Vigência E Prorrogação Dos Contratos Por Escopo Celebrados Com Entes Públicos

Brazilian Government is guided by the principles of legality and effectiveness. For example, there are the administrative contracts and tender procedures, according to the provisions of Law n. 8.666/1993. It happens that there is legislative omission about the scope contracts, in particular regarding the validity period and renovation. In this vacuum, Tribunals has followed the guidance of the Union General Attorney, which requires new bidding process whenever expires the contract. But that guidance can not be followed without restriction, under penalty of violation of effectiveness indicated in Article 37 of the Constitution. This occurs, for example, in hiring law firms and accounting advice in scope, with fees tied to the success. : A Administração Pública pauta-se pelos corolários da legalidade e efetividade. Assim o é com relação aos contratos administrativos e procedimentos licitatórios, consoante as disposições da Lei 8.666/1993. Ocorre que existe omissão legislativa acerca dos contratos por escopo, em específico com relação ao prazo de vigência e prorrogação. Nesse vácuo, a jurisprudência pátria tem seguido a orientação da Advocacia Geral da União, que exige novo procedimento licitatório sempre que vencido o prazo contratual. Ocorre que essa orientação não pode ser seguida de forma irrestrita, sob pena de violação da efetividade indicada no artigo 37 da Constituição. Isso ocorre, por exemplo, na contratação de escritórios de advocacia e assessoria contábil por escopo, com honorários atrelados ao êxito.

Social development and private health care system: three ways for success

A deep analysis in the Brazilian health care system shows how Government depends from private companies. State has the Constitutional duty to implement and develop the health care system, but its goal only is possible if Interact with the private sector. In this way, there are three ways for success: increase tax incentives, adopt an information economics and recognize health as a scarce resource. In fact, nowadays, private sector are assuming a duty  without a public incentive policy, and it may impact in the sustainability of all health care system, as for private as for Government

TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA: O PARADOXO DAS EMPRESAS PÚBLICAS

The State has, among its many ways of intervening in the economy, the constitutional prerogative to actively act as an economic agent. Through public entities, exerts function to meet standards of economic efficiency and also be aligned with the corollaries of social welfare. The porpoise of this article is to identify the paradox that arises when the tax burden on these entities is shown as costly as the incident on the private sector. And afford the taxes as a private company, when guided by social elements, the competitive element may be impaired. This scenario means that this bill is passed on to taxpayers.O Estado possui, entre suas diversas formas de intervir na economia, a prerrogativa constitucional de atuar ativamente como um agente econômico. Por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, exerce função de mercado visando atender padrões da eficiência econômica e, também, estar alinhada a corolários do bem–estar social. O problema surge quando a carga tributária sobre tais entidades mostra-se tão onerosa quanto a incidente sobre a iniciativa privada. E arcar com os tributos tal como uma empresa privada, quando pautada por elementos sociais, o fator concorrencial pode ser prejudicado. O problema é que a falta de produtividade gera perdas que são repassadas aos contribuintes

Regulação de preços de medicamentos: o Estado está no caminho certo?

A regulação sobre os medicamentos é realizada sobre as premissas do interesse público que o setor evidencia. Todavia, o dirigismo estatal deve-se pautar pela manutenção do equilíbrio do mercado, visando à satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse sentido, o tabelamento de preços esboçado sobre os medicamentos, seja pelo Poder Público seja pela iniciativa privada, pode não estar seguindo a lógica de ampliar o acesso dos produtos aos mais necessitados, criando uma elevação artificial dos preços

Políticas macroeconômicas: Erros e acertos de uma política extrativa

A doutrina econômica ao longo dos anos tem identificado uma série de fatores que indicam o sucesso ou o descrédito de determinado no Estado no contexto internacional. Destacam-se as teorias de Mariana Mazzucato, com relação à inovação, Thomas Piketty e a questão da distribuição de riquezas, Luis Carlos Bresser-Pereira com o novo desenvolvimentismo, a quarta revolução de John Micklethwait e Adrian Wooldridge, entre outros. Cada um deles, ao seu mérito, ainda que as soluções por eles indicadas não representem toda a complexidade do mundo atual, é de se questionar se o Brasil vem olhando, ainda que minimamente, a doutrina especializada. A análise do ponto central de cada obra, em cotejo com os dados socioeconômicos, infelizmente, comprovam que o país ainda não acordou para a necessidade de se planejar e adotar políticas econômicas voltadas ao desenvolvimento

INOVAÇÃO E SOBERANIA: A NECESSIDADE DO INVESTIMENTO ESTATAL EM P&D: O INVESTIMENTO ESTATAL EM TECNOLOGIA COMO FORMA DE MANUTENÇÃO DE HEGEMONIA

O Estado hoje é o ator central no desenvolvimento de tecnologias revolucionárias. Incentiva, financia e tem a paciência necessária para assumir os riscos de um investimento futuro e incerto. Porém os objetivos desta atuação estatal vão muito além da geração de empregos ou arrecadação. Trata-se de assegurar vantagem na corrida militar, ficar na vanguarda dos movimentos econômicos e, principalmente, em uma Sociedade do Conhecimento, permitir que a sociedade que represente esteja na dianteira intelectual. A tecnologia, entendida como inovação, desvenda uma estratégia política econômica de o Estado deter soberania em um ambiente mundial. Depende invariavelmente das instituições e, infelizmente, o Brasil ainda não percebeu essas variáveis

Social development and private health care system: three ways for success

A deep analysis in the Brazilian health care system shows how Government depends from private companies. State has the Constitutional duty to implement and develop the health care system, but its goal only is possible if Interact with the private sector. In this way, there are three ways for success: increase tax incentives, adopt an information economics and recognize health as a scarce resource. In fact, nowadays, private sector are assuming a duty  without a public incentive policy, and it may impact in the sustainability of all health care system, as for private as for Government

Social development and private health care system: three ways for success

A deep analysis in the Brazilian health care system shows how Government depends from private companies. State has the Constitutional duty to implement and develop the health care system, but its goal only is possible if Interact with the private sector. In this way, there are three ways for success: increase tax incentives, adopt an information economics and recognize health as a scarce resource. In fact, nowadays, private sector are assuming a duty  without a public incentive policy, and it may impact in the sustainability of all health care system, as for private as for Government