A Lei nº 14.133/2021 e os novos limites do controle externo: a necessária deferência dos Tribunais de Contas em prol da Administração Pública

Neste artigo avalia-se se as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, relacionadas aos Tribunais de Contas, tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodologia desenvolvida correspondeu ao método dedutivo de análise, a partir de revisão bibliográfica de viés qualitativo, mediante a qual se buscou compreender as críticas aos excessos dos órgãos de controle para avaliar se a nova lei traz instrumentos que viabilizam a sua correção, abrindo espaço para a efetiva aplicação dos novos institutos nela previstos. A partir da avaliação das mudanças trazidas pela nova lei foi possível confirmar o seu nítido propósito de melhor delimitar os espaços de atuação dos agentes controladores e controlados, propiciando uma maior deferência desses Tribunais em relação às decisões dos administradores públicos, potencializada quando examinadas em conjunto com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A importância do trabalho reside na preocupação corrente com os descaminhos que os excessos do controle externo podem acarretar para a atividade administrativa. O tema, além de atual, é relevante diante da recente aprovação do marco legal das contratações e licitações públicas, cujas normas gerais são de observância obrigatória em todas as esferas de governo

O FINANCIAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DOS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE RAWLS

In this research is questioned the possibility of change in the means of financing education in Brazil, by the adoption of the new tax regime outlined in the Constitutional Amendment nº 95/2016, from the political conception of the person adopted in John Rawls Theory of Justice and the idea of the right to basic education as an essential constitutional element. The deductive method of approach and theoretical nature research are used, highlighting the central aspects of Rawls\u27s theory, from its main texts and secondary sources (bibliographic research). For Rawls, there is a prior principle to the first principle which imposes the satisfaction of citizens\u27 basic needs, at least so that they can effectively exercise their fundamental rights and freedoms, which would be an essential constitutional element. From this perspective, basic education must be provided by the State to allow citizens to act from their political conception, which requires their participation as a full member of a cooperative society. To have the basic education is, therefore, presupposed to be citizen, within the political conception of Rawls. From his theory, it is possible to defend the impossibility of reducing the protection, at constitutional level, of the right to basic education, as regards the aspect of binding financial resources, before reaching the universalization of quality basic education for whole society.Nesta pesquisa é analisada a mudança na forma de financiamento da educação no Brasil, pela adoção do Novo Regime Fiscal, delineado na EC nº 95/2016, a partir da concepção política de pessoa adotada na Teoria de Justiça de John Rawls e da ideia do direito à educação básica como elemento constitucional essencial. São utilizados o método dedutivo de abordagem e a pesquisa de natureza teórica, destacando os aspectos centrais da teoria de Rawls a partir de seus principais textos e de fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). Para Rawls, há um princípio anterior ao primeiro princípio que impõe a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, ao menos para que possam exercer de forma efetiva seus direitos e liberdades fundamentais, o que seria um elemento constitucional essencial. Nessa perspectiva, a educação básica deve ser prestada pelo Estado para permitir a atuação do cidadão com base em sua concepção política, que requer sua participação como membro pleno de uma sociedade cooperativa. Ter a educação básica é pressuposto para ser cidadão, na concepção política de Rawls. A partir da sua teoria é possível defender a inviabilidade de se reduzir a proteção do direito, em nível constitucional, à educação básica, em relação ao aspecto da vinculação de recursos financeiros, antes de se alcançar a universalização do ensino básico de qualidade para toda a sociedade

O controle de constitucionalidade nos Tribunais de Contas: a jurisprudência do STF analisada à luz do princípio da juridicidade

BACKGROUND: The Federal Supreme Court (STF) has been signaling a possible overcoming of the well-known Precedent no. 347, according to which "the Audit Court, in the exercise of its attributions, may assess the constitutionality of laws and acts of the Public Authorities". Some Justices have already made it clear that, in light of the 1988 Constitution, the time has come to change this understanding, forged under the previous constitutional regime.OBJECTIVE: The purpose of this paper is to evaluate the arguments that have been brought to light at the STF by its traditional jurisprudence and also by those who now defend the inapplicability of the aforementioned Precedent in light of the theoretical conception that submits the Public Administration to the principle of legality, in order to ascertain whether the TCs, when exercising the oversight that is incumbent upon them, should also be guided by an analysis of the constitutionality of the acts under consideration. MATERIAL AND METHODOLOGY: In the first stage of the investigation the inductive method and documentary research were adopted, based on the examination of several judgments of the STF on the theme. The final stage of the investigation consisted of a qualitative analysis of the arguments conveyed by the Supreme Court, using the deductive method. Based on a literature review, the outline of the theoretical conception that defends the necessary compatibility of administrative acts with the principle of legality was outlined. RESULTS: It is possible to state that most of the justices agree with the possibility that administrative agencies, when exercising control over administrative acts, may not apply a law deemed unconstitutional, the Constitution prevailing in the concrete case. There is some disagreement as to whether this position is effectively a (diffuse) control of constitutionality. The principles of legality (in the sense of legality), economy and legitimacy are general constitutional parameters of control. There is support in the constitutional text for the thesis that the control attributed to the TCs cannot be reduced to a judgment of strict legality. CONCLUSIONS: After analyzing the judgments of the STF on the subject in light of the principle of legality, it is possible to conclude that there are no arguments that would justify overruling Precedent no. 347 of the STF, especially because it is not attributed to a body outside the Judiciary the possibility of performing a constitutionality control that includes a formal declaration of incompatibility of the rule with the constitutional text. Strictly speaking, the Audit Courts are only guaranteed the possibility of enforcing the Constitution when, in a concrete case, the law that would be applicable directly violates the constitutional text. Prohibiting this activity would lead to the subversion of the logic of the hierarchy of norms in the legal system, favoring a strict legality to the detriment of the normative force and supremacy of constitutional norms.CONTEXTO: O Supremo Tribunal Federal (STF) vem sinalizando uma possível superação da conhecida Súmula nº 347, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Alguns ministros já expressaram claramente que, à luz da Constituição da República de 1988 (CR), haveria chegado o momento de modificar esse entendimento, forjado sob o regime constitucional anterior. OBJETIVO: Este trabalho tem por objetivo avaliar os argumentos que vêm sendo trazidos a lume no âmbito do STF por sua jurisprudência tradicional e, também, por aqueles que agora defendem a insubsistência da referida Súmula, à luz da concepção teórica que submete a Administração Pública ao princípio da juridicidade, para apurar se os TCs, ao exercerem a fiscalização que lhes compete, devem se pautar também pela análise da constitucionalidade dos atos apreciados.  MATERIAL E METODOLOGIA: Na primeira etapa da investigação foi adotado o método indutivo e a pesquisa documental, a partir do exame de diversos julgados do STF sobre o tema. A fase final da investigação consistiu numa análise qualitativa dos argumentos veiculados pela Suprema Corte, a partir do método dedutivo. Com lastro em revisão bibliográfica, foram delineados os contornos da concepção teórica que defende a necessária compatibilidade dos atos administrativos com o princípio da juridicidade.  RESULTADOS: É possível afirmar que a maior parte dos ministros concorda com a possibilidade de que órgãos administrativos, ao exercerem o controle sobre atos administrativos, possam deixar de aplicar uma lei considerada inconstitucional, prevalecendo, no caso concreto, a Constituição. Há certa divergência quanto a essa postura ser efetivamente um controle (difuso) de constitucionalidade. Os princípios da legalidade (no sentido de juridicidade), da economicidade e da legitimidade são parâmetros constitucionais gerais de controle. Existe amparo no texto constitucional para a tese de que o controle atribuído aos TCs não pode ser reduzido a um juízo de legalidade estrita.   CONCLUSÕES: Analisados os julgados do STF sobre a temática à luz do princípio da juridicidade, é possível concluir pela ausência de argumentos que justifiquem a superação da Súmula nº 347 do STF, mormente porque não se atribui a órgão alheio ao Judiciário a possibilidade de efetivar um controle de constitucionalidade que abarque uma declaração formal de incompatibilidade da norma viciada com o texto constitucional. A rigor, assegura-se às Cortes de Contas apenas a possibilidade de fazer valer a Constituição quando, no caso concreto, a lei que seria aplicável afrontar de forma direta o texto constitucional. Vedar essa atividade ensejaria a subversão da lógica da hierarquia das normas no ordenamento jurídico, privilegiando-se uma legalidade estrita em detrimento da força normativa e da supremacia das normas constitucionais

A regulação do esporte eletrônico no Brasil: análise do Projeto de Lei 383/17 na perspectiva da liberdade econômica

O artigo analisa o impacto regulatório do Projeto de Lei do Senado nº 383/17, que trata da regulação do esporte eletrônico no Brasil, a partir da perspectiva da liberdade econômica. A metodologia utilizada na pesquisa foi a bibliográfica, obtendo dados para o desenvolvimento com base em livros e artigos. O trabalho aborda o emergente mercado dos jogos eletrônicos no Brasil e no mundo, identificando e diferenciando a regulação dos e-Sports em outros países. Também explora a doutrina brasileira alusiva aos ideais de livre-iniciativa e do livre mercado. Por fim, é analisado o PL nº 383/17 e é avaliada a pertinência de sua aprovação para o desenvolvimento desse mercado no país. A investigação demonstra que a regulação do esporte eletrônico no Brasil, vista a partir da perspectiva da liberdade econômica, não deve ocorrer de forma a limitar injustificadamente o desenvolvimento dessa atividade, sob pena de malferir o referido princípio, além de contrariar os ditames da a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).The article analyzes the regulatory impact of the Senate Bill nº 383/17, which deals with the regulation of electronic sports in Brazil, from the perspective of economic freedom. The methodology used in the research was bibliographic, obtaining data for development based on books and articles. The work addresses the emerging market of electronic games in Brazil and in the world, identifying and differentiating the regulation of e-Sports in other countries. It also explores the Brazilian doctrine alluding to the ideals of free enterprise and the free market. Finally, the Bill nº 383/17 is analyzed and the relevance of its approval for the development of this market in the country is evaluated. The investigation demonstrates that the regulation of electronic sports in Brazil, seen from the perspective of economic freedom, should not occur in a way that unjustifiably limits the development of this activity, under penalty of violating the aforementioned principle, in addition to contradicting the dictates of the Declaration of Economic Freedom Rights (Act No. 13.874/2019)

Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation of action in courts of accounts: the application of law n. 9.873/1999 by analogy

The purpose of this article is to determine if the fine application by the Courts of Accounts is subject to some limitation of action period and, if so, indicate the legal regime applicable to the hypothesis of non existence of a legal rule about it. The method of approach is based on deductive reasoning, based on qualitative and theoretical-practical research, with the object of a bibliographic documentary research. The conclusion indicates that, by analogy legis, the supervision of TCs should be subject to the closest public law norms and that regulate in all aspects the issue of prescription, provided for in Law n. 9,873/99

Modeling fuzzy topological predicates for fuzzy regions

Spatial database systems and Geographical Information Systems (GIS) are currently only able to handle crisp spatial objects, i.e., objects whose extent, shape, and boundary are precisely determined. However, GIS applications are also interested in managing vague or fuzzy spatial objects. Spatial fuzziness captures the inherent property of many spatial objects in reality that do not have sharp boundaries and interiors or whose boundaries and interiors cannot be precisely determined. While topological relationships have been broadly explored for crisp spatial objects, this is not the case for fuzzy spatial objects. In this paper, we propose a novel model to formally define fuzzy topological predicates for simple and complex fuzzy regions. The model encompasses six fuzzy predicates (overlap, disjoint, inside, contains, equal and meet), wherein here we focus on the fuzzy overlap and the fuzzy disjoint predicates only. For their computation we consider two low-level measures, the degree of membership and the degree of coverage, and map them to high-level fuzzy modifiers and linguistic values respectively that are\ud deployed in spatial queries by end-users.FAPESP (grant numbers 2012/12299-8 and 2013/19633-3)CAPESCNPqNational Science Foundation (grant number NSF-IIS-0915914

Molecular Identification and Traceability of Illegal Trading in Lignobrycon myersi

Lignobrycon myersi is a threatened freshwater fish species and endemic of a few coastal rivers in northeastern Brazil. Even though the Brazilian laws prohibit the fisheries of threatened species, L. myersi is occasionally found in street markets, being highly appreciated by local population. In order to provide a reliable DNA barcode dataset for L. myersi, we compared mitochondrial sequences of cytochrome c oxidase subunit I (COI) from fresh, frozen, and salt-preserved specimens. Phylogenetically related species (Triportheus spp.) and other fish species (Astyanax fasciatus) commonly mixed with L. myersi in street markets were also included to test the efficiency of molecular identification. In spite of the differences in conservation processes and advanced deterioration of some commercial samples, high-quality COI sequences were obtained and effective in discriminating L. myersi specimens. In addition, while populations from Contas and Almada River basins seem to comprise a single evolutionary lineage, the specimens from Cachoeira River were genetically differentiated, indicating population structuring. Therefore, DNA barcoding has proved to be useful to trace the illegal trading of L. myersi and to manage threatened populations, which should focus on conservation of distinct genetic stocks and mitigation on human impacts along their range