Pesquisa com células-tronco embrionárias e a violação ao direito à vida

O presente trabalho apresenta uma análise do posicionamento contra as pesquisas com células-tronco embrionárias, e a violação ao direito a vida, seus aspectos legais. A pesquisa aborda a questão dos embriões fertilizados in vitro excedentários e sua utilização em experiências, bem como os aspectos legais constantes na Lei de Biossegurança Nacional (n°. 11.105/20050) A decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3510-0 e as garantias constitucionais do direito a vida, confrontando os aspectos morais e religiosos; como também o posicionamento científico, quando utilizaremos de pesquisa bibliográfica, doutrinaria e jurisprudencial, assim como a legislação vigente. O processo metodológico constituir-se-á da revisão da literatura sobre formação do embrião, aspectos sociais e religiosos do início da vida, aspectos legais do direito à vida, aspectos científicos e ao final análise do voto dos ministros na ADI 3510

Fiscalidade indutora e desenvolvimento sustentável na exploração de energia eólica : análise econômica e social nos municípios de Parazinho, São Miguel do Gostoso, Lajes, São Bento do Norte, João Câmara e Serra do Mel de 2013-2020

Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Luis KanayamaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 18/08/2023Inclui referências: p. 222-245Resumo: As potencialidades de produção de energias renováveis, especificamente em relação à energia eólica no Rio Grande do Norte, trouxeram a oportunidade de estimular o desenvolvimento econômico das regiões por meio de políticas fiscais indutoras. Associar o desenvolvimento com a sustentabilidade dentro do contexto econômico dos municípios produtores de energia eólica tornou-se um desafio para os gestores, assim como a escolha da política fiscal. Aspectos geográficos aparecem como fator relevante para essa escolha. Assim, esta tese tem como objetivo analisar se as estratégias de estímulo à produção de energia eólica no Rio Grande do Norte foram as mais adequadas na perspectiva de desenvolvimento da região. Observa-se também se as condições econômicas e sociais são oportunas para a concessão de incentivos fiscais no setor de energia eólica, e se as condições locacionais e endógenas existentes são capazes de estimular e concretizar o desenvolvimento econômico sustentável, garantindo melhores condições sociais aos cidadãos das regiões pesquisadas, resultando em indicadores capazes de confirmar um desenvolvimento econômico socioambiental sustentável. Os incentivos fiscais são analisados como um vetor de estímulo para o desenvolvimento econômico sustentável, assim como os fatores externos que influenciam as melhores condições sociais. São também investigados os aspectos envolvidos na escolha da política fiscal ideal para um desenvolvimento sustentável e permitem responder, com base em indicadores econômicos e sociais, se houve resultados positivos ou negativos na política fiscal indutora proposta. Para tanto, propõe-se a análise dos indicadores sociais, econômicos e fiscais. A metodologia escolhida define como se pretende chegar aos resultados, com a opção pelos métodos quantitativo e qualitativo na análise de dados. Ao final, considera-se que não houve mudanças significativas nos indicadores sociais que pudessem proporcionar um desenvolvimento econômico, social e ambiental nas cidades pesquisadas.Abstract: The potential for renewable energy production, specifically regarding wind energy in Rio Grande do Norte, has offered the opportunity to stimulate the economic development of the regions through inducement fiscal policies. Associating development with sustainability within the economic context of municipalities that produce wind energy has become a challenge for policymakers, as has the choice of fiscal policy. Geographic factors emerge as a relevant consideration in this choice. Therefore, this thesis aims to analyze whether the strategies to promote wind energy production in Rio Grande do Norte were the most suitable from a regional development perspective. It also observes whether the economic and social conditions are conducive to granting fiscal incentives in the wind energy sector and whether existing locational and endogenous conditions can stimulate and realize sustainable economic development, ensuring better social conditions for the citizens of the researched regions, resulting in indicators capable of confirming sustainable socio-environmental economic development. Fiscal incentives are examined as a stimulus for sustainable economic development, as well as external factors influencing improved social conditions. The aspects involved in choosing the ideal fiscal policy for sustainable development are also investigated, and this allows for a response based on economic and social indicators to determine whether there were positive or negative results in the proposed inducement fiscal policy. To achieve this, an analysis of social, economic, and fiscal indicators is proposed. The chosen methodology defines how the results are intended to be reached, with the option of quantitative and qualitative methods in data analysis. In conclusion, it is considered that there were no significant changes in social indicators that could provide economic, social, and environmental development in the researched cities

As sanções políticas, mecanismo de intervenção do estado na ordem econômica e tributária

This work pursues to analyze the sanctions of restrictive nature, which are characterized by impeding the business of the contributor in debt. Such sanctions known as political sanctions, are truly understood as an indirect way of tax enforcement, liable to cause problems to the private entity in curtailing, the initiative freedom, opposing the Article 5°, item XIII and Article 170, single paragraph of CF/88. As the State gets the several means to assure the economic order effective performance, it is up to the State to restrain the economic power abuse that objects to the marketing domination, to the ending of competition, and arbitrary increasing of profits (CF Article 173, § 4ª.) Therefore, it depends on the state, besides maintaining the economic order, to ensure a fair distribution of tax burden and act under the command of the Democratic State of Law principles. In order to make the tax collection effective, specific in some cases, the administrative fiscal agent uses coercive, excessive, and institutional, in imposing sanctions which causes constraint, maculating the contributor s essential rights, that matters of the necessity to force the tax credit ending. The principle of the free initiative and free competition, which are intended to be analyzed in this study, comes from a constitutional context and it will be reviewed in its systematic relations and with another rules, in order to evidence, at the end, the occurrence of an intervention towards the economic order when the State makes do of political sanctions as a tool for the tax credit effectiveness, infringing the Tax and Constitutional principlesUniversidade Federal do Rio Grande do NorteEste texto visa analisar as sanções de natureza restritiva, que se caracterizam por impedir a continuidade dos negócios do contribuinte em débito. Tais sanções, conhecidas como sanções políticas, traduzem-se numa forma indireta de execução fiscal, capazes de causar danos ao ente privado, ao cercear a liberdade de iniciativa, ferindo o Art. 5º, inciso XIII e Art. 170, parágrafo único da CF/88. Como o Estado utiliza-se de meios diversos para assegurar o efetivo desempenho da ordem econômica, cabe-lhe reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (CF Art. 173, § 4ª.). Porém, ao Estado cabe, além de manter a ordem econômica, garantir uma distribuição justa da carga fiscal e agir sob o comando dos princípios do Estado Democrático de Direito. Ocorre que para efetivar a arrecadação dos tributos, em alguns casos específicos, o agente fiscal administrativo utiliza-se de meios coercitivos, excessivos e inconstitucionais, ao impor sanções que causam constrangimentos, maculando os direitos fundamentais do contribuinte, sob o argumento da necessidade de forçar a liquidação do crédito tributário. O princípio da livre iniciativa e livre concorrência, que se pretende analisar neste trabalho de pesquisa, nasce de um contexto constitucional e será analisado em suas relações sistemáticas e em sua relação com outras normas, para se demonstrar, ao final, a ocorrência de intervenção à ordem econômica, no momento em que o Estado utiliza-se de sanções políticas como instrumento de efetivação do crédito tributário, violando princípios Constitucionais e Tributário