RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE

O presente estudo tem como objetivo analisar os contornos conferidos a relação estabelecida por meio do e-commerce entre o provedor de conteúdo e o comprador e, eventualmente, entre ambos e um segundo provedor, a fim de verificar qual o tratamento jurídico adequado para a sua responsabilização. Para tanto, propõe-se a responsabilização civil objetiva dos provedores de conteúdo nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, apesar de ser uma relação contratual firmada por um veículo de comunicação diferente, caracteriza-se como uma relação de consumo, sobre a qual deverá recair todas as peculiaridades e prerrogativas típicas deste ramo.

Reconhecimento e acesso à justiça por venezuelanos para a garantia do devido processo no Brasil

Buscando aproximar as áreas do Direito Processual Civil e Penal, o presente artigo busca refletir sobre como os processos de reconhecimento da pessoa refugiada e seu acesso à justiça podem impactar no seu direito a um devido processo, com um recorte sobre os venezuelanos. No que tange ao tratamento de condenados, o Brasil tem seguido a direção mundial do olhar mais de direitos humanos. Isso, entretanto, implica em certos desafios que serão abordados em três partes. Na primeira parte, será discutido o desafio da reformulação para a aplicação do conceito de refugiado aos venezuelanos em nosso país e sua luta por reconhecimento na esfera cível. Na segunda, serão abordados os desafios trazidos pela nova Lei de Imigração no que tange ao acesso à justiça por tais pessoas, bem como as questões processuais civis e penais mais centrais dentre as que emergem desse instrumento legal. Na última parte, por fim, serão trazidos os desafios de se efetivar os direitos humanos dos venezuelanos condenados face a todas as violações de direitos civis e fundamentais que a população carcerária enfrenta em nosso país. Esperamos que o fortalecimento do Estado de Direito seja um remédio eficaz para tais violações

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abstractresumoFundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES

RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE

O presente estudo tem como objetivo analisar os contornos conferidos a relação estabelecida por meio do e-commerce entre o provedor de conteúdo e o comprador e, eventualmente, entre ambos e um segundo provedor, a fim de verificar qual o tratamento jurídico adequado para a sua responsabilização. Para tanto, propõe-se a responsabilização civil objetiva dos provedores de conteúdo nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, apesar de ser uma relação contratual firmada por um veículo de comunicação diferente, caracteriza-se como uma relação de consumo, sobre a qual deverá recair todas as peculiaridades e prerrogativas típicas deste ramo. </jats:p

Os refugiados na pandemia e a proposta de Axel Honneth à insuficiência capitalista

Analisam-se a crise econômica mundial e seus elementos externados durante a pandemia de COVID-19, sobretudo em relação aos refugiados, a qual escancarou aos olhos do mundo a linha de atuação do sistema vigente, pela ótica do livro “A ideia do Socialismo”, de Axel Honneth. Para tanto, realiza-se o levantamento de dados referentes a pandemia mundial, com o fito de questionar como o ideal capitalista trata situações em que direitos humanos e a vida estão no centro da problemática. A partir disso, adotando um método dialético de pesquisa, empreende-se a releitura bibliográfica da Teoria de Honneth quanto ao modelo socialista, com o objetivo de buscar a possibilidade de uma alternativa ao sistema econômico atual capaz de preencher as novas expectativas sociais e econômicas.The world economic crisis and its external elements were analyzed during the COVID-19 pandemic, especially about refugees, which opened up to the world the line of action of the current system, from the perspective of the book 'The idea of Socialism', by Axel Honneth. To this end, a survey of data relating to the world pandemic is carried out, with the aim of questioning how the capitalist ideal deals with situations where human rights and life are at the center of the problem. From this, adopting a dialectical method of research, a bibliographic review of Honneth's Theory is undertaken regarding the socialist model,in order to seek the possibility of an alternative to the current economic system able to meet new social and economic expectations