Vício e fato do produto: divergências acerca da contagem dos prazos de garantia legal e contratual

O presente trabalho dedica-se a trazer à tona a premente necessidade de proteger o consumidor, frequentemente a parte mais frágil nas relações de consumo, quanto às dificuldades que encontra em relação à contagem do prazo da garantia do produto no pós-venda. Para tanto, apressa-se em apresentar, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os conceitos estabelecidos para consumidor, fornecedor e produto, as delimitações dos vícios, as prerrogativas do consumidor, o entendimento sobre o prazo de contagem da garantia legal do produto, assim como a estratégia comercial da garantia contratual disponibilizada pelo fornecedor; com o intuito de apontar as divergências existentes entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina majoritária brasileira. Ademais, procura trazer a possibilidade do entendimento doutrinário em relação ao prazo da contagem da garantia do produto com base no critério de vida útil e reais finalidades do bem adquirido, para que o consumidor, em suas relações jurídicas frente ao fornecedor, tenha seus direitos garantidos

A QUESTÃO DAS LEIS PROTETIVAS E O CÍRCULO HERMENÊUTICO SOB A ÓTICA DOS PRÉ CONCEITOS EM GADAMER.

Muito se tem debatido no direito atual sobre os direitos de minorias e leis protetivas, que na realidade, parecem ter o sentido de lhes assegurar direitos essenciais, garantidos a todos, mas negado a essas minorias em decorrência de pensamentos históricos, nem sempre reais, mas gerados por um pré conceito enraizado por gerações e decorrentes de fatores sociais diversos. Se essas leis são efetivas ou eficientes no trato social e na garantia desses direitos é fator preponderante desse trabalho, mister no que concerne à geração de pós conceitos, ou na modificação dos pré conceitos. Devemos então, na exegese dessas leis nos despir dos conceitos herdados para entender uma nova filosofia, como propõe Gadamer, ou devemos a partir desses conceitos anteriores construir uma nova realidade. Essas são as questões que se pretende debater

O direito fundamental de herança e a tributação progressiva

A abertura da sucessão (evento morte), é classificada no ordenamento pátrio como uma das formas de transmissão da propriedade. Esta transmissão, que se opera de forma imediata, transfere a herança deixada pelo falecido, a título gratuito, aos herdeiros, já que nenhum esforço se dá por parte do herdeiro para o seu efetivo recebimento. A herança, não importa como venha ser composta, é considerada pela lei civil como um imóvel em face das exigências solenes para a sua transmissão. Ao Estado é atribuído, por previsão constitucional, o poder de tributar a referida transmissão já que ela acarreta um acréscimo patrimonial ao beneficiário. Esta tributação há que se dar, sempre que possível, de forma graduada. Assim a capacidade contributiva como critério de fixação do imposto é tema de grande debate doutrinário e jurisprudencial quando se entende que o imposto sobre herança é um imposto real e por isto não poderia ser atrelado a capacidade contributiva do herdeiro. Assim, o presente trabalho tem por objeto a análise da progressividade como forma de efetivação do princípio da capacidade contributiva na transmissão sucessória.of the ways of property transmission. This transmission, immediately operated, transfers the inheritance left by the deceased one free of charges to the heirs, as no effort is required from the heir to effectively receive it. The inheritance, no matter how it is composed, is considered by civil law as property due to the solemn requirements for its transmission. It is a State attribution, with constitutional provision, the power to tax the referred transmission as it results in an asset increase to the beneficiary. The taxation is meant to be, as it is possible, gradually done. Thus, the hability to pay as the criteria of tax fixation is theme of large debates in doctrine and in jurisprudence when it is understood that the inheritance tax is a real tax and because of this couldn't be related to the heir's hability to pay. In this terms, the present work has the objective to analyse the progressive increase as a way of make the hability to pay principal effective in the succession transmission

Resolução de conflitos em linha: uma aplicação ao direito de consumo

A crescente utilização da contratação electrónica força-nos a equacionar a mudança da resolução de litígios para os ambientes electrónicos. Assim, o elemento tecnológico há-de ser considerado realmente como uma “quarta parte”. Neste contexto, os agentes de software podem desempenhar um importante papel. Um ponto fundamental para a resolução de confl itos prende-se com a consideração da melhor alternativa (BATNA – Best Alternative to a Negotiated Agreement) e da pior alternativa (WATNA – Worst Alternative to a Negotiated Agreement) a um acordo extra-judicial. Os agentes de software podem-se tornar de extrema utilidade para o cálculo destas alternativas e para que a resolução dos confl itos possa na verdade ser encarada sob uma perspectiva de orientação pelo risco. Com tudo isto em mente, tentámos desenvolver o UMCourt – aqui apresentado com base numa aplicação concreta no domínio do direito do consumo.Esta publicação insere-se no TIARAC – Telemática e Inteligência Artificial na Resolução Alternativa de Conflitos (PTDC/JUR/71354/2006), que é um projecto de investigação suportado pela FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia

Instituições de direito romano

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 34(37) R748i STJ00078905 STJ00085599 4.ed

Caução de cheques pré-datados

Publicado também com o título "Cheques pós-datados : validade de sua entrega, em garantia real (caução); a instituição bancária; resolução do Bacen n. 2.154/95", no Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, v. 4, n. 13, p. 215-233, out./dez. 1995.O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Discorre a respeito da consulta que foi apresentada pelo Banco X, a respeito de lide surgida na concordata preventiva impetrada por MM Ltda. e Outros. Trata da síntese dos fatos processualmente relevantes; da caução de títulos de crédito como garantia real; do cheque bancário como título de crédito; do cheque pré (ou pós) datado e sua vinculação em garantia; os usos mercantis como lei comercial em perene formação; da lícita atuação do credor com garantia real; da não-incidência e da não-aplicabilidade da Resolução 2.154 do Banco Central

SOCIEDADE CIVIL E CONTROLE SOCIAL DEMOCRÁTICO: profícuo campo de extensão universitária

RESUMO: O artigo socializa a prática extensionista da Universidade Federal de Santa Catarina – por meio do Núcleo de Estudos da Criança, Adolescente e Família – junto às instâncias de controle social municipal e estadual na área da criança e adolescente em Santa Catarina. O estreitamento das relações, entre universidade e sociedade, acontece por meio da assessoria sistemática à sociedade civil. As principais atividades desenvolvidas foram: a participação nas reuniões mensais do fórum e plenárias mensais dos conselhos de direitos da criança e do adolescente municipal de Florianópolis e estadual de Santa Catarina; desenvolvimento de estudos, elaboração do Plano Decenal, documentos, projetos e pareceres; capacitações de conselheiros. Conclui-se que as ações extensionistas têm contribuído na qualificação e fortalecimento da representação da sociedade civil, contudo ainda existem desafios importantes como o de responsabilizar os representantes governamentais para maior presença nesses espaços democráticos de controle social voltado à política da infância e adolescência