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    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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    A dignidade da Pessoa Humana, consagrada como princípio estruturante e fundamental da Constituição Federal Brasileira de 1988, tem sido objeto de delimitação e reconstrução jurisprudencial, tanto na sua articulação com os direitos fundamentais, quanto no que diz com sua função como critério de interpretação e aplicação, na sua dimensão objetiva, do direito ordinário. O presente texto objetiva precisamente identificar e analisar o papel do Supremo Tribunal Federal nesse contexto, à luz de uma seleção de julgados representativos

    REGULAMENTA√á√ÉO DA MINERA√á√ÉO EM TERRAS IND√ćGENAS: A CONSULTA PR√ČVIA, LIVRE, INFORMADA E DE BOA-F√Č (CPLIB) COM EFEITO VINCULANTE PARA VALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, GARANTINDO O DIREITO √Ä AUTODETERMINA√á√ÉO DOS POVOS IND√ćGENAS

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    This work aims to demonstrate the obligation of Consultation and Consent for the validation of the legislative process that deals with the Indigenous Peoples‚Äô rights, specifically with regard to mining in their territories, since the consultation process is a necessary instrument to guarantee the right to self-determination consolidated by the Brazilian Constitution (1988) and by ILO Convention No. 169.Este trabajo pretende demostrar la obligaci√≥n de Consulta y Consentimiento para la validaci√≥n del proceso legislativo que trata de la Ley de Pueblos Ind√≠genas, espec√≠ficamente en lo que respecta a la miner√≠a en sus territorios, ya que el proceso de consulta y consentimiento son instrumentos necesarios para garantizar el derecho a la autodeterminaci√≥n consolidada por la Constituci√≥n brasile√Īa de 1988 y por el Convenio n. 169 de la OIT de 1989.Este trabalho tem como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da Consulta e do Consentimento para a valida√ß√£o de processo legislativo que verse sobre Direito dos Povos Ind√≠genas, especificamente no que diz respeito √† minera√ß√£o em seus territ√≥rios, visto que o processo de consulta e o consentimento s√£o instrumentos necess√°rios para garantia do direito √† autodetermina√ß√£o consolidados pela Constitui√ß√£o Brasileira de 1988 e pela Conven√ß√£o n. 169 da OIT de 1989

    A prote√ß√£o ao dia de guarda religiosa: uma an√°lise comparada de decis√Ķes da Suprema Corte dos Estados Unidos e do Supremo Tribunal Federal do Brasil

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    This research deals with the fundamental right to religious freedom, specifically regarding the practice of a day of religious observance. In order to do so, the state of the art on the subject in North American and Brazilian law was presented, with an analysis of the historical evolution of the protection of religious freedom in both countries. Regarding the protection to a day of religious observance, it was adopted the method of comparing judicial decisions by the United States Supreme Court and Brazilian Supreme Court on the matter in work places and the following research problem: does the precedent of the Brazilian Supreme Court on the protection of the day of religious observance contain elements that characterize religious dissent and application criteria similar to those adopted in the decision of the Supreme Court of the United States on the same subject? The US decision, being older, was adopted as a paradigm. It was sought to identify the decision-making elements presented in each trial and the possible influence of the North American decision on the Brazilian one. It was perceived that the arguments present in each decision are equivalent, with the application of reasonable and proportionality as guiding principles in the accommodation of conflicting interests, though the north American decision did not directly influenced the Brazilian one.A pesquisa trata do direito fundamental √† liberdade religiosa, especificamente quanto √† observ√Ęncia de um dia de guarda religiosa. Para tanto, apresentou-se o estado da arte relativo ao tema no direito norte-americano e brasileiro, com an√°lise da evolu√ß√£o hist√≥rica da prote√ß√£o √† liberdade religiosa nos dois pa√≠ses. No tocante √† prote√ß√£o ao dia de guarda, adotou-se o m√©todo de compara√ß√£o de decis√Ķes judiciais, sendo analisadas decis√Ķes da Suprema Corte dos Estados Unidos e do Supremo Tribunal Federal do Brasil a respeito da prote√ß√£o ao dia de guarda religiosa no ambiente de trabalho, a fim de se responder √† seguinte pergunta de pesquisa: o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil sobre a prote√ß√£o ao Dia de Guarda religiosa cont√©m elementos caracterizadores do dissenso religioso e crit√©rios de aplica√ß√£o semelhantes aos estabelecidos na decis√£o da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o mesmo tema? A decis√£o norte-americana, por ser mais antiga, foi adotada como paradigma. Buscou-se identificar os elementos decis√≥rios presentes em cada julgado e eventual influ√™ncia da decis√£o norte-americana sobre a brasileira. Assim, verificou-se que os argumentos decis√≥rios presentes em um e outro julgado se assemelham, com a aplica√ß√£o da razoabilidade e da proporcionalidade na acomoda√ß√£o de interesses conflitantes, ainda que a decis√£o norte-americana n√£o tenha diretamente influenciado a decis√£o brasileira

    Reparti√ß√£o das receitas tribut√°rias e a inviabilidade econ√īmica dos munic√≠pios

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    This article critically discusses the distribution of tax revenues and the establishment of financially unsustainable municipalities in order to investigate the parameters for the creation of Brazilian municipalities, identifying what the determining factors are, as well as to discover the technical criteria for the establishment of new cities. The theoretical framework adopted is the neo constitutionalism strand, while the methodologies used are critical-dialectical and bibliographical. The results of the article were in the following direction: the need to restructure the criteria for the creation of new municipalities; feasibility of reforms that increase the self-financing capacity of the cities; greater flexibility of public accounts; establishment of controllership bodies at the municipal level.O presente artigo cient√≠fico discorre criticamente quanto a reparti√ß√£o das receitas tribut√°rias e a constitui√ß√£o de munic√≠pios insustent√°veis financeiramente, com o fim de investigar os par√Ęmetros de cria√ß√£o dos munic√≠pios brasileiros, identificando quais s√£o os fatores determinantes, bem como descobrir crit√©rios t√©cnicos para implanta√ß√£o de novas cidades. O marco te√≥rico adotado √© a vertente neoconstitucionalista, ao passo que as metodologias utilizadas s√£o a cr√≠tico-dial√©tica e a bibliogr√°fica. Os resultados do artigo foram no seguinte sentido: necessidade de reestrutura√ß√£o dos crit√©rios de cria√ß√£o de novos munic√≠pios; viabiliza√ß√£o de reformas que aumentem a capacidade de autofinanciamento das cidades; maior flexibilidade das contas p√ļblicas; estabelecimento de √≥rg√£os de controladoria a n√≠vel municipal

    O papel da indu√ß√£o governamental nos Cons√≥rcios Intermunicipais de Sa√ļde: um estudo de caso da Acispes (1996/2021)

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    This research aims to investigate the political dimension of the functioning of the P√© da Serra Intermunicipal Health Cooperation Agency (Acispes), a health consortium located in the Zona da Mata of Minas Gerais. I seek to understand how the actors involved relate, negotiate, bargain, cooperate and compete. In dialogue with studies on government induction and with the theory of multiple streams, I argue that, in the case considered, the combination of different logics and processes involving the programmatic commitment around a political project was a fundamental factor for the consortium to develop institutionally, but, paradoxically, also made it an object of dispute.A presente pesquisa tem o prop√≥sito de investigar a dimens√£o pol√≠tica do funcionamento da Ag√™ncia de Coopera√ß√£o Intermunicipal em Sa√ļde P√© da Serra (Acispes), um cons√≥rcio de sa√ļde localizado na Zona da Mata de Minas Gerais. Busco entender como os atores envolvidos se relacionam, negociam, barganham, cooperam e competem. Em di√°logo com os estudos sobre indu√ß√£o governamental e com a teoria de m√ļltiplos fluxos, argumento que, no caso estudado, a combina√ß√£o de diferentes l√≥gicas e processos envolvendo o compromisso program√°tico em torno de um projeto pol√≠tico foi um fator fundamental para que o cons√≥rcio se desenvolvesse institucionalmente, mas, paradoxalmente, tamb√©m fez com que ele se tornasse objeto de disputa

    A reforma na Constitui√ß√£o Federal de 1988 e as rela√ß√Ķes entre os poderes da Rep√ļblica: uma an√°lise das emendas constitucionais aprovadas de 2019 a 2022

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    A Constitui√ß√£o Federal de 1988, at√© outubro de 2022, sofreu 125 altera√ß√Ķes por emenda constitucional, de modo que este n√ļmero elevado de reformas levanta questionamentos acerca das repercuss√Ķes do uso intenso das emendas em rela√ß√£o √† garantia da supremacia constitucional. Dessa maneira, o artigo teve por objetivo analisar o exerc√≠cio do poder reformador durante a legislatura de 2019 a 2022 a partir das 26 emendas constitucionais aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional e das respectivas propostas de emenda √† constitui√ß√£o que lhes originaram. Quanto √† metodologia, adotou-se a revis√£o bibliogr√°fica, sendo consultadas obras relacionadas ao processo legislativo e √† reforma constitucional, bem como foi feita a an√°lise documental das emendas aprovadas de 2019 a 2022 e suas respectivas propostas, sendo buscadas informa√ß√Ķes acerca da iniciativa, do ano de aprova√ß√£o e do assunto abordado. Concluiu-se que o Senado assumiu o protagonismo no exerc√≠cio da reforma constitucional ao longo do per√≠odo estudado, e que finan√ßas e or√ßamento foram os assuntos predominantes nas 26 emendas, com quase a metade do total analisado. Por fim, alertou-se para o excessivo uso do poder reformador nos anos de 2020 e 2021, marcados pela pandemia da COVID-19, e no ano de 2022, marcado por elei√ß√Ķes gerais

    Eficiência energética em iluminação análise do plano decenal de eficiência energética e estudo de caso

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    Since prehistoric period, man has used intelligence to create mechanisms that reduce effort and increase comfort. By mastering the fire technique, he improved his food, lighting and security. He discovered the power of the waters, the winds and tamed animals, using the strength of horses and oxen for work. Thousands of years passed until a fact marked the history of energy: the invention of the steam engine, an energetic symbol of the Industrial Revolution. It was just over 100 years ago that electrical energy emerged, symbol of the Information Age. Through it, other forms of energy could be transformed efficiently, such as: heat, lighting and mechanical energy. Electricity is something special for the development of activities, but in view of the scarcity of natural energy resources and the increase in consumers resulting in price increases, the conscious use of energy is increasingly encouraged, seeking alternatives to improve quality. and efficiency of the energy to be supplied. With the increase in technology, and increase in consumers, the concern about the energy efficiency of the energy distribution system grows, with a view to the quality of supply and economy in the sector for the year 2029, an energy saving of 23, is expected. 1 million tons of oil equivalent, of which 16% corresponds to electricity savings and 84% to fuel savings, around 10% higher than those foreseen in the PDE 2029, in order to adequately deal with the implementation risks. For electricity savings in the year 2029, the industrial sector represents about 35% of the total, followed by the residential and commercial and public buildings sectors, which represent 20% and 16% of the total, respectively. The service sector, including the public lighting and sanitation sectors, but without the participation of commercial and public buildings, represents approximately 21% of the total. In this context, the general objective of this work is to analyze the considerations of the PEDF together with the PDE 2029 considering the guidelines, studies and uncertainties, practical application in an industrial environment, showing the energy gain, where a lighting Retrofit with reduction of the consumption, generating economic gain as a result of energy efficiency, which consists of changing from less efficient to more efficient lighting, considering the replacement depending on the areas, changing IP67 closed hermetic luminaires and changing lamps to LED, generating a total reduction of approximately 25% of the system power with reduced maintenance cost and risk reduction.Desde a Pr√©-Hist√≥ria, o homem tem usado a intelig√™ncia para criar mecanismos que reduzam o esfor√ßo e aumentam o seu conforto. Ao dominar a t√©cnica do fogo, melhorou sua alimenta√ß√£o, ilumina√ß√£o e seguran√ßa. Descobriu a for√ßa das √°guas, dos ventos e domesticou animais, usando a for√ßa de cavalos e bois para trabalho. Milhares de anos se passaram at√© que um fato marcou a hist√≥ria da energia: a inven√ß√£o da m√°quina de vapor, um s√≠mbolo energ√©tico da Revolu√ß√£o industrial. Foi apenas h√° pouco mais de 100 anos que surgiu a energia el√©trica, s√≠mbolo da Era da Informa√ß√£o. Atrav√©s dela, outras formas de energia puderam se transformar com efici√™ncia, como: calor, ilumina√ß√£o e energia mec√Ęnica. A Energia El√©trica √© algo especial para o desenvolvimento das atividades, mas tendo em vista a escassez dos recursos energ√©ticos naturais e o aumento dos consumidores resultando em aumentos de pre√ßos, cada vez mais √© incentivado o uso consciente da energia, buscando alternativas para melhorar a qualidade e efici√™ncia da energia a ser fornecida. Com o aumento da tecnologia, e aumento de consumidores cresce a preocupa√ß√£o com a efici√™ncia energ√©tica do sistema de distribui√ß√£o de energia, com vistas √† qualidade do fornecimento e economia no setor para o ano de 2029, espera-se uma economia de energia de 23,1 milh√Ķes de toneladas equivalentes de petr√≥leo, do qual 16% corresponde a economias de energia el√©trica e 84% a economias de combust√≠vel, cerca de 10% superiores aos previstos no PDE 2029, de forma a lidar adequadamente com os riscos de implanta√ß√£o. Para as economias de eletricidade no ano de 2029, o setor industrial representa cerca de 35% do total, seguido pelos setores residencial e edifica√ß√Ķes comerciais e p√ļblicas, que representam 20% e 16% do total, respectivamente. O setor de servi√ßos, incluindo os setores de ilumina√ß√£o p√ļblica e saneamento, mas sem a participa√ß√£o das edifica√ß√Ķes comerciais e p√ļblicas, representam, aproximadamente, 21% do total. Nesse contexto, o objetivo geral deste trabalho consiste em analisar as considera√ß√Ķes do PEDF juntamente com o PDE 2029 considerando as diretrizes, estudos e incertezas, aplica√ß√£o pratica em um ambiente industrial, mostrando o ganho energ√©tico, onde ser√° realizado um Retrofit de ilumina√ß√£o com redu√ß√£o do consumo, gerando ganho econ√īmico em decorr√™ncia da efici√™ncia energ√©tica que consiste na troca de uma ilumina√ß√£o menos eficiente para uma mais eficiente, considerando a substitui√ß√£o dependendo das √°reas troca de lumin√°rias herm√©ticas fechadas IP67 e troca de l√Ęmpadas para LED gerando redu√ß√£o total de aproximadamente 25% da pot√™ncia do sistema com redu√ß√£o de custo de manuten√ß√£o e redu√ß√£o de riscos

    A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial

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    O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal. Para verificar a resolução principiológica no caso de referência, avalia-se o peso atribuído aos princípios em conflito sob a invocação da metodologia de Robert Alexy, os quais foram revistos pela Corte Constitucional em superação da jurisprudência tradicional, indagando se todas as etapas técnicas foram cumpridas para a virada jurisprudencial. Em resposta negativa, esboça-se uma ponderação de matriz prudencial, cujo objetivo é iluminar aspectos centrais da teoria da decisão judicial e da hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Conclui-se que, com esse vetor de racionalidade prática, serão minoradas as inconsistências geradas pelo subjetivismo na interpretação judicial. A pesquisa segue metodologia indutiva e monográfica, tendo natureza bibliográfica e jurisprudencial

    Sistema Integrado de Gestão : aplicação em uma Secretaria Estadual de Educação na gestão de processos

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    Este trabalho apresenta propostas de melhorias e an√°lise de falhas para um sistema integrado de gest√£o que foi implantado em uma Secretaria de Educa√ß√£o da Para√≠ba, o software que ser√° analisado teve sua implanta√ß√£o devido a pandemia da Covid-19, fazendo com que todos os servidores tivessem que se adequar com uma nova ferramenta de trabalho, alterando a forma de tr√Ęmite de processos e of√≠cios que anteriormente eram impressos e ap√≥s implementa√ß√£o do Sistema Integrado de Gest√£o(SIG) passaram a ser todos pela plataforma PBdoc, com ela foi poss√≠vel a diminui√ß√£o de custos, diminui√ß√£o de tempo de tramite dos processos e of√≠cios. Para analise desta ferramenta ser√° um estudo de caso de forma explorat√≥ria e documental, para que com o estudo se obtenha uma resposta conclusiva sobre a import√Ęncia da implanta√ß√£o da PBdoc, conseguindo analisar suas falhas, os seus ganhos e propondo melhorias significativas para o software
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