PROVIDÊNCIAS SANITÁRIAS DE FINANÇAS PÚBLICAS E TRIBUTÁRIAS FEDERAIS PÁTRIAS EM TEMPOS DE DEFLAGRAÇÃO DE PANDEMIA: UM RETRATO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO EM MEIO À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE E RETOMADA ECONÔMICA

Objetivo: Este estudo tem como propósito a abordagem brasileira das gestões tributária e financeira pública em âmbito federal, tendo por foco a crise econômica e os impactos de endividamento público verificados em função da pandemia decorrente do COVID-19, considerando, principalmente, a declaração de calamidade pública e as medidas restritivas de isolamento/distanciamento social e paralização das atividades econômicas em quarentena adotadas em todo o País para combate e contenção à disseminação exponencial da doença. Metodologia: Segundo uma metodologia própria para lidar com temas interdisciplinares específicos, como de Direito Tributário, Financeiro, Constitucional e Gestão Pública, parte-se de um recorte crítico da realidade exposta, tendo-se como marco teórico a doutrina contemporânea referida, ao adotar-se o método dedutivo, com apoio da exploração bibliográfica e documental enquanto técnica de abordagem, para se comprovarem as premissas levantadas e se alcançarem os objetivos propostos. Resultados: Divisa, sob tal contextura, as formas adotadas, no ensejo da pandemia por COVID-19 pelo governo federal, para obtenção de um equilíbrio entre a ordem econômica e a ordem social, isto é, de sorte a ter-se, de um lado, a preservação o sistema de saúde (público e privado) de um colapso imediato ante o excesso abrupto de demanda e, de outro lado, o resguardo das forças produtivas pátrias da recessão e endividamento público causados pela paralisação forçada das atividades econômicas e do isolamento social/distanciamento social imposto pela quarentena. Contribuições: O estudo aponta, segundo a metodologia adotada, a necessidade de uma concomitante e correlata intervenção estatal de regulação macroprudencial no domínio econômico (com determinações financeiras, tributárias e assistenciais) para um reequilíbrio do desenvolvimento sustentável em função do desbalanceamento advindo da intervenção na ordem social com a imposição de medidas sanitárias tão austeras (de isolamento social/distanciamento social e paralização de atividades econômicas ante a quarentena infligida) para contenção da pandemia que afastem recessão e endividamento público descontrolado, de maneira a ter-se, em conclusão, um sustentável planejamento estratégico estatal de recuperação e reestruturação desenvolvimentista pátrio à luz de um concerto democrático com a sociedade. Palavras-chave: Endividamento público pandêmico; Finanças públicas; Tributação federal; Sistema de Saúde; Desenvolvimento sustentável.  ABSTRACT Objective: This study aims to approach the Brazilian public tax and public financial management, at the federal level, focusing on the economic crisis and the impacts of public indebtedness verified due to the pandemic resulting from COVID-19, considering mainly the declaration of public calamity and restrictive measures of social isolation/distancing and paralysis of economic activities in quarantine adopted throughout the Country to combat and contain the exponential spread of the disease. Methodology: According to an appropriate methodology to deal with specific interdisciplinary themes, such as Tax Law, Financial Law, Constitutional Law and Public Management, it is from a critical view of the exposed reality, taking as a theoretical framework the contemporary doctrine referred to, when adopting the deductive method, with the support of bibliographic and documentary exploration as an approach technique to prove the premises raised and to achieve the proposed objectives. Results: Under such a context, the paper identifies the forms adopted, in the occasion of the pandemic by COVID-19 by the federal government to obtain a balance between the economic system and the social order, that is, in order to have, on the one hand, the preservation of the health system (public and private) from an immediate collapse in view of an abrupt excess of demand and, on the other hand, the protection of the national productive forces of the recession and public indebtedness caused by the forced paralysis of economic activities and social isolation/distancing imposed by quarantine. Contributions: This paper notes, according to the adopted methodology, the need for a simultaneous and correlated state intervention of macroprudential regulation in the economic domain (with financial, tax and assistance determinations) for a rebalancing in sustainable development due to the lack of harmony arising from the intervention in the social system with the imposition of such austere sanitary measures (of social isolation/distancing and paralysis of economic activities in quarantine) to contain the pandemic that would remove recession and uncontrolled public indebtedness, in order to have, in conclusion, a sustainable state strategic planning for national developmental recovery and restructuring in light of a democratic concert with society. Keywords: Pandemic public indebtedness; Public finances; Federal taxation; Health System; Sustainable development

A relação jurídico-administrativa pactual pública: por um paradigma de eficiência e eficácia dos contratos administrativos

O presente artigo tem por objetivo analisar a relação jurídico-administrativa pactual, a partir da teoria geral das relações jurídicas amparada na concepção de Vilanova, para, posteriormente, fixar os pressupostos para uma nova definição da relação administrativa ancorada no dinamismo da concertação, ou seja, a pressupor participação popular e controle social unidos à processualização do diálogo de cooperação e parceria que lhes é inerente, inclusive como corolário do exercício democrático que deve permear toda e qualquer manifestação jurídica, o que dá-se mediante uma interconexão instrumental entre as relações processuais e materiais como fundamento para compreender a noção de procedimento administrativo e para também debruçar-se sobre a interrelação entre contrato, relação e processo no âmbito administrativo, a concluir-se pela consensualidade da relação administrativa pactual

CONTRATAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL NO BRASIL: A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E SUA TRANSIÇÃO

Trata-se de estudo focando a sustentabilidade dos contratos administrativos, enquanto um instrumento de concretização de políticas públicas e de promoção do desenvolvimento nacional, em expressão da teoria do triple bottom line (dita teoria dos 3P’s) incrementada e em somatório aos demais alicerces da Agenda 2030 com seus ODS’s (devidamente potencializada pelo Pacto Global), quais seja, concertação e pacificação social. Nesse sentido, a análise perpassa a transição evolutiva da Lei n.8.666/93 para a atual Lei n. 14.133/21, revelando quais as preocupações de sustentabilidade que encerram, bem como a ampliação da transversalidade horizontal sistêmica e integrativa do viés ambiental nas disposições desta atual legislação sobre licitações e contratações públicas, além de verificar quais os instrumentos regulatórios que viabilizam a efetividade das contratações administrativas sustentáveis em âmbito nacional e também federal. Para tanto, o método empregado é o histórico-dedutivo, valendo-se da técnica de abordagem de cunho bibliográfico e documental, mediante uma metodologia a centrar-se nos aspectos principais estabelecidos para uma pesquisa interdisciplinar que envolve temas de Direito Ambiental e seu tratamento pelo Direito Administrativo, devido especialmente ao caráter específico e singular que deve estar presente em toda análise de um sistema jurídico cujo foco se baseia em conferir maior proteção ambiental e responsabilidade social com benefícios econômicos, além de prestigiar a concertação e um ambiente de governança regulatória pacificadora de conflitos.

A HODIERNA CONCEPÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO BRASIL: CONSENSUALIDADE ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS

O presente resumo expandido tem por objetivo expor pesquisa desenvolvida para propiciar a reflexão sobre o mecanismo constitucional de participação popular no processo de tomada das decisões políticas fundamentais e, consequentemente, seus reflexos nas ações governamentais locais. Para tanto, ressaltamos as características da contemporânea atividade administrativa consensual (concertada) e a importância do planejamento participativo para a implementação de políticas públicas eficientes voltadas para o desenvolvimento social, com auxílio do controle social. Com o método dedutivo, pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, estabelecem-se as premissas para uma relação jurídico-administrativa concertada, mediante um diálogo constante entre o setor público e o setor privado

Governança e as Novas Tecnologias: Principais Reflexos da Informatização na Gestão Administrativa do Poder Judiciário

The article deals with the consequences of new technologies in the administrativeorganization of the Judiciary and has good management practices that combine economic and social outcomes allies sustainability. The objective is to analyze how new technologies help in the governance of the Judiciary, especially regarding the transposition of the traditional support process paper to electronic court case. We opted for the bibliographical and documentary research using the deductive method. Justified the search because of democracy and globalization connect judicial governance computerization where it seeks to reconcile an administration results with sustainable practices. O artigo trata dos reflexos das novas tecnologias na organização administrativa do Poder Judiciário e apresenta boas práticas de gestão que combinam resultados econômicos e sociais aliados à sustentabilidade. Objetiva-se analisar como as novas tecnologias ajudam na governança do Judiciário, principalmente no que tange à transposição do suporte tradicional do processo em papel para o processo judicial eletrônico. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. Justifica-se a pesquisa pelo fato de a democracia e a globalização unirem diretamente a governança judiciária à informatização onde se busca conciliar uma administração de resultados com práticas sustentáveis.

Princípios do Equador e Governança Regulatória nas contratações públicas sustentáveis: implicações nas desapropriações

Trata-se de tema recente que tem apresentado reflexos na sustentabilidade das contratações públicas de grande porte, principalmente quanto à aprovação de financiamentos. Por isso, o estudo tem o objetivo de tecer considerações em torno da aplicação conjunta dos Princípios do Equador (normas de governança corporativa socioambientais) e da Governança Regulatória (regulação administrativa pactual concertada) nas contratações públicas sustentáveis, e seu impacto nos procedimentos de desapropriação destinados à execução de obras públicas a elas implicadas. Além de defini-los, classificá-los e os diferençar de regulação e regulamentação administrativas no âmbito das avenças com o Estado, analisar-se-á o seu conceito concertado, de exercício sinérgico à luz das parcerias público-privadas (e desapropriações correlatas), nas quais há repartição flexibilizada dos riscos inerentes aos projetos entre os setores público e privado, com controle social e participação popular. Conclui-se que tais normas de governança corporativa socioambientais devem ser positivadas para maior certeza e segurança jurídicas nos projects finances das parcerias público-privadas com desapropriações. O método indutivo permitirá estabelecer as premissas conceituais e práticas aplicadas ao tema da regulação dos contratos administrativos sustentáveis e seus institutos implicados, sua execução e notadamente seu controle, bem como estabelecer as funções e princípios que regem a atuação dos interessados no processo

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E SUA EFICIÊNCIA: MOROSIDADE X DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PEREMPÇÃO

RESUMO Neste artigo serão analisadas as consequências prejudiciais resultantes da demora no julgamento de questões tributárias pelos órgãos administrativos incumbidos dessa função. Tal análise visa a especificar em que medida a conformação do princípio constitucional da eficiência e sua materialização verificam-se a partir do postulado relativo à razoável duração do processo administrativo, além de examinar sua correlação com os institutos da decadência, prescrição intercorrente e perempção. O objetivo será demonstrar que a demora injustificada nos julgamentos de questões administrativo-tributárias, além de provocar sérios danos aos contribuintes que veem seu planejamento tributário permeado pela insegurança jurídica, também acarreta consequências negativas para o próprio Fisco em razão não apenas do reconhecimento da decadência, prescrição intercorrente ou perempção, mas inclusive pela ausência de arrecadação.   PALAVRAS-CHAVE: Processo Administrativo Fiscal; Razoável Duração do Processo; Decadência; Prescrição Intercorrente; Perempção.     ABSTRACT In this article will be examined the harmful consequences of delay at the trial of tax matters by the administrative bodies responsible for this function. This analysis seeks to specify to what extent the conformation of the constitutional principle of efficiency and its materialization check up from the postulate on the reasonable duration of the administrative process, addition to analyze its correlation with institutes such as decay, intercurrent prescription and peremption. The intention will be to show that the undue delay in the judgment of administrative tax matters, apart from causing serious damages to taxpayers who see their tax planning permeated by unwelcome legal insecurity, also has negatives consequences to the tax authorities itself because not only the recognition of decay, intercurrent prescription or preemption, but even by the absence of taxation. KEYWORDS: Administrative Tax Process; Reasonable Duration of the Process; Decay; Intercurrent Prescription; Peremption

As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional

The article aims to verify the conditions of penitentiaries in Brazil and its reflection on prisoners. The Federal Supreme Court judgments in Extraordinary Appeal n. 592.581 (RE) and Precautionary Measure in the Allegation Injunction of breach of fundamental precept n.347 (ADPF), where recognized the "unconstitutional state of affairs" to impose regulatory measures by the Executive Branch and by the Judiciary, focusing on the limits of its performance in the prioritization of public security policies regarding penitentiaries and the fundamental rights of prisoners in the light of neoconstitutionalism. O artigo objetiva verificar as condições das penitenciárias no Brasil e seu reflexo nos indivíduos encarcerados. Serão objeto de estudo os julgados do Supremo Tribunal Federal relativos ao Recurso Extraordinário (RE) n. 592.581 e à Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, em que reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” a impor medidas saneadoras pelos Poderes Executivo e Judiciário, com foco nos limites de atuação deste na priorização das políticas públicas de segurança quanto às penitenciárias e aos direitos fundamentais dos encarcerados à luz do neoconstitucionalismo

A INTEGRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA REGIONAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO

The IIRSA - Initiative for the Integration of the Regional Infrastructure of South America was born in 2000 as a regional dialogue forum of twelve (12) South American countries and among the various topics discussed, it was dedicated with special attention to the integration of regional infrastructure in transport, energy and communications. However, the establishment and development of the project portfolio depend on the actions of the member countries. According to this aspect , this study will aim to analyze, in the case of Brazil , the influence of IIRSA on the adoption of public policies for the infrastructure as well as where they are realized from a legal point of view, and meet the ultimate goal which is to promote development of regional infrastructure.A IIRSA - Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana nasceu no ano 2000 como um fórum de diálogo regional dos 12 (doze) países sul-americanos e, dentre os vários temas abordados, se dedicou com especial atenção à integração de infraestrutura regional em transportes, energia e comunicações. Todavia, a realização e o desenvolvimento da carteira de projetos dependem das ações dos países integrantes. De acordo com este aspecto, o presente trabalho terá como objetivo analisar, no caso do Brasil, a influência da IIRSA sobre a adoção de políticas públicas para a infraestrutura, bem como onde estas se concretizam sob um ponto de vista jurídico, e se atendem o fim último que é promover desenvolvimento da infraestrutura regional

Revisitando a teoria da responsabilidade contratual do estado sob o prisma da boa-fé objetiva

The objective of the present study is to analyze the application of objective good faith to administrative contracts based on the origin and evolution of State responsibility, investigating how the criteria should be fixed to improve the duties of cooperation, namely, loyalty, expectation, information, and protection, corollaries of this principle and which have implied a general re-dimensioning of contractual liability. It was also sought to carry out a brief legal and historical contextualization so that one can understand how the objective responsibility, based on the legality, equality and juridicity of the acts emanated by the State, also incorporates the necessary consideration of the principle on the screen. It is concluded that objective good faith can and should be taken into account in all phases of the administrative contract, not only in its elaboration phase but also reaching its exhaustion.Keywords: State responsibility, administrative contract, principles, objective good faith, duties of cooperation.O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos a partir da origem e evolução da responsabilidade do Estado, investigando-se, inclusive, como devem ser fixados os critérios para a devida observância dos deveres de cooperação, quais sejam, lealdade, confiança, informação e proteção, corolários desse princípio e que implicam um redimensionamento da responsabilidade contratual de modo geral. Buscou-se, ainda, realizar uma breve contextualização jurídica e histórica de forma que se possa compreender como a responsabilidade objetiva – ao fundamentar-se na legalidade, igualdade e juridicidade dos atos emanados pelo Estado – acaba por incorporar também a necessária consideração ao princípio em tela. Conclui-se que a boa-fé objetiva pode e deve ser levada em consideração em todas as fases do contrato administrativo, não só em sua fase de elaboração, mas atingindo até mesmo a etapa de exaurimento.Palavras-chave: Responsabilidade do Estado, contrato administrativo, princípios, boa-fé objetiva, deveres de cooperação