Análise econômica do direito e a escolha dos juízes : incentivos constitucionais para o desrespeito ao teto remuneratório

This paper studies the constitutional rules regarding the remuneration of Brazilian judges. The work aims to investigate the reasons that led to the establishment of remuneratory perks – the most infamous being the housing aid – disregarding the provision of the lump sum compensation pay defined in the constitution. In order to do so, a brief revision on contract theory is presented, especially pertaining to labor relations. Propositions related to principal-agent theory and the utility function of magistrates are considered. These remarks are rendered in an optimum control theoretical model, which indicate the incentives given by the constitutional provisions that eventually resulted in the freezing of the compensation and the institution of additional pays. Finally, the results obtained through the model conduct to policy recommendations intending to avoid the undesired consequences.O presente artigo analisa as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos juízes brasileiros. O trabalho busca investigar as razões que conduziram à criação de verbas adicionais – com destaque para o auxílio moradia – descaracterizando a previsão constitucional de pagamento por meio de subsídio em parcela única. Neste sentido, uma breve revisão da teoria dos contratos será efetuada, especialmente no que tange às relações de trabalho. Proposições relativas à teoria do agente-principal e da função de utilidade dos magistrados são levadas em consideração. Tais conceitos estão formalizados em um problema teórico de controle ótimo, o qual indica os incentivos concedidos pelas previsões da Constituição que resultaram no congelamento dos subsídios e na instituição de verbas adicionais. Por fim, os resultados obtidos conduzem a sugestões de alterações normativas buscando evitar tais consequências indesejadas

GARY BECKER: PRÊMIO NOBEL DE ECONOMIA DE 1992

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Regulatory shortcomings of brazilian social security

Brazil’s social security and social assistance provisions are too expensive and becoming more so relative to the country’s age profile and per capita GDP. One reason for this is the fact that in the1988 Constitution social security pensions were indexed to the minimum wage. Other reasons are low eligibility age, high pensions relative to past contributions, a short minimum contribution period, the possibility of accumulating different benefits and the fact that some social security benefits are dispensed as social assistance benefits. In 2050 Brazilians 65 or older will represent 23% of total population, while the workforce will be shrinking. Unless comprehensive reform is made in the country’s social provisions, they will become unsustainable.A assistência e previdência social brasileira são muito caras em relação ao perfil etário e de renda do país. Uma causa disso é a indexação dos pisos de benefícios ao salário mínimo, feita na Constituição de 1988. Outras causas são: a baixa idade de elegibilidade aos benefícios, os valores relativamente altos de benefícios, um período mínimo de contribuição relativamente curto, a possibilidade de os beneficiários acumularem mais de um tipo de benefício e o caráter assistencialista de alguns benefícios. As projeções populacionais indicam que, em 2050, os brasileiros com 65 anos ou mais representarão cerca de 23% da população total e o número absoluto de pessoas em idade ativa estará em queda

A multiagent method applied to the economic analysis of criminal law

Recent advances in Artificial Intelligence have made possible to develop computational methods to study social phenomena. This research work develops an agent-based model to study the emergent properties resulting from public enforcement of criminal law. In order to build a model of criminal behavior suitable to the Project, the economic analysis of crime is used as the basic framework, most specially Becker’s (1968) seminal work, but also Shavell and Polinsky (2000), Shavell (2004), Cohen and Felson (1979) and Clarke (1995) frameworks. The model was implemented using NetLogo 3.1.4, a multiagent software platform (Wilensky, 1999). The resulting simulation program provides a wide range of dynamic options making it easy to perform numerous tests.Pesquisas recentes realizadas no campo da Inteligência Artificial têm permitido o desenvolvimento de métodos computacionais para o estudo de fenômenos de natureza social. O presente trabalho de pesquisa desenvolve um modelo baseado em agentes em ambiente computacional para estudar as propriedades emergentes que decorrem da aplicação das leis criminais por parte do Poder Público. Com o objetivo de construir um modelo compatível com o projeto utilizou-se a Análise Econômica do Crime como base conceitual, tendo particularmente no trabalho seminal de Becker (1968) o seu referencial primário, complementado por Shavell e Polinsky (2004), Cohen e Felson (1979) e Clarke (1995). O modelo computacional foi implementado usando uma plataforma multiagente NetLogo 3.1.4 (Wilensky, 1999). O programa de simulação disponibiliza ao usuário uma grande variedade de opções de testes tornando a tarefa de pesquisa experimental bastante ampla