The symmetry principle and the argument by analogy

A partir da premissa de que a ordem constitucional e, no âmbito desta, a ordem constitucional federativa constituem duas ordens jurídicas abertas e, nessa medida, tanto indeterminadas como incompletas, propõe-se um modelo decisório baseado no argumento por analogia como forma de fazer frente tanto ao problema das lacunas normativas como à questão das lacunas de indeterminação presentes naqueles dois sistemas jurídiconormativos, com vistas especialmente a resolver certas questões federativas sem solução constitucional evidente que ocupam o Supremo Tribunal Federal naquelas hipóteses em que normalmente a Corte invoca como postulado para a sua decisão um suposto princípio da simetria.Based on the assumption that the constitutional order and the underlying federative constitutional order are two open legal orders and, in this sense, are indeterminate as well as incomplete, a decision matrix based on the argument by analogy is proposed. This approach would address the problem of the normative gaps and also the issue of the semantic gaps that exist in the above-mentioned legal systems. In particular, it would help in the resolution of specific federative issues devoid of a clear constitutional solution that are under review by the Brazilian Supreme Court and which are decided by the Court on the basis of a supposed symmetry principle

O Regime Jurídico da mineração no Brasil (Paper 073)

Cabe inicialmente ressaltar a relevância jurídica que o tema da mineração vem adquirindo nos últimos tempos. Com efeito, desde que os recursos minerais passaram a ser objeto de conflito entre os homens e, principalmente, desde que a descoberta e o aproveitamento de tais bens começaram a contar com uma regulamentação normativa, é que a problemática mineral, de uma questão meramente econômica e política, passou a ser, também, uma questão jurídica. A crescente procura e utilização dos recursos minerais, como também a sua conseqüente valorização econômica, foram, assim, fatores que contribuíram para a existência de um disciplinamento jurídico dos bens minerais. Em outras palavras, desde então tais bens vêm constituindo objeto específico de diversos princípios e regras jurídicas referentes à sua descoberta ou revelação e ao seu aproveitamento econômico.Palavras-chave: Regime jurídico. Mineração. Brasil

Colisão de direitos fundamentais a partir da lei n. 6.075/97 : o direito à imagem de presos, vítimas e testemunhas e a liberdade de expressão e de informação

BibliografiaDiscussão em torno da Lei do Estado do Pará n. 6.075 de 2/10/1997 quanto ao aspecto da colisão ou conflito de direitos fundamentaisLéo Ferreira Leonc