Compliance: a (rara) aplicação de instrumentos internacionais de proteção a direitos humanos pelos tribunais intermediários no Brasil

Resumo A consolidação democrática brasileira implicou a ratificação de tratados de direitos humanos, ao mesmo tempo em que a Constituição e as legislações incorporam o debate internacional. No entanto, perduram no Brasil constantes violações. Esta pesquisa tem por objeto a atuação do Judiciário em matéria de direitos humanos, investigando o teor das decisões e os usos de instrumentos internacionais nos tribunais estaduais e federais de três regiões brasileiras. Tendo como referencial teórico os debates sobre o compliance, investiga-se: a produção legislativa pós-Constituição Federal de 1988 teria resultado em uma quase total conformidade com os instrumentos internacionais, tornando inócuo seu uso? Haveria uma reprodução, por parte dos tribunais intermediários, de teses e entendimentos dos tribunais superiores, responsável pela pouca variedade de matérias encontradas? Palavras-chave: compliance; direitos humanos; tribunais intermediários.   Abstract Brazilian democratic consolidation has entailed the ratification of human rights treaties, at the same time as the Constitution and legislation incorporate the international debate. Nevertheless, there are constant violations in Brazil. The purpose of this research is to investigate the content of decisions and the use of international instruments in the state and federal courts of three Brazilian regions. As the theoretical references, we discuss the concept of compliance. Our research questions are: the legislative production after the Federal Constitution of 1988 would have resulted in an almost complete conformity with the international instruments, rendering innocuous its use? Would there be a reproduction, by the intermediary courts, of theses and understandings of the superior courts, responsible for the little variety of matters found? Keywords: compliance; human rights; intermediate Courts

Les trajectoires des hommes infâmes : les politiques penales et les programmes d'assistance aux ex-détenus du système carcéral brésilien

O artigo investiga o apoio a egressos do sistema penitenciário no Brasil, a partir do estudo das produções legislativas, das políticas públicas e da criação de programas de apoio, surgidos no país, a partir da década de 1990. Seu foco principal de análise recai sobre a atuação e o papel dos programas de apoio nas trajetórias de vida de egressos. O estudo parte da análise sobre a inserção, no Brasil, dos modelos de welfarismo penal e de Estado penal. Os programas de apoio revelam-se como espaços de mediação para pequenas conquistas: acesso à cidadania formal, aos meios de sobrevivência, como alimentação, transporte e vestuário, e à saúde. Em menor escala, as iniciativas permitem a inserção educacional e no trabalho, a partir de escassas e precárias, mas importantes concessões. Com relação aos egressos, suas trajetórias de vida revelam a existência de baixos níveis de capital econômico e cultural, responsáveis, na busca de sobrevivência, dinheiro fácil, aventura ou por fatalidade, pelo ingresso na criminalidade. Marcados pela experiência prisional e suas conseqüências, como a prisionização e o estigma, os egressos têm nos programas de apoio um local de construção de sociabilidade e de visibilidade. Outros elementos são responsáveis por ampliar as esperanças e oportunidades dos egressos, como a formação de redes, a conversão religiosa e o acesso ao trabalho. A passagem por programas de apoio implica em ganhos e frustrações. A temporariedade da condição de egresso, somada à temporariedade das próprias iniciativas, embora não permita inclusões sociais em sentido pleno, resulta em manutenções longe do crime e na redução do peso da condição de homens infames.El artigo investiga el apoyo a egresos del sistema penitenciario en el Brasil, a partir del estudio de las producciones legislativas, de las políticas públicas y de la creación de programas de apoyo, surgidos en el país, a partir de la década de 1990. Su foco principal de análisis recae sobre la actuación y el papel de los programas de apoyo en las trayectorias de vida de egresos. El estudio parte del análisis sobre la inserción, en el Brasil, de los modelos de welfare penal y del Estado penal. Los programas de apoyo se revelan como espacios de mediación para pequeñas conquistas: acceso a la ciudadanía formal, a los medios de supervivencia, como alimentación, transporte y vestuario, y a la salud. En menor escala, las iniciativas permiten la inserción educacional y en el trabajo, a partir de escasas y precarias, pero importantes concesiones. Con relación a los egresos, sus trayectorias de vida revelan la existencia de bajos niveles de capital económico y cultural, responsables, en la búsqueda de supervivencia, dinero fácil, aventura o por fatalidad, por el ingreso en la criminalidad. Marcados por la experiencia de la prisión y sus consecuencias, como la prisionización y el estigma, los egresos tienen en los programas de apoyo un local de construcción de sociabilidad y de visibilidad. Otros elementos son responsables por ampliar las esperanzas y oportunidades de los egresos, como la formación de redes, la conversión religiosa y el acceso al trabajo. El pasaje por programas de apoyo implica en ganancias y frustraciones. La temporalidad de la condición de egreso, sumada a la temporalidad de las propias iniciativas, aunque no permita inclusiones sociales en sentido pleno, resulta en manutenciones lejos del crimen y en la reducción del peso de la condición de hombres infames.The paper aims at studying the support granted to ex-convicts of the Brazilian penitentiary system based on legislative productions, public policies and programs from the 90´s onwards. It focuses mainly on the performance and role of support programs in relation to the life trajectory of ex-convicts. Also, the life trajectory and the impact of support programs were analyzed from the viewpoint of ex-convicts. This study also highlights the insertion of the Penal Welfarism model and the Penal State model in Brazil. In the light of public and social theories, the support programs examined showed mediation spaces to the rising of small victories: access to formal citizenship, food, means of transportation, clothing and health. Although in a smaller scale, the initiatives also granted educational and work insertion. Notwithstanding, the life trajectories of ex-convicts reveal the existence of low economic and cultural capital levels which, in the struggle for survival, may lead to crime. Once entering the prison system and experiencing its consequences such as prisioning and stigma, the ex-convicts rely on the support programs to help rebuild their sociability and visibility. Moreover, there are other elements responsible for broadening the hope and opportunities of such people, for instance, the formation of social networks, religious conversion and work access. On the other hand, attending a support program involves victories and frustrations. Furthermore, the stigma of being an ex-convict and the temporality of initiatives might not bring full social inclusion, but they certainly help keep these people from committing crimes and help lessen the stigma of infamous men.L’article analyse le soutien donné aux ex-détenus du système carcéral brésilien, à partir de l’étude des productions législatives, des politiques publiques et de la création de programmes d’assistance sociale, créés au Brésil, depuis les années 1990. Son objet principal d’analyse repose sur la portée et le rôle des programmes de soutien dans les trajectoires de vie des ex-détenus. L’étude part d’une analyse sur l’insertion au Brésil des modéles de bien-être pénal et de l’Etat pénal. Les programmes d’assistance se présentent comme des espaces de médiation pour les petits gains : l’accès à la citoyenneté formelle, aux moyens de survivance tels que l’alimentation, le transport, le vêtement et aux soins de santé. À petite échelle, les initiatives permettent l’accès à l’éducation et au marché du travail, à partir de rares et précaires concessions mais dont l’importance est majeure. En ce qui concerne les ex-détenus, leurs trajectoires de vie révèlent l’existance d’un faible niveau de capital économique et culturel, responsables par leurs débuts dans la criminalité, à la recherche d’une survie, d’argent facile, d’aventure, ou par fatalité Marqués par l’expérience carcérale et ses conséquences, les ex-détenus ont dans les programmes d’assistance un lieu de construction de sociabilité et de visibilité. D’autres elements sont responsables par la poussé de l’espoir et des opportunités des ex-détenus, comme la création des réseaux sociaux, la conversion religieuse et l’accès au travail. Le passage par des programmes d’assistance apporte des victoires et des frustations. La temporalité de la condition d’ex-détenu, ajoutée à la temporalité de leurs propres initiatives, arrive à les mantenir eloignés du crime et à reduire le fardeau de la condition d’être un homme infâme, même sans permettre une intégration au sens plein

Apresentação do Dossiê

Instituições Judiciais na América Latina: o desafio de convergir agendas de pesquis

Políticas sociais nos tribunais intermediários : Tribunais Regionais Federais em evidência

A pesquisa tem como objeto as políticas sociais e seu tratamento no sistema de justiça federal brasileiro. O referencial teórico compreende o debate sobre direitos econômicos e sociais na América Latina, acesso à justiça, compliance e judicialização das políticas sociais. Como metodologia, o estudo analisou decisões judiciais dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em cada região do país no período 2013-2014, olhando para o perfil das demandas judiciais, o relacionamento interpartes e a rede de atores no processamento de ações de políticas sociais.Gegenstand der vorliegenden Untersuchung ist die Sozialpolitik und ihre Behand- lung durch die brasilianische Bundesgerichtsbarkeit. Den theoretischen Bezugsrah- men bildet die Debatte über wirtschaftliche und soziale Rechte in Lateiname-rika, Zugang zur Justiz, Compliance und Judizialisierung der Sozialpolitik. Als Methode wählt die Studie eine Analyse der Gerichtsentscheidungen, die von den regionalen Bundesgerichten im Zeitraum 2013-2014 in den einzelnen Regionen des Landes ge-troffen wurden, und untersucht das Profil der Klagen, die Beziehungen zwischen den beteiligten Parteien und das Netzwerk der Akteure, die an der Umsetzung der Sozialpo-litik mitwirken.The research aims at social policies and their treatment in the Brazilian federal justice system. The theoretical framework includes the debate on economic and social rights in Latin America, access to justice, compliance and judicialization of social policies. The study analyzed judicial decisions of the Federal Regional Courts (TRFs) in each region of the country in the period 2013-2014, studying the profile of lawsuits, the inter-party relationship, and the network of actors in the processing of social policy actions

Domestic and family violence : analysis of social representations in Rondônia

Este artigo analisa as representações sociais da violência doméstica e familiar e as percepções sobre os serviços de atendimento em Rondônia. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com 24 entrevistados, sendo mulheres em situação de violência doméstica e familiar, homens autores de violência e implementadores de políticas públicas. Evidenciou-se que o significado da violência está relacionado à vivência cotidiana. O comportamento da mulher aparece em vários relatos dos agressores, como justificativa das agressões. Muitas mulheres entrevistadas também expressaram sentimentos de culpa pela violência sofrida. As representações sociais apontam falhas na rede de enfrentamento e insuficiência de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.This article analyzes the social representations of domestic and family violence and perceptions about care services in Rondônia. This is a qualitative research, with 24 interviewees, being women in situations of domestic and family violence, men who commit violence and implementers of public policies. It was evidenced that the meaning of violence is related to daily living. The behavior of the woman appears in several reports of the aggressors, as justification of the aggressions. Many women interviewed also expressed guilty feelings of violence. Social representations point to flaws in the coping network and insufficient services to assist women in situations of domestic and family violence

Estudos sociojurídicos: apontamentos sobre teorias e temáticas de pesquisa em sociologia jurídica no Brasil

Este artigo analisa o papel e as condições da produção científica da pesquisa sociojurídica no Brasil, apresentando as principais vertentes teóricas clássicas e contemporâneas de análise do direito como fenômeno normativo-social, bem como realizando um mapeamento dos principais temas de investigação e de grupos de pesquisa em atividade no país.

Violência doméstica e familiar:: análise das Representações Sociais em Rondônia

This article analyzes the social representations of domestic and family violence and perceptions about care services in Rondônia. This is a qualitative research, with 24 interviewees, being women in situations of domestic and family violence, aggressors and implementers of public policies. It was evidenced that the meaning of violence is related to daily living. The behavior of the woman, appears in several reports of the aggressors, as justification of the aggressions. Many women interviewed also expressed guilty feelings of violence. he social representations point to failures in the network of coping and insufficiency of services to care for women in situations of domestic and family violence.Este artigo analisa as representações sociais da violência doméstica e familiar e as percepções sobre os serviços de atendimento em Rondônia. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com 24 entrevistados, sendo mulheres em situação de violência doméstica e familiar, agressores e implementadores de políticas públicas. Evidenciou-se que o significado da violência está relacionado à vivência cotidiana. O comportamento da mulher aparece em vários relatos dos agressores, como justificativa das agressões. Muitas mulheres entrevistadas também expressaram sentimentos de culpa pela violência sofrida. As representações sociais apontam falhas na rede de enfrentamento e insuficiência de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar

A CAUSA E AS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas dé- cadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da dé- cada de 90, em uma “causa de Estado”. Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte. Palavras-chave: Brasil. Direitos Humanos. Ativismo. Políticas Públicas. HUMAN RIGHTS CAUSES AND POLICIES IN BRAZIL Fabiano Engelmann Lígia Mori Madeira This study analyzes the emergence and consolidation of the human rights cause in Brazil over the last decades. The main argument is that the human rights movement emerged, as in other Latin American contexts, from the fight against totalitarian regimes, and was consolidated with institutional achievements after the re-democratization of the country. Analyzing the profile of the causes and trajectories of the main leaders of the movement in Brazil enables us to state that the human rights have become, over the 1990s, a “cause of the State”. One of the strongest indicators of this transformation is the articulation between militant movements and the government bureaucracy, and the expansion of human rights programs across Brazil, especially in the South, Southeast and North. Keywords: Brasil. Human Rights. Activism. Public Policies LA CAUSE ET LES POLITIQUES DES DROITS DE L’HOMME AU BRÉSIL Fabiano Engelmann Lígia Mori Madeira L’article se veut d’analyser l’apparition et la consolidation de la cause des droits de l’homme au Brésil au cours des dernières décennies. Le principal argument est que le mouvement des droits de l’homme surgit, comme dans d’autres contextes en Amérique latine, de la contestation du régime militaire autoritaire et qu’il s’est consolidé dans le cadre institutionnel après la re-démocratisation du pays. L’analyse du profil des causes et de la trajectoire des principaux leaders du mouvement au Brésil nous permet d’affirmer que les droits de l’homme se sont transformés au cours des années 90 en une “cause d’État”. L’un des indicateurs les plus forts de cette transformation est le rapport entre les mouvements militants et la bureaucratie gouvernementale ainsi que l’expansion de programmes de défense des droits de l’homme, surtout dans les régions sud, sud-est et nord du pays. Mots-clés: Brésil. Droits de l’Homme. Activisme. Politiques Publiques. Publicação Online do Caderno CRH no Scielo: http://www.scielo.br/ccrh Publicação Online do Caderno CRH: http://www.cadernocrh.ufba.b

VIDA : a simulation model of domestic violence in times of social distancing

Violence against women occurs predominantly in the family and domestic context. The COVID-19 pandemic has led Brazil to recommend and at times, impose social distancing, with the partial closure of economic activities, schools, and restrictions on events and public services. Preliminary evidence shows that intense coexistence increases domestic violence, while social distancing measures may have prevented access to public services and networks, information, and help. We propose an agent-based model (ABM), called VIDA, to formalize and illustrate a multitude of factors that influence events which could trigger violence. A central part of the model is the construction of a stress indicator, created as a probability trigger of domestic violence occurring within the family environment. Having a formal model that replicates observed patterns of violence based on internal familial characteristics enables us to experiment with altering dynamics. We first tested the (a) absence or presence of the deterrence system of domestic violence against women and then (b) the existence of measures to increase social distancing. VIDA presents comparative results for metropolitan regions and neighborhoods considered in the experiments. Results suggest that social distancing measures, particularly those encouraging staying at home, may have increased domestic violence against women by about 10%. VIDA suggests further that more populated areas have comparatively fewer cases per hundred thousand women than less populous capitals or rural areas of urban concentrations. This paper contributes to the literature by formalizing, to the best of our knowledge, the first model of domestic violence through agent-based modeling, using empirical detailed socioeconomic, demographic, educational, gender, and race data at the intraurban (census sectors) and household level