Tutela e exercício dos direitos da personalidade na sociedade contemporânea: direito das pessoas com deficiência

O presente artigo pretende compreender a tutela e o exercício dos direitos da personalidade das pessoas com deficiência e a sua proteção jurídica na sociedade hodierna, uma vez que não é perceptível a aplicabilidade dos direitos. A pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo, utilizando-se também de entrevistas feitas com alunos com deficiência da Universidade Federal de Santa Catarina. Os indivíduos com deficiência enfrentam diariamente uma luta pelo seu reconhecimento, a pesquisa, então, tem como objetivo abordar as mudanças ocorridas ao longo dos anos, além de expor um pouco sobre a aplicação dos direitos e da negligência dos países em relação à essa parte da sociedade. Analisando historicamente, a percepção social da deficiência evoluiu de forma lenta, mas gradual, uma vez que o percurso passou de extermínio à integração. Quanto aos direitos personalíssimos, esses são direitos subjetivos do ser humano de defender o que lhe é próprio. Por meio do estudo histórico realizado, buscou-se conceituar o valor desses direitos para as pessoas com deficiência, compreendendo a importância para a vivência desse grupo social. Os direitos da personalidade da sociedade com deficiência, mesmo sendo protegidos por nosso ordenamento, principalmente no Código Civil, apresenta grande cláusula geral e de certa forma composta de abstração. Portanto, por meio das alterações ocorridas com a Lei Brasileira de Inclusão, constatou-se que houve uma significativa mudança em relação à tutela e ao exercício dos direitos da personalidade, entretanto ainda é uma situação, a qual pode melhorar a vida das pessoas com deficiência

Educação financeira como forma de solucionar o superendividamento a longo prazo com substrato na Lei nº 14.181/21

Este trabalho visa analisar impacto da Lei nº 14.181 de 2021 que implementou à educação financeira como direito básico a todos os consumidores, legislando sobre o tema do endividamento que atinge 7 em cada 10 brasileiros, os quais, em certa parte, são excluídos da vida de consumo por perderem o acesso ao crédito. Para discorrer sobre esse ponto foi utilizado o contexto histórico da democratização de crédito, conceitos importantes da lei, dados estatísticos sobre inadimplentes, taxas de juros e superendividados e análises da Lei realizadas por doutrinadores. Assim, este artigo tem como objetivo estudar a relação factual existente entre a educação financeira e o número de endividados. Neste sentido, busca-se responder a seguinte questão: como a nº Lei 14.181 de 2021 impacta no incentivo à educação financeira no Brasil com foco no crédito sustentável e na informação aos consumidores para devolver a eles a sua dignidade? Para responder essa pergunta será utilizado na metodologia de pesquisa a abordagem dedutiva e de procedimento histórica, estatística e comparativa. Como técnica de pesquisa será utilizada a documentação direta e a observação indireta. Ademais, a hipótese para solucionar esse problema se concentra no maior investimento em escolas e publicidades sobre a lei. Logo, as conclusões são que a atualização do Código de Defesa do consumidor impacta positivamente no incentivo a educação financeira em escala nacional e será mais evidente esse impacto no longo prazo

A pele como marcador de etiquetamento

A obra aborda a vida de um professor negro e sua trajetória de enfrentamento com a lógica racista da sociedade brasileira, em particular, a gaúcha. Considerando que, ao longo do romance, as distintas formas de violência aparecem nas relações sociais, é possível estabelecer um diálogo crítico do texto com abordagens próprias da Criminologia

De Vidas Secas à dignidade da pessoa humana

Este trabalho relaciona-se com a área jurídica ao abordar as violações de direitos humanos, a exemplo do direito à educação, imprescindível para cessar os danos à existência da pessoa humana

A publicidade infantil sob a ótica da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente

O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo avaliar a publicidade infantil no contexto da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Às crianças e adolescentes são reconhecidas suas condições de vulnerabilidade, em decorrência de ainda não possuírem um estágio pleno de desenvolvimento. Diante dessa realidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal proporcionaram a sua efetiva inserção no ordenamento jurídico como sujeitos de direitos, sendo garantida a prioridade absoluta e o dever compartilhado entre o Estado, a sociedade e a família para alcançar os objetivos dispostos na lei. Nessa ótica, a publicidade infantil, com especial atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser compreendida a partir da concepção de que as crianças são facilmente influenciáveis pelas mensagens sugestivas veiculadas por meio de propagandas que visam propiciar o consumo precoce. Portanto, toda forma de propaganda que veicula mensagem ou imagem com características apelativas ou abusivas, visando persuadir crianças a adquirem produtos ou serviços, sobretudo, por meio do uso da estratégica mercadológica de venda casada, atentam contra as regras, princípios constitucionais e normas infraconstitucionais

Hamlet e a modernidade: a crise na Teologia Política Medieval e no Reino da Dinamarca

Este artigo, por meio de uma simbiose entre Direito, História e Literatura, busca indicar os indícios da modernidade em Shakespeare, mormente na obra de “Hamlet”. “Ser ou não ser?, eis a questão”, “o rei morreu, vida longa ao rei”, e a própria epígrafe deste trabalho mostram passagens em Hamlet que ilustram, concomitantemente, uma ideia do corpus mysticum e a crise na teologia política medieval, a partir da qual despontará a modernidade e o “eu” moderno. Willian Shakespeare conhece e se utiliza da noção dos Dois Corpos do Rei. Em Hamlet utiliza essa noção para demonstrar uma crise política fictícia no Reino da Dinamarca: a crise na legitimação e na sustentação do monarca absolutista. Hamlet é vanguarda na percepção da sociedade política àquela época. Shakespeare é arte. E a arte sempre será precursora na percepção das transformações do mundo. A vida parece imitar a arte

Assédio sexual: conceitos, legislação e análise jurisprudencial em Santa Catarina

A violência sexual é uma prática maliciosa que afeta homens e mulheres não importando classe social, idade, orientação sexual, raça, ou etnia. Uma das formas de manifestação dessa violência é através do assédio sexual. Por definição, o assédio sexual se revela nas relações trabalhistas, em que, necessariamente, há relação de subordinação entre empregado e empregador. As mulheres são as maiores vítimas nessas situações e sofrem as consequências mais gravosas à sua saúde física, psíquica e emocional. Por fim, apresenta-se um estudo jurisprudencial qualitativo das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o qual responde pela jurisdição de Santa Catarina