funcionários públicos interagem com investidores internacionais em transações que envolvem montantes milionários, criando oportunidades para subornos. A Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em 1996 no âmbito da OEA, representa o primeiro instrumento internacional a tratar o tema da corrupção transnacional

Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização

O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao consentimento. Por outro lado, busca-se traçar o perfil das vítimas e os fatores de vulnerabilidade, as rotas do tráfico, e por fim a operacionalização desta modalidade de crime transnacional

HISTÓRIA E TRANSFORMAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL NA AMÉRICA LATINA: A VIRADA DECOLONIAL E A VIRADA HISTORIOGRÁFICA

Este artigo pretende analisar alterações recentes na doutrina do direito internacional na América Latina. A partir de revisão bibliográfica do direito internacional e dos estudos pós-coloniais, almeja-se contrastar enfoques teórico-metodológicos tradicionais e críticos, perquirindo o que esteja por detrás dessa mudança de abordagem. A “virada decolonial” tem relevância na investigação, dedicando-se aos impactos do colonialismo nos povos latinos. A “virada historiográfica” é igualmente importante no crescente interesse pela historiografia da disciplina na região. A aproximação entre referidas “viradas” permite um olhar historiográfico para o direito internacional na América Latina, revisando a história “oficial” e liberando-o de vínculos com o colonialismo

Dos “olhos da lei” doméstica aos da comunidade internacional: cegueira ou lucidez da justiça no Direito Penal Internacional?

O trabalho objetiva investigar como a fé cega na força de contenção do poder por meio do Estado de Direito fomenta uma visão distorcida do “olho da lei” e dos “olhos” da comunidade internacional. Para tanto, parte-se do seguinte questionamento: como o Estado de Direito de matriz liberal legitimou e legitima a exceção como técnica de governo no âmbito local e global? Para respondê-lo, o estudo apresenta os seguintes objetivos específicos: averiguar a conformação histórica do Estado de Direito e os limites expostos pelos regimes nazifascistas; investigar as medidas de exceção atuais; propor um panorama da construção do Direito Penal Internacional; por fim, é investigado o Tribunal Penal Internacional e a sua (im) parcialidade e (a)politicidade . O estudo é abordado por meio do método dialético, com o intuito de analisar sob um prisma crítico a complexidade política/jurídica inerente à temática objeto de estudo. No tocante ao procedimento, é utilizada a técnica de pesquisa de documentação indireta, por meio da revisão documental, jurisprudencial e bibliográfica. Conclui-se que aos moldes atuais os “olhos da lei” doméstica e os da “comunidade internacional” apresentam uma visão pouco lúcida e, muitas vezes, cega às medidas de exceção contemporâneas como à “guerra ao terror”, as intervenções humanitárias e a recente guerra na Ucrânia. A pesquisa é inovadora pois, sob uma perspectiva filosófica e histórica, propõe uma investigação crítica do Direito Penal Internacional, cujo otimismo em sua capacidade de pacificação social ignora o quanto ele espelha as fraquezas do Estado de Direito verificadas no âmbito doméstico

PEACE PROCESS IN COLOMBIA: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE INTERNATIONAL HUMANITARIAN LAW

This article intends to analyze the peace process in Colombia in the light of the International Humanitarian Law and the main international documents on the subject. From the historical antecedents of the formation of the armed groups, especially the FARC, the negotiations launched since the 1980s and the plebiscite held at the end of 2016, its aim is to structure the foundations of the conflict in order to enable the establishment of the applicable legal regime. This perspective is based on the provisions of the Geneva Conventions of 1949 and the Additional Protocols I and II of 1977, which discuss the characteristics and criteria for typifying armed conflicts. In this context, it is essential to analyze the function of the Red Cross in Colombia in view of its role as a humanitarian organization whose motto is the protection and assistance to victims of war and other situations of violence. Finally, in the light of the role played by the International Committee of the Red Cross, some arguments will be brought about the limits and possibilities for effective implementation of the terms of the peace agreement.O presente artigo tem como objetivo a análise do processo de paz na Colômbia sob a luz do Direito Internacional Humanitário e dos principais documentos internacionais sobre a matéria. A partir da retomada dos antecedentes históricos da formação dos grupos armados, com destaque para as FARC, das negociações intentadas desde a década de 80 e do plebiscito realizado ao final de 2016, busca-se estruturar as bases do conflito, a fim de que seja possível sua classificação para o estabelecimento do regime jurídico aplicável. Tal perspectiva é embasada pelas disposições das Convenções de Genebra de 1949 e dos Protocolos Adicionais I e II, de 1977, que discorrem acerca das características e critérios para tipificação dos conflitos armados. Nesse contexto, mostra-se essencial a análise da atuação da Cruz Vermelha na Colômbia, tendo em vista seu papel de organização humanitária cujo mote é a proteção e assistência às vítimas de guerra e de outras situações de violência. Por fim, à luz do papel desempenhado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, serão trazidos alguns argumentos sobre os limites e possibilidades para efetivação dos termos firmados no acordo de paz

Entre democracia e diretório nas relações internacionais: a Criação do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados – CIRDI, a Oposição dos Estados Latino-Americanos e o Princípi

RESUMOO presente artigo discute possibilidades e limites entre democracia e diretório nas relações internacionais a partir da criação do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados – CIRDI. Ainda, visa compreender a oposição dos Estados Latino-Americanos e o Princípio do Esgotamento dos Recursos Internos, dentre os aspectos abordados, os limites do consentimento para a o exercício da jurisdição do CIRDI. Por fim, destacar, para além da recepção e exportação de investimentos, sua conveniência na proteção de investidores nacionais prejudicados por atos soberanos de legalidade duvidosa oriundos de governos nacionalistas.PALAVRAS-CHAVE: democracia; CIRDI; Esgotamento dos Recursos Internos. ABSTRACTThis article discusses the possibilities and limits of democracy in international relations and directory from the creation of the International Centre for Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States. Still, aims to understand the opposition of the Latin American states and the principle of exhaustion of domestic remedies, among the issues addressed, the limits of consent to the exercise of jurisdiction of the said Council. Finally, highlight, besides the reception and export of investments, their convenience in protecting domestic investors harmed by sovereign acts of dubious legality from governments nationalists.KEY-WORDS: democracy; ICSID; Exhaustion of local remedies

Direito Internacional dos Investimentos: solução de controvérsias entre estados e empresas transnacionais

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082082 339.727.22 R173