O limite do humor no Brasil à luz dos princípios da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana / The limit of humor in Brazil in the light of the principles of freedom of expression and the dignity of the human person

A presente pesquisa aborda o tema “O Limite do Humor no Brasil à Luz dos Princípios da Liberdade de Expressão e da Dignidade da Pessoa Humana”, que possui grande relevância no cenário atual, ao qual os movimentos humorísticos e o movimento politicamente correto se encontram em alta e, por vezes, entram em rota de colisão, evidenciando a discussão sobre o limite do humor que circunda os princípios da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana. Portanto, diante desse cenário, a pesquisa tem como objetivo principal analisar a colisão entre os princípios supracitados, a fim de soluciona-la e, como objetivos específicos, analisar o movimento politicamente correto e sua influência no humor, analisar casos envolvendo os princípios da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana no cenário humorístico e analisar como a liberdade de expressão foi abordada no período ditatorial brasileiro. Sendo assim, por meio da pesquisa bibliográfica e documental realizada, chegou-se à conclusão de que quando os princípios da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana colidem em temas envolvendo o humor, deve-se aplicar a teoria de sopesamento de Robert Alexy, realizando uma análise de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito e, logo após, aplicar a formula da lei de colisão, qual seja, “(P1 P P2) C à R”, a fim de determinar se o humor praticado ultrapassou o limite da dignidade pessoa humana

A (in)constitucionalidade da imposição representativa dos agentes ímprobos pelos órgãos da advocacia pública dos estados e municípios: The (in)constitutionality of the representative imposition of unprobe agents by the public lawyers of the states and municipalities

As mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.420/92) importaram verdadeira reforma no sistema de proteção a probidade no Brasil. Tais alterações foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, dessa maneira, busca-se analisar especificamente o dispositivo do Art. 17, §20 à luz da decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, buscando expor a intenção legislativa na realização de tais alterações

A eficácia da Lei 12990/14 (lei de cotas raciais nos concursos públicos) para os pardos: The effectiveness of Law 12990/14 (law on racial quotes in public competitions) for brown people

Em uma sociedade plural como a brasileira, questões raciais são discussão rotineira. Em prol da reparação histórica, necessária devido a séculos de escravidão, criou-se, ao longo de nossa história, várias leis tentando trazer igualdade. A Constituição Federal de 88 traz em suas primeiras páginas princípios e objetivos claros no sentido de igualdade em todas as esferas, sobretudo a racial. Desta forma, foi promulgada a lei 12990/14, objeto do presente estudo. A lei em comento foi alvo de diversos questionamentos até chegar ao STF que pacificou o entendimento de sua constitucionalidade bem como deu parâmetros para sua aplicação. No entanto, persiste até hoje uma lacuna causada pelo excesso de subjetividade nas decisões das comissões de avaliação da condição de preto/pardo em diversos concursos públicos. Com uma visão de “o candidato tem ou não cara de preto” que tem como fundamento o fenótipo do candidato, as decisões das comissões são alvo comum de questionamento no judiciário que vem modificando seu entendimento de modo a trazer pacificação social a este tema controvertido

RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE

O presente estudo tem como objetivo analisar os contornos conferidos a relação estabelecida por meio do e-commerce entre o provedor de conteúdo e o comprador e, eventualmente, entre ambos e um segundo provedor, a fim de verificar qual o tratamento jurídico adequado para a sua responsabilização. Para tanto, propõe-se a responsabilização civil objetiva dos provedores de conteúdo nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, apesar de ser uma relação contratual firmada por um veículo de comunicação diferente, caracteriza-se como uma relação de consumo, sobre a qual deverá recair todas as peculiaridades e prerrogativas típicas deste ramo.

Boa-fé como limite à atuação do magistrado

O presente artigo visa analisar o contorno conferido à boa-fé pelo Código de Processo Civil de 2015 como princípio gerador de deveres jurídicos, especialmente no que tange a aplicação de seus preceitos aos magistrados quando da atuação em um novo modelo de processo cooperativo, bem como as consequências de sua não observância, sugerindo-se a aplicação do artigo 235 como procedimento adequado a verificação de eventual descumprimento

Reconhecimento e acesso à justiça por venezuelanos para a garantia do devido processo no Brasil

Buscando aproximar as áreas do Direito Processual Civil e Penal, o presente artigo busca refletir sobre como os processos de reconhecimento da pessoa refugiada e seu acesso à justiça podem impactar no seu direito a um devido processo, com um recorte sobre os venezuelanos. No que tange ao tratamento de condenados, o Brasil tem seguido a direção mundial do olhar mais de direitos humanos. Isso, entretanto, implica em certos desafios que serão abordados em três partes. Na primeira parte, será discutido o desafio da reformulação para a aplicação do conceito de refugiado aos venezuelanos em nosso país e sua luta por reconhecimento na esfera cível. Na segunda, serão abordados os desafios trazidos pela nova Lei de Imigração no que tange ao acesso à justiça por tais pessoas, bem como as questões processuais civis e penais mais centrais dentre as que emergem desse instrumento legal. Na última parte, por fim, serão trazidos os desafios de se efetivar os direitos humanos dos venezuelanos condenados face a todas as violações de direitos civis e fundamentais que a população carcerária enfrenta em nosso país. Esperamos que o fortalecimento do Estado de Direito seja um remédio eficaz para tais violações

Emenda Constitucional Nº 45/2004: uma análise sob o prisma da proteção aos Direitos Humanos / Constitutional Amendment Nº 45/2004: analysis under the prism of the protection of Human Rights

O presente trabalho tem por escopo tecer uma análise acerca dos efeitos surtidos pelo advento de uma regulamentação legislativa específica para disciplinar o processo de incorporação dos Tratados Internacionais, mormente, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ao ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Destarte, põe-se em xeque o status normativo que lhes é atribuído após uma burocrática penetração no direito interno positivo, no que tange à hipótese de submissão das normas jurídicas de direito internacional público ao rito tradicional de ratificação parlamentar. À luz do exposto intento, exorta-se, em pormenores, a significância da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45/2004 na tentativa de uniformizar os critérios a serem observados no momento da atribuição de primazia hierárquica entre os sistemas jurídicos supracitados. Questiona-se, por fim, a magnitude da contribuição do referido dispositivo na ampliação da proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, tendência contemporânea que indubitavelmente permeia o cenário jurídico mundial.

O limite do humor no Brasil à luz dos princípios da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana / The limit of humor in Brazil in the light of the principles of freedom of expression and the dignity of the human person

A presente pesquisa aborda o tema “O Limite do Humor no Brasil à Luz dos Princípios da Liberdade de Expressão e da Dignidade da Pessoa Humana”, que possui grande relevância no cenário atual, ao qual os movimentos humorísticos e o movimento politicamente correto se encontram em alta e, por vezes, entram em rota de colisão, evidenciando a discussão sobre o limite do humor que circunda os princípios da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana. Portanto, diante desse cenário, a pesquisa tem como objetivo principal analisar a colisão entre os princípios supracitados, a fim de soluciona-la e, como objetivos específicos, analisar o movimento politicamente correto e sua influência no humor, analisar casos envolvendo os princípios da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana no cenário humorístico e analisar como a liberdade de expressão foi abordada no período ditatorial brasileiro. Sendo assim, por meio da pesquisa bibliográfica e documental realizada, chegou-se à conclusão de que quando os princípios da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana colidem em temas envolvendo o humor, deve-se aplicar a teoria de sopesamento de Robert Alexy, realizando uma análise de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito e, logo após, aplicar a formula da lei de colisão, qual seja, “(P1 P P2) C à R”, a fim de determinar se o humor praticado ultrapassou o limite da dignidade pessoa humana.</jats:p

Os limites de aplicação da mutação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal / The limits of application of the constitutional mutation by the Supreme Court

O presente trabalho se baseia na análise do uso da mutação constitucional, enquanto ferramenta informal de modificação da Constituição, pelo Supremo Tribunal Federal, seus impactos no equilíbrio entre os Poderes da República e suas possíveis limitações. Para tanto, a pesquisa examina a jurisprudência da Suprema Corte, por meio da decisão que reconheceu a validade jurídica da união homoafetiva e da nova abordagem do STF em relação ao controle de constitucionalidade realizado pelo Senado Federal, previsto no art. 52, X, da CF, além de realizar uma revisão bibliográfica sobre o tema.</jats:p

Os limites de aplicação da mutação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal / The limits of application of the constitutional mutation by the Supreme Court

O presente trabalho se baseia na análise do uso da mutação constitucional, enquanto ferramenta informal de modificação da Constituição, pelo Supremo Tribunal Federal, seus impactos no equilíbrio entre os Poderes da República e suas possíveis limitações. Para tanto, a pesquisa examina a jurisprudência da Suprema Corte, por meio da decisão que reconheceu a validade jurídica da união homoafetiva e da nova abordagem do STF em relação ao controle de constitucionalidade realizado pelo Senado Federal, previsto no art. 52, X, da CF, além de realizar uma revisão bibliográfica sobre o tema