Ações afirmativas diferentes concepções sobre sua constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos de mérito de duas sentenças extraídas do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul-TJ/MS que decidiram sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual que dispõe sobre a reversa de vagas a candidatos negros em cursos de graduação ofertados pela UEMS. Sabendo que os magistrados embasaram-se no princípio constitucional da Isonomia, questiona-se se eles tiveram a mesma solução jurídica, e se suas concepções sobre o princípio da igualdade foram extraídas do senso comum ou jurídico a luz dos direitos humanos

LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO

O marco histórico da violência doméstica e familiar se deu através de umamulher chamada Maria da Penha Fernandes a qual sofreu terríveis agressões pelo seu marido no ano de 1983 . Não obstante, o número de casos de violência ainda nos dias atuais é alarmante ( 2019 )), chamando a atenção cada vez mais da sociedade e do poder público a se atentar em quanto a isso , através de denúncias, como exemplo. Importante destacar que a Lei 11.340/2006 trouxe maior visibilidade à violência de gênero e a mulher tem adquirido mais coragem para denunciar e romper com a situação abusiva Tribunal de Santa Catarina, 2009Palavras chave: Lei Maria da Penha ; violência doméstica; direitos adquiridos

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006

O presente trabalho visa discutir um dos mecanismos utilizados para prevenção da violência doméstica, assegurando que toda mulher possa de fato gozar dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 88. A lei 13.641/18 editou a Lei Maria da Penha, adicionando o descumprimento de medida protetiva sujeito a pena, para aprimorar aefetividade da lei e a sua finalidade de proteger as mulheres