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Reforma da organização administrativa do Estado: Efeitos da descentralização administrativa na gestão e proteção do ambiente nos municípios costeiros portugueses
Uma das reformas da organização do Estado consiste na descentralização administrativa. Tendo
em conta que a descentralização administrativa é um tema complexo e extenso, para os efeitos desta
dissertação irá ser definido como a transferência de competências de um nível central para um nível
inferior, e é exclusivo aos níveis administrativos eleitos por sufrágio direto. A descentralização é um
processo recomendado pela União Europeia, OCDE e por diferentes think-tanks com o objetivo de ter
uma administração pública eficiente e mais próxima dos cidadãos. Esta reforma tem sido implementada
por países desenvolvidos e em desenvolvimento, mas é principalmente recomendada para países
centralizados, como é o caso de Portugal.
Portugal, enquanto país centralizado, inclui na sua Constituição da República Portuguesa a
descentralização como projeto que reforma a organização do Estado. Este projeto tem tido como
objetivo diminuir o centralismo e as assimetrias no território português, onde o poder administrativo,
económico, e político está suportado em municípios localizados geograficamente na linha costeira. Tem
sido um processo moroso na sua implementação pela falta de consenso entre os vários atores e as opções
para o seu desenvolvimento não têm sido consensuais.
Para uma implementação da descentralização administrativa eficaz, é necessário proceder à
transferência de competências entre níveis administrativos. Em Portugal, competências relacionadas
com a gestão e proteção do ambiente, no âmbito de um processo de descentralização, ainda não foram
alvo de estudo. No entanto, competências relacionadas com diferentes setores e temas da sociedade,
entre os quais a gestão e proteção do ambiente, foram promulgadas através da Lei-quadro da
transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, em que
as autarquias locais têm a possibilidade de aceitar as competências transferidas.
Esta dissertação analisa de que forma o processo de descentralização administrativa do Estado
influencia a gestão e proteção do ambiente desde a perspetiva de atores chave e de Câmaras Municipais
localizadas geograficamente na linha costeira. Esta análise teve por base quatro fatores; 1) identificação
de atores chave; 2) análise de entrevistas exploratórias a peritos nos domínios de descentralização e da
gestão e proteção do ambiente; 3) compilação de lista de competências específicas a serem transferidas
na área da gestão e proteção do ambiente; e 4) análise à opinião das autarquias locais em relação às
competências ligadas à temática da gestão e proteção do ambiente, o seu nível administrativo e à sua
capacidade ou interesse em assumi-las.
De acordo com os resultados obtidos, conclui-se que é necessário existirem competências
claramente definidas, de fácil monitorização e que sejam aceites pelos níveis administrativos locais e
conclui-se ainda que a reforma da organização administrativa do Estado pode vir a contribuir
positivamente para a gestão e proteção do ambiente aumentando a eficiência da gestão e proteção do
ambiente. No entanto alguns aspetos terão de ser tidos em conta: 1) necessidade de articulação entre os
diferentes níveis administrativos que estão sujeitos a eleições; 2) clareza nas competências transferidas;
3) competências mensuráveis, baseadas em estatísticas disponíveis e monitorizáveis; 4) necessidade de
transferências de competências participadas; 5) competências que respondam às necessidades dos
municípios no presente e para o futuro, e 6) a aplicação do princípio da equidade
Identidad profesional : recurso para el desempeño de los contadores en el contexto laboral contemporáneo
El objetivo principal de este trabajo es comprender la Identidad Profesional de los contadores, contemplada como un recurso y desde las relaciones, que les permiten enfrentarse al contexto laboral contemporáneo; para esto se expone los elementos que permite entender el contexto laboral, como la flexibilidad, y por la adopción de las Normas Internacionales de Información Financiera (NIIF), Así mismo se da a conocer el fenómeno de la Identidad Profesional, el cual ha sido poco estudiado en función de los contadores.PregradoPSICOLOGO(A
Colombian consensus recommendations for diagnosis, management and treatment of the infection by SARS-COV-2/ COVID-19 in health care facilities - Recommendations from expert´s group based and informed on evidence
La Asociación Colombiana de Infectología (ACIN) y el Instituto de Evaluación de Nuevas Tecnologías de la Salud (IETS) conformó un grupo de trabajo para desarrollar
recomendaciones informadas y basadas en evidencia, por consenso de expertos para la atención, diagnóstico y manejo de casos de Covid 19. Estas guías son
dirigidas al personal de salud y buscar dar recomendaciones en los ámbitos de la atención en salud de los casos de Covid-19, en el contexto nacional de Colombia
Libro Rojo de Peces Dulceacuícolas de Colombia (2012)
En el marco del Plan Operativo Anual (2010 – 2011 - 2012) del Programa de Biología de la Conservación y Uso de la Biodiversidad del Instituto de Investigación de Recursos Biológicos Alexander von Humboldt, se llevó a cabo la actualización del Libro Rojo de peces dulceacuícolas de Colombia o proceso de evaluación del riesgo de extinción y evolución del estado de conservación de las especies de peces dulceacuícolas, como también es conocido. Esta iniciativa se llevó a cabo con el aval del Ministerio de Ambiente, Vivienda y Desarrollo Territorial – MAVT (hoy Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sostenible – MADS) y la participación del Instituto de Ciencias Naturales de la Universidad Nacional de Colombia, WWF Colombia, y la Universidad de Manizales. En este proceso contribuyeron más de 50
investigadores, vinculados a unas 30 instituciones académicas, gubernamentales y no gubernamentales.Bogotá, D. C