A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano

O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano.This study aims to demonstrate the possibility of the defense of diffuse and collective rights by the exercise of municipal police power regardless of the Judiciary intervention, describing himself briefly the assigned constitutional authority the municipalities in the legislative and administrative field, addressing the power of the characteristics of police and its use at the municipal level as defense instrument of diffuse and collective rights, especially the right to collective transport insurance and the right to regular occupation of urban land

A Exploração do meio ambiente no Brasil e os povos indígenas: : Por uma compreensão intercultural e coletiva dos direitos humanos

This study aims to discuss the emerging need for a reinterpretation of human rights in the 21st century and the right to self-determination of indigenous peoples in the face of agricultural expansion and exploration of the environment that occurs in Brazil, originating from the application of specific neoliberal policies. The imperative of deepening the study of an intercultural vision for an adequate critical understanding of this phenomenon will be addressed, demonstrating the insufficiency of the current conception of human rights, which most serves to support a neoliberal policy of reducing the State in the regulatory and inspection activity of the environment for the benefit of economic development than for the adequate protection of human rights (especially social and cultural) of the rights of indigenous peoples.Este estudio tiene como objetivo discutir la necesidad emergente de una reinterpretación de los derechos humanos en el siglo XXI y el derecho a la autodeterminación de los pueblos indígenas frente a la expansión agrícola y la exploración del medio ambiente que se da en Brasil, a partir de la aplicación de políticas neoliberales específicas. Se abordará el imperativo de profundizar en el estudio de una visión intercultural para una adecuada comprensión crítica de este fenómeno, demostrando la insuficiencia de la concepción actual de los derechos humanos, que más sirve para sustentar una política neoliberal de reducción del Estado en la actividad reguladora e inspectora del medio ambiente. en beneficio del desarrollo económico que para la adecuada protección de los derechos humanos (especialmente sociales y culturales) de los derechos de los pueblos indígenas.O presente estudo objetiva discutir a emergente necessidade de uma releitura dos direitos humanos no século XXI e do direito à autodeterminação dos povos indígenas frente à expansão agrícola e exploração do meio ambiente que ocorre no Brasil, originária da aplicação de políticas neoliberais específicas. Será abordado o imperativo do aprofundamento do estudo de uma visão intercultural para adequada compreensão crítica desse fenômeno, sendo demonstra a insuficiência da atual concepção de direitos humanos, que mais serve para respaldar uma política neoliberal de redução do Estado na atividade regulatória e fiscalizatória do meio ambiente em benefício do desenvolvimento econômico do que para proteção adequada dos direitos humanos (especialmente sociais e culturais) dos direitos dos povos indígenas

O Direito coletivo de fiscalização e participação na política pública ambiental: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto na qualidade de espaço público / The collective right of supervision and participation in public politic environment: the Municipal Council of Environmental Defense Ribeirão Preto in the quality of public space

O presente estudo objetiva analisar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Ribeirão Preto (COMDEMA) na condição de espaço público para o efetivo exercício da democracia participativa, abordando as funções institucionais do COMDEMA e a sua compreensão na qualidade de espaço público para participação da sociedade civil na fiscalização e formulação das políticas públicas municipais no campo ambiental

A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979

O presente artigo tem por objetivo o estudo da disposição normativa sobre a regularização fundiária de assentamos urbanos consolidados em período anterior à Lei nº 6.766/79, com enfoque especial no papel desempenhado pela política urbana municipal. No decorrer do trabalho, serão descritos os aspectos gerais da regularização fundiária no direito brasileiro, bem como será analisado especificamente o procedimento de registro da regularização fundiária dos assentamentos consolidados anteriormente à Lei nº 6.766/1979 no Estado de São Paulo. Por fim, será abordado o papel do Município na regularização fundiária inominada, com ênfase na desnecessidade de aprovação de projeto de regularização, emissão de certificação de consolidação e desnecessidade ou não do licenciamento ambiental e urbanístico

Representação interventiva, jurisdição constitucional e conflito federativo.

O presente artigo tem por objetivo o estudo da representação interventiva como instrumento para solução de conflito federativo. A representação interventiva, que está inserida na jurisdição constitucional brasileira como instrumento de manutenção do pacto federativo, foi objeto de poucos estudos aprofundados, mormente em razão da excepcionalidade de sua utilização. Inicialmente, serão descritos os aspectos gerais da intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, com especial relevância ao estudo comparado entre a legislação brasileira e a legislação de alguns países da América Latina detentores de institutos políticos-jurídico similares, como a Argentina e o México. Após será realizado um levantamento histórico da representação interventiva no direito brasileiro, como forma de verificar a sua evolução dentro de cada etapa histórica em que o país vivenciava no momento. Já dentro da análise específica da representação interventiva com sua normatização atual, serão abordadas algumas questões controvertidas sobre a sua utilização, especificamente a posição processual assumida pelo Procurador-Geral da República na condição de legitimado ativo, a possibilidade de desistência da representação, a natureza jurídica da ação interventiva e a vinculação ou não do Presidente da República para a decretação da intervenção quando julgada procedente a representação. Concluímos pela natureza jurídica de representante judicial da União por parte do PGR, bem como no sentido da não vinculação do Presidente da República em caso de procedência da ação interventiva quanto à decretação obrigatória da intervenção federal por incidência direta do princípio da separação e harmonia entre os Poderes

Pervasive gaps in Amazonian ecological research

Biodiversity loss is one of the main challenges of our time,1,2 and attempts to address it require a clear un derstanding of how ecological communities respond to environmental change across time and space.3,4 While the increasing availability of global databases on ecological communities has advanced our knowledge of biodiversity sensitivity to environmental changes,5–7 vast areas of the tropics remain understudied.8–11 In the American tropics, Amazonia stands out as the world’s most diverse rainforest and the primary source of Neotropical biodiversity,12 but it remains among the least known forests in America and is often underrepre sented in biodiversity databases.13–15 To worsen this situation, human-induced modifications16,17 may elim inate pieces of the Amazon’s biodiversity puzzle before we can use them to understand how ecological com munities are responding. To increase generalization and applicability of biodiversity knowledge,18,19 it is thus crucial to reduce biases in ecological research, particularly in regions projected to face the most pronounced environmental changes. We integrate ecological community metadata of 7,694 sampling sites for multiple or ganism groups in a machine learning model framework to map the research probability across the Brazilian Amazonia, while identifying the region’s vulnerability to environmental change. 15%–18% of the most ne glected areas in ecological research are expected to experience severe climate or land use changes by 2050. This means that unless we take immediate action, we will not be able to establish their current status, much less monitor how it is changing and what is being lostinfo:eu-repo/semantics/publishedVersio

Pervasive gaps in Amazonian ecological research

Biodiversity loss is one of the main challenges of our time,1,2 and attempts to address it require a clear understanding of how ecological communities respond to environmental change across time and space.3,4 While the increasing availability of global databases on ecological communities has advanced our knowledge of biodiversity sensitivity to environmental changes,5,6,7 vast areas of the tropics remain understudied.8,9,10,11 In the American tropics, Amazonia stands out as the world's most diverse rainforest and the primary source of Neotropical biodiversity,12 but it remains among the least known forests in America and is often underrepresented in biodiversity databases.13,14,15 To worsen this situation, human-induced modifications16,17 may eliminate pieces of the Amazon's biodiversity puzzle before we can use them to understand how ecological communities are responding. To increase generalization and applicability of biodiversity knowledge,18,19 it is thus crucial to reduce biases in ecological research, particularly in regions projected to face the most pronounced environmental changes. We integrate ecological community metadata of 7,694 sampling sites for multiple organism groups in a machine learning model framework to map the research probability across the Brazilian Amazonia, while identifying the region's vulnerability to environmental change. 15%–18% of the most neglected areas in ecological research are expected to experience severe climate or land use changes by 2050. This means that unless we take immediate action, we will not be able to establish their current status, much less monitor how it is changing and what is being lost

Pervasive gaps in Amazonian ecological research

Biodiversity loss is one of the main challenges of our time,1,2 and attempts to address it require a clear understanding of how ecological communities respond to environmental change across time and space.3,4 While the increasing availability of global databases on ecological communities has advanced our knowledge of biodiversity sensitivity to environmental changes,5,6,7 vast areas of the tropics remain understudied.8,9,10,11 In the American tropics, Amazonia stands out as the world's most diverse rainforest and the primary source of Neotropical biodiversity,12 but it remains among the least known forests in America and is often underrepresented in biodiversity databases.13,14,15 To worsen this situation, human-induced modifications16,17 may eliminate pieces of the Amazon's biodiversity puzzle before we can use them to understand how ecological communities are responding. To increase generalization and applicability of biodiversity knowledge,18,19 it is thus crucial to reduce biases in ecological research, particularly in regions projected to face the most pronounced environmental changes. We integrate ecological community metadata of 7,694 sampling sites for multiple organism groups in a machine learning model framework to map the research probability across the Brazilian Amazonia, while identifying the region's vulnerability to environmental change. 15%–18% of the most neglected areas in ecological research are expected to experience severe climate or land use changes by 2050. This means that unless we take immediate action, we will not be able to establish their current status, much less monitor how it is changing and what is being lost

ESCOLA DO DIREITO LIVRE, PROTAGONISMO JUDICIAL E AUTONOMIA DO DIREITO

O presente estudo tem por objetivo a análise do Movimento do Direito Livre como escola hermenêutica e a (in)existência de sua influência atualmente no direito brasileiro, salientando os efeitos de sua adoção frente à autonomia do Direito como ciência. Para tanto, será abordada a sua origem, com a descrição de seus principais defensores teóricos, como Hermann Kantorowicz, François Gény e Eugen Ehrlich. Igualmente, será elaborada uma análise crítica sobre as suas contribuições teóricas para o desenvolvimento das atuais teorias sobre interpretação/aplicação do Direito, observando-se, principalmente, como seus fundamentos ainda são utilizados para fundamentação de algumas decisões judiciais brasileiras, mesmo sem referência expressa à sua utilização, como ocorreu no julgamento da ADI nº 4.277/DF e da ADPF nº 132/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, será aborado de que forma o protagonismo judicial exercido sobre questões estritamente políticas afeta os preceitos democráticos, vulnerando a autonomia do próprio ordenamento jurídico