A opção entre o Lucro Real e o Lucro Presumido como forma de tributação para uma empresa comercial

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisO Lucro Presumido e o Lucro Real como formas de tributação para uma empresa comercial é avaliado nesta pesquisa em relação às conseqüências na carga tributária de uma empresa fictícia denominada Comercial A ao optar por estas formas de pagamento de tributos. O objetivo geral deste trabalho é analisar as conseqüências ocorridas na carga tributária da referida empresa, quando da opção pelo Lucro Real e/ou Pelo Lucro Presumido como forma de tributação. Como a carga tributária que as empresas comerciais têm que recolher a cada ano tem sido muito alta, é necessário que se faça um estudo da forma de tributação mais econômica para a empresa. Foram pesquisadas leis e livros relativos ao tema. O objetivo do estudo é analisar qual forma de tributação é menos onerosa para a empresa fictícia Comercial A, apresentando regras de inclusão ou exclusão das empresas no Lucro Presumido e no Lucro Real, identificar as atividades empresariais permitidas e apresentar as conseqüências na carga tributária a ser recolhida pelas empresas, orientando-as na decisão de optarem ou não por estas formas de tributação. Para atingir o resultado da pesquisa foi estudada a contabilidade tributária, a legislação tributária e as conseqüências da opção tributária feita pela empresa comercial. Com estes dados pesquisados, passou-se ao estudo de caso da Empresa Fictícia Comercial A, começando pelos cálculos da carga tributária pelo Lucro Presumido e depois pelo Lucro Real Anual. Foram estudadas as conseqüências da opção feita na carga tributária da empresa e foi concluído que para empresas que desenvolvem atividade comercial e que auferem receitas brutas e incorrem em despesas e custos semelhantes aos da Comercia A no ano analisado, será menos onerosa a opção pelo Lucro Presumido. É importante que o empresário busque a orientação de um contador antes de fazer sua opção tributária, evitando assim impactos indesejáveis no resultado financeiro

Perspectivas para o marco legal do terceiro setor

A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil. Com base nessa premissa, o GIFE -- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas desenvolve, desde 2003, ações com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor, construindo um ambiente mais favorável ao investimento social e à atuação das organizações da sociedade civil. Essa publicação tem como objetivo orientar a atuação de advocacy do GIFE

A responsabilidade tributária do administrador judicial

Sumário: I. Introdução; II. Responsabilidade tributária; III. Normas jurídicas; IV. O CIRE; V. O estatuto do administrador judicial; VI. A posição da Autoridade Tributária; VII. Jurisprudência; VIII. A reforma do CIRE em 2012; IX. Conclusão

A desestadualização do direito tributário: em particular, a privatização do procedimento, e a arbitragem

A presente intervenção dividir-se-á em três partes: numa primeira, efectuar-se-á uma abordagem introdutória na qual se tematizará a questão do descentramento dos poderes do Estado em sentido amplo, no quadro da pós-modernidade (jurídica); seguidamente, as reflexões irão centrar-se nos poderes administrativos e jurisdicionais e especificamente nos fenómenos da privatização da actividade tributária e da resolução alternativa de litígios em matéria tributária; finalmente, numa terceira parte, será dedicada atenção à arbitragem tributária, tendo como pano de fundo o regime jurídico-normativo recentemente introduzido no ordenamento português

O efeito repulsivo da carga tributária na geração de riqueza no Brasil

Purpose – This research was aimed at verifying the influence of the tax burden on the value added produced by publicly traded companies listed in Brazil Bolsa Balcão (B3).Design/methodology/approach – The study had a quantitative approach and the sample period was from 2010 to 2016. Given the complexity of the Brazilian tax burden – characterized by high tax rates and confusing legislation – and the importance of value added as an accounting metric with economic impact, this research relied on the public choice theory and the elasticity of taxable income to analyze the relationship between the level of tax burden and the process of wealth generation in Brazilian companies.Findings – The empirical evidence found in this study corroborates the theoretical understanding that the tax burden in Brazil exerts a negative influence on the value added produced by companies.Practical and Social implications – This conclusion is a relevant assessment for society as a whole, as it is necessary to protect and maximize companies’ wealth-adding process, since it is the resources produced by companies that will be shared in the economy with society, whose development depends on the wealth creation process.Originality – The use of the added value produced as a metric of efficiency or saturation of the tax burden borne by companies in the Brazilian market.Objetivo - Esta pesquisa teve como objetivo verificar a influência da carga tributária sobre o valor adicionado produzido pelas empresas de capital aberto listadas no Brasil Bolsa Balcão (B3).Desenho/metodologia/abordagem – O estudo teve uma abordagem quantitativa e o período da amostra foi de 2010 a 2016 Diante da complexidade da carga tributária brasileira - caracterizada por altas alíquotas e uma legislação complexa – e a importância do valor adicionado como métrica contábil com impacto econômico da tributação, esta pesquisa apoiou-se na teoria da escolha pública e da elasticidade da receita tributária para analisar a relação entre o nível de carga tributária e o processo de geração de riqueza nas empresas brasileiras.Resultados - As evidências empíricas encontradas corroboram o entendimento teórico de que a carga tributária no Brasil exerce influência negativa sobre o valor adicionado produzido pelas empresas. Implicações Práticas - A análise do estudo traz contribuições relevantes para a sociedade como um todo, observando a necessidade de proteger e maximizar o processo de geração de riqueza das empresas, uma vez que são os recursos produzidos pelas empresas que serão partilhados na economia com a sociedade, cujo desenvolvimento depende do processo de criação de riqueza.. Originalidade – A utilização do valor adicionado produzido como métrica de eficiência ou saturação da carga tributária suportada pelas empresas no mercado brasileiro. Palavras-chave: Carga Tributária; Escolha Publica; Elasticidade; Valor Adicionado

A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória

Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 12, n. 72, p. 89-100, nov. 2016.Trata da Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica, contra as relações de consumo, e dá outras providências. Comenta que “a extinção da punibilidade pelo pagamento não se aplica ao crime previsto no art. 2º da Lei acima citada. Demonstra que nos crimes contra a ordem tributária a causa da extinção da punibilidade não é, a rigor, o pagamento, mas a extinção do crédito tributário, por qualquer das causas legalmente estabelecidas”

Application for portfolio planning: bi-criterion algorithm

O planeamento das suas atividades é um fator crítico de sucesso da Inspeção Tributária e Aduaneira. O presente artigo apresenta a implementação de uma aplicação web, denominada PlanIT, na Direção de Finanças de Leiria que visa dar suporte ao planeamento e ao controlo da atividade da inspeção tributária naquela unidade orgânica de âmbito regional. A ordenação da carteira de ações de inspeção tributária considera dois critérios a prioridade e o montante em risco. Estes dois critérios têm grande semelhança com a urgência e importância da matriz de Eisenhower, pelo que se apresenta um novo algoritmo bi-critério para a ordenação das atividades.The planning of its activities is a critical success factor for the Tax and Customs Inspection. This paper presents the implementation of a web application, called PlanIT, in the Leiria Finance Department, which aims to support the planning and control of the inspection activity in that regional unit. The ranking of the portfolio of tax inspection actions considers two criteria the priority and the amount at risk. These two criteria are similar to the urgency and importance of the Eisenhower’s matrix, so a new bi-criterion algorithm for the ordering of activities is presented.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Impactos da substituição tributária do ICMS sobre a carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional: um estudo multicasos em duas empresas de Santa Catarina

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Contábeis.As Micro Empresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP enquadradas no Simples Nacional estão enfrentando alterações na legislação vigente acerca da substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos casos em que se aplica a Margem de Valor Agregado - MVA, o redutor da MVA e a MVA ajustada. Nesse contexto, esta pesquisa de natureza exploratória, realizada por meio de um estudo de casos múltiplos, com abordagem quali-quantitativa dos dados, busca verificar o impacto da substituição tributária do ICMS no resultado de duas empresas contribuintes do ICMS e optantes pelo Simples Nacional, situadas em Santa Catarina referente ao período de 2010. Em linhas gerais, os resultados evidenciaram que (i) a organização das informações referentes a análise do ICMS/Substituição Tributária - ST nas Empresas X e Y optantes pelo Simples Nacional, embora difíceis de serem extraídas, são de vital importância para a realização da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE de ambas as companhias, uma vez que nesta etapa suas despesas são listadas; (ii) a organização dos cálculos concernentes ao ICMS normal versus o ICMS/ST é importante para as empresas conhecerem o montante devido do ICMS apurado pelo regime da substituição tributária e pelo regime do Simples Nacional; e (iii) dentre os enfoques analisados, o que traz mais benefícios para as Empresas X e Y é o Simples Nacional com o ICMS normal e, portanto, sem o ICMS/ST. Assim, conclui-se que o impacto do ICMS/ST para as empresas do Simples Nacional é negativo, uma vez que o ICMS/ST trouxe para as companhias um aumento no CMV e uma decorrente redução na lucratividade das mesmas