Análise da qualidade de relatórios de controle ambiental aprovados pela Superintendência Regional de Meio Ambiebe e Desenvolvimento Sustentável do Sul de Minas Gerais.

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um conjunto de procedimentos que identifica as consequências ambientais de uma atividade proposta, a fim de minimizar a ação degradadora do homem sobre a natureza. No Brasil, a utilização da AIA é relativamente recente, sendo introduzida pela Lei Federal nº 6.938 de 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; tem passado por um processo de evolução ao longo dos anos, mas ainda carece de melhoramentos. Neste contexto, o presente trabalho propõe-se a realizar uma avaliação dos Relatórios de Controle Ambiental de laticínios e abatedouros analisados e aprovados pelo Órgão Estadual de Minas Gerais, mais especificamente pela Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Sul de Minas. Foram escolhidos os empreendimentos de laticínios e abatedouros por estarem entre os empreendimentos com maior número de processos arrolados neste órgão, por ambos terem características poluidoras/degradadoras semelhantes e serem importantes para a economia regional. O objetivo foi verificar a concordância legal e a concordância técnica dos estudos e, caso necessário, propor melhorias na elaboração deste tipo de estudo, aumentando a sua confiabilidade na utilização para o processo decisório. A metodologia utilizada consiste em listas de verificação norteadas pela legislação pertinente e pelas melhores práticas de AIA internacionalmente disseminadas. Os resultados apontaram para uma baixa concordância legal e uma média concordância técnica dos estudos, além de apontar as principais falhas e a influência de fatores como a empresa elaboradora do estudo, ano de emissão de licença e tipo de licenciamento

GERENCIAMENTO DE RISCO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO

O dia 05 de novembro de 2015 será lembrado pela tragédia do rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, da empresa Samarco, na cidade de Mariana/MG. Este acidente é considerado de grandes dimensões e dos mais graves desastres socioambientais do Brasil. Diante da sua importância, o presente estudo teve como objetivo avaliar o processo de licenciamento ambiental da barragem de Fundão da mineradora Samarco, que foi rompida, com a finalidade de identificar como o risco de rompimento da barragem foi gerenciado. O estudo foi realizado a partir da análise de conteúdo dos documentos componentes de processos de licenciamento. A partir dos dados levantados, foi possível observar que os impactos de um possível rompimento da barragem foram subestimados, tanto pela empresa como pelos órgãos ambientais do Estado, uma vez que a empresa não considerou tal possibilidade de forma significativa e os órgãos ambientais não foram atentos a essa situação, evidenciando uma grave falha no processo de gerenciamento de risco do empreendimento. Diante da importância econômica da indústria mineradora para a economia do Brasil e tendo em vista os inúmeros impactos ambientais inerentes a esta atividade, é necessário que o processo de licenciamento ofereça segurança e garantia de uma gestão de riscos responsável e capaz de dimensionar seu impacto potencial na tentativa de se evitar novas tragédias

DISCUSSÃO DE ALTERNATIVAS NOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA EM MINAS GERAIS

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de avaliação de impactos no âmbito de políticas, planos e programas, influenciando na formulação dos mesmos. No desenvolvimento da AAE, tem-se a discussão de alternativas estratégicas e sua análise detalhada é o principal mecanismo para garantir que a tomada de decisão seja ambientalmente adequada. No entanto, a falta de regulamentação do instrumento no Brasil tem feito com que as alternativas sejam desconsideradas. Diante disto, este trabalho propôs-se a avaliar o desenvolvimento de alternativas nas AAE praticadas em Minas Gerais. Os relatórios destas AAE foram analisados de acordo com critérios de melhores práticas. Dos três relatórios avaliados, apenas dois apresentaram estudo de alternativas e um teve caráter estratégico. Uma vez que o estudo de alternativas não é realizado, ou o é de modo deficiente, o alcance da AAE como instrumento de gestão e planejamento ambiental fica reduzido

MITIGAÇÃO E MONITORAMENTO EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS SUCROALCOOLEIROS NO TRIÂNGULO MINEIRO

Toda atividade potencialmente nociva ao ambiente necessita, para sua implantação, de uma licença ambiental concedida pelo Poder Público. Se esta atividade pode causar impactos significativos, a concessão da licença é condicionada ao processo de Avaliação de Impacto Ambiental, onde, entre outras atividades técnicas, serão propostos, através de medidas mitigadoras, meios de reduzir as intervenções ambientais por ela provocadas. Este trabalho avaliou a relação e aplicação das medidas mitigadoras de impactos ambientais ao longo do sequenciamento das licenças (Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI, Licença de Operação – LO e sua renovação) e seus respectivos documentos no estado de Minas Gerais. Utilizou-se como ferramenta de busca o Sistema Integrado de Informações Ambientais e focou-se em empreendimentos sucroalcooleiros localizados no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, que já passaram pela renovação da LO. Através dos 5 casos estudados, constatou-se que há conexão entre a proposição de medidas mitigadoras e monitoramento nos documentos referentes à LP e LI, entretanto, a sequência quebra-se na renovação da licença, onde o órgão ambiental não consegue acompanhar o cumprimento destas medidas e das condicionantes. Assim, sem um monitoramento adequado, concluiu-se que os processos de licenciamentos analisados reduziram-se a cumprimentos formais e burocráticos, negligenciando seu papel na gestão ambiental

CAPACIDADE DE VISITAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: REVISÃO SOBRE AS METODOLOGIAS DE ESTIMAÇÃO

As áreas naturais protegidas são reconhecidas como a melhor estratégia para a preservação dos recursos naturais e também para a manutenção dos processos ecológicos, capazes de gerar inúmeras contribuições à sociedade, dentre elas o bem-estar. A partir do aumento do turismo em Unidades de Conservação (UCs) e dos impactos negativos causados por esta atividade, tornou-se necessário um planejamento que ordene a visitação e promova a sustentabilidade do ecossistema, conciliando assim o desenvolvimento e a conservação do ambiente. Deste modo, os objetivos do estudo foram levantar e caracterizar diferentes metodologias de estimação da capacidade de visitação em UCs apresentadas pela literatura. Foram levantadas oito principais metodologias, Limits of Acceptable Change (LAC), Visitor Impact Management (VIM), Visitor Activity Management Process (VAMP), Método Cifuentes, Visitor Experience and Resource Protection (VERP), Tourism Optimization Management Model (TOMM), Sustainable Recreation and Tourism (SRT) e Rol de Oportunidades de Visitação em Unidades de Conservação (ROVUC). O SRT foi identificado, mas não discutido em função de carência de informações. Os resultados apontaram que não é possível apontar uma metodologia mais eficiente ou adequada, visto que a adoção e aplicação destas metodologias levam em conta as características do meio, como o contexto da localidade, o acesso às áreas de preservação, a caracterização das atividades desenvolvidas por visitantes, entre outros fatores. Entretanto, este estudo apresenta um orientativo a respeito das metodologias de visitação existentes e que podem ser adotadas em UCs.

Environmental licensing screening in Espírito Santo state: the practice for small Hydroelectric Power Plants

In the context of Environmental Licensing (EL), project screening is an essential process that establishes whether Environmental Impact Assessment is needed or not. This paper analyzes the EL screening of a type of Small Hydroelectric Power Plants (less than 3 MW) in Espírito Santo state and compares it with other states in Brazil. The methodological process involved document analysis, good practices criteria application, and comparative analyses of the case study. The document analysis allowed us to understand how EL procedures in Espírito Santo have changed over time. The good practices criteria application allowed us to discuss how well processes aligned with outlined objectives. Finally, the comparative analysis between Espírito Santo and other Brazilian states allowed us to identify possible improvements for Espírito Santo's EL system. For example, screening could be improved by considering environmental sensitivity metrics for project classification and establishing guidelines for case-by-case analyses.In the context of Environmental Licensing (EL), project screening is an essential process that establishes whether Environmental Impact Assessment is needed or not. This paper analyzes the EL screening of a type of Small Hydroelectric Power Plants (less than 3 MW) in Espírito Santo state and compares it with other states in Brazil. The methodological process involved document analysis, good practices criteria application, and comparative analyses of the case study. The document analysis allowed us to understand how EL procedures in Espírito Santo have changed over time. The good practices criteria application allowed us to discuss how well processes aligned with outlined objectives. Finally, the comparative analysis between Espírito Santo and other Brazilian states allowed us to identify possible improvements for Espírito Santo's EL system. For example, screening could be improved by considering environmental sensitivity metrics for project classification and establishing guidelines for case-by-case analyses.In the context of Environmental Licensing (EL), project screening is an essential process that establishes whether Environmental Impact Assessment is needed or not. This paper analyzes the EL screening of a type of Small Hydroelectric Power Plants (less than 3 MW) in Espírito Santo state and compares it with other states in Brazil. The methodological process involved document analysis, good practices criteria application, and comparative analyses of the case study. The document analysis allowed us to understand how EL procedures in Espírito Santo have changed over time. The good practices criteria application allowed us to discuss how well processes aligned with outlined objectives. Finally, the comparative analysis between Espírito Santo and other Brazilian states allowed us to identify possible improvements for Espírito Santo's EL system. For example, screening could be improved by considering environmental sensitivity metrics for project classification and establishing guidelines for case-by-case analyses.In the context of Environmental Licensing (EL), project screening is an essential process that establishes whether Environmental Impact Assessment is needed or not. This paper analyzes the EL screening of a type of Small Hydroelectric Power Plants (less than 3 MW) in Espírito Santo state and compares it with other states in Brazil. The methodological process involved document analysis, good practices criteria application, and comparative analyses of the case study. The document analysis allowed us to understand how EL procedures in Espírito Santo have changed over time. The good practices criteria application allowed us to discuss how well processes aligned with outlined objectives. Finally, the comparative analysis between Espírito Santo and other Brazilian states allowed us to identify possible improvements for Espírito Santo's EL system. For example, screening could be improved by considering environmental sensitivity metrics for project classification and establishing guidelines for case-by-case analyses

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE ESTUDOS AMBIENTAIS EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO

No Brasil, a Avaliação de Impacto Ambiental serve como suporte para a emissão das licenças ambientais. A etapa central deste processo é a elaboração de estudos ambientais e a avaliação da qualidade deles pode ser considerada um indicador do desempenho do processo como um todo. As listas de verificação são a forma mais comum de avaliar a qualidade dos estudos, sendo que para os Estudos de Impacto Ambiental encontram-se várias opções; mas quando se trata de outros tipos de estudos não existem métodos disponíveis. Assim, este trabalho objetivou propor uma metodologia (lista de verificação e índices de concordância) para a avaliação da qualidade de Relatórios de Controle Ambiental (RCA) utilizados no processo de licenciamento em Minas Gerais. Ainda, a partir da lista de verificação proposta, avaliou-se a qualidade de alguns RCA aprovados pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) Sul de Minas entre 2005-2009. Os estudos analisados apresentaram-se com baixa qualidade, sendo a síntese da qualidade ambiental da área influenciada pelo empreendimento e a análise dos impactos suas principais falhas. A metodologia proposta foi de grande utilidade na análise da qualidade dos RCA e, por permitir adaptações, poderia ser usada para analisar outros tipos de estudos presentes nos processos de licenciamento dos demais estados brasileiros

Modifications of environmental licensing in Minas Gerais: advance or regression?

Apesar de a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e o Licenciamento Ambiental (LA) serem importantes instrumentos de gestão ambiental, eles ainda recebem críticas pela falta de clareza sobre seus benefícios. Neste contexto, a simplificação e a eficiência destes instrumentos têm sido preocupações recorrentes. No Brasil, projetos de lei têm tramitado no cenário nacional e tem havido nos estados iniciativas de simplificação. Este é o caso de Minas Gerais (MG), onde diversas mudanças nas normas legais que regem o sistema de LA e AIA foram feitas entre 2016 e 2018. Assim, este artigo objetivou analisar tais mudanças, possibilitando inferir sobre potenciais benefícios ou prejuízos delas decorrentes para o cumprimento dos objetivos dos instrumentos. Para isso, realizou-se uma análise documental das normas legais, atuais e antigas, que tratam do sistema de AIA e LA em MG, levantando as modificações e avaliando-as frente às boas práticas da AIA, presentes na literatura. As modificações aconteceram em praticamente todas as etapas do processo, sendo que algumas representam importantes avanços (uso de recursos digitais e online, inclusão de critérios locacionais na triagem, alteração de parâmetros para definição do porte das atividades e criação de um núcleo de fiscalização e monitoramento), enquanto outras precisam ser observadas com cautela (dispensa da renovação da Licença de Operação para algumas atividades, diminuição da participação do COPAM na tomada de decisão e o significativo aumento das situações que passam a ficar sujeitas apenas ao licenciamento ambiental simplificado). Espera-se que as discussões apresentadas possam contribuir para o debate quanto às modificações do LA, de forma que as ações e mudanças legais propostas estejam em conformidade com os objetivos da AIA e do LA e que a proteção ambiental seja garantida.Despite the importance of Environmental Impact Assessment (EIA) and Environmental Licensing (EL) as environmental management instruments, they had been criticized for lack of clarity about their benefits. In this context, the simplification and efficiency of these instruments are recurrently topics of interest. In Brazil, federal law proposals are under discussion and there have been initiatives of streamlining these instruments in various states. That is the case of the state of Minas Gerais, where changes in the legal norms that regulate EIA and EL were made between 2016 and 2018. In this paper those changes were analyzed, aiming to identify potential benefits and harms when trying to accomplish EIA and EL objectives. Modifications in legal norms were identified based on documental analysis of current and former legal norms that regulate EIA and EL in Minas Gerais, which were latter evaluated against EIA best practices presented in literature. It was identified that modifications occurred virtually in every phase of EL and EIA processes. Some of them represent important improvements (use of digital and online resources, inclusion of locational criteria in screening, modification of parameters to define dimension of activities and creation of a monitoring and inspection center), while others need to be observed more carefully (dismissal of the Operation License renew for some activities, reduction on the participation of COPAM in decision making, and significant increase of cases that are subject only of simplified environmental license). We hope that the discussion presented can contribute to the debate regarding LA modifications, so that proposed actions and law alterations are in line with EIA and EL objectives and environmental protection can be guaranteed

Análise da Proposta Federal de Implementação da Avaliação Ambiental Estratégica no Brasil

Strategic Environmental Assessment (SEA) is a process that makes environmental issues be considered in strategic decisions. After 2000, there was a global spread of this practice, and many countries already have regulations. Brazil is still in the stage of implementation proposals of this instrument. Thus, this study aims to investigate whether the guidelines formulated for SEA practice meet a set of factors that make the system to be deployed point to a more conducive way to the effectiveness of its action. To this end, we used the Fischer (2007) method with adaptations. The results indicate, as positive aspects of the proposal, the definition of the SEA goal and the predicted society participation in the process and, as its weaknesses, the lack of definition of responsibilities and procedures to be followed. From the conclusion that the text of the draft needs to be improved, international experience must be considered to avoid mistakes and maximise SEA gains.La Evaluación Ambiental Estratégica (EAE) es un proceso que procura que los temas ambientales sean considerados en decisiones estratégicas (políticas, planos y programas). A partir del año 2000 su práctica se difundió a nivel mundial, lo cual permitió que muchos países cuenten actualmente con regulaciones de esta herramienta. El contexto Brasilero aún se encuentra en la etapa de proponer la implementación de este instrumento. Así, el objetivo de este trabajo es indagar si las directrices que se están formulando para la práctica de la EAE cumplen con una serie de requerimientos que puedan permitir que el nuevo sistema inicie un camino hacia la implementación eficaz en el momento de la ejecución.  Para este fin, se utilizó el método propuesto por Fischer (2007), con algunos ajustes. Los resultados indicaron como aspectos positivos de la propuesta: la definición del objetivo de la EAE y la consideración de la participación de la sociedad durante el proceso; y como debilidades: la falta de definición de responsabilidades y de los procedimientos a seguir. Se concluye que el texto de la minuta necesita ser mejorado, y que sería interesante considerar la experiencia internacional para evitar errores y maximizar los beneficios de la EAE.A avaliação ambiental estratégica (AAE) é um processo que faz com que questões ambientais sejam consideradas em decisões estratégicas (políticas, planos e programas). Após 2000, ocorreu a disseminação mundial da prática, sendo que diversos países já contam com regulamentação específica. O Brasil ainda está na etapa de propostas de implementação deste instrumento. Este trabalho objetiva averiguar se as diretrizes que estão sendo formuladas para a prática da AAE atendem a um conjunto de fatores que façam com que o sistema a ser implantado aponte para um caminho mais propício à efetividade de sua ação. Para este fim, foi adaptado o método proposto por Fischer (2007). Os resultados apontam como aspectos positivos da proposta a definição do objetivo da AAE e a previsão de participação da sociedade no processo e, como fraquezas, a falta de definição de responsabilidades e dos procedimentos a serem seguidos. A partir da conclusão de que o texto da minuta precisa ser melhorado, a experiência internacional precisa ser considerada para evitar erros cometidos e potencializar os ganhos da AAE