MÍNIMO EXISTENCIAL E NECESSIDADES HUMANAS NA FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

A justificativa normalmente utilizada pelos países que ainda insistem em retardar os investimentos na área social é que no atual cenário econômico mundial há uma limitação de recursos públicos a ser observada, a denominada “reserva do possível”, sobretudo em nome do equilíbrio das contas públicas. O que se pretende no presente estudo é contrapor a ideia do “mínimo existencial” como orientador das políticas públicas em matéria social à ideia de necessidades humanas, defendida na literatura estrangeira por Len Doyal e Ian Gough (1991), e no Brasil por Potyara Pereira (2000), de modo a demonstrar a influência do constitucionalismo global e da reserva do financeiramente possível, como justificativa para a falta de investimento nos direitos sociais em países em desenvolvimento com ênfase na realidade brasileira. As questões que se propõe enfrentar são: uma vez afirmado um direito social, mesmo sob o prisma infra-constitucional, teria o legislador o poder discricionário para revoga-lo ou contingenciá-lo? Em tempos de alegada crise econômica justifica-se a opção pelo retrocesso em matéria de direitos sociais? Por fim, parte-se da premissa que tal escolha no âmbito das políticas públicas, além de afrontar o princípio constitucional da dignidade humana, tem contribuído em larga medida para a reprodução das condições que alimentam e retroalimentam o ciclo da pobreza

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO E SEUS DESAFIOS NA PÓS MODERNIDADE

O objetivo deste estudo é analisar o espaço urbano numa concepção de meio ambiente urbano construído ou artificial - que são as cidades. Trata-se, portanto, de um recorte na dimensão da problemática ambiental, considerando o período da pós-modernidade. A pesquisa é descritiva com abordagem de natureza qualitativa através dos procedimentos de análise de documentos e referências bibliográficas. Concluímos que o crescimento populacional desordenado traz inúmeras implicações para o meio ambiente urbano, na medida em que o ordenamento do espaço urbano não pode dissociar-se da proteção ambiental que se apresenta como um fenômeno ostensivo na pós-modernidade

A PROTEÇÃO DOS DADOS GENÉTICOS E O DIREITO CONSTITUCIONALÁ PRIVACIDADE

RESUMO                                                                    Este artigo objetiva analisar como o acesso as informações genéticas pode afetar diretamente o direito à privacidade, através de análise em leis e documentos que proíbem o acesso a tais informações. Tal informação deve ser feita de forma cautelosa e sigilosa, o seu uso demasiado poderá acarretar danos irreparáveis a pessoas avaliadas, e como consequência surgir à discriminação.O direito à privacidade abarcado no art. 5º do nosso texto Constitucional possui um caráter positivo dando ao indivíduo o controle de suas informações pessoais, podendo não somente impedir a sua utilização, como também definir quais as informações poderão ser utilizadas.Palavras-chave: Dados Genéticos; Direito à Privacidade; Discriminação; Informações Genéticas; Proteção.ACCESS TO WORKER'S GENETIC INFORMATION AND CONSTITUTIONAL LAW PRIVACY ABSTRACTThis article aims to analyze how access to genetic information can directly affect the right to privacy, through analysis of laws and documents that prohibit access to such information. Such information must be made in a cautious and confidential manner, its use too much may cause irreparable damage to people evaluated, and as a consequence, discrimination may arise.The right to privacy covered in art. 5 of our Constitutional text, it has a positive character giving the individual control of his personal information, which can not only prevent its use, but also define which information can be used.Keywords: Genetic data. Right to Privacy; Discrimination; Genetic Information; Protectio

ENTRE A LUTA PELA TERRA E PELA MÃE TERRA: IMPLICAÇÕES DA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE ORIUNDA DO DESMATAMENTO ILEGAL EM TERRA INDÍGENA E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

The illegal deforestation and commercialization of beef derived from cattle ranching on indigenous lands pose a severe threat to the Uru-Eu-Wau-Wau Indigenous Lands and human rights in Brazil. This study will investigate the implications of these practices, highlighting the intersection between the struggle for land and environmental preservation. Furthermore, the study analyzes the potential accountability of supermarkets linked to the Casino Guichard-Perrachon group, such as Grupo Pão de Açúcar, Assaí, and Extra, which sell meat from butcher shops operating illegally on indigenous lands. Using a qualitative approach, including document analysis and literature review, the research draws on sources such as government reports, scientific articles, and data from non-governmental organizations. The analysis focuses on the causes and consequences of illegal deforestation, as well as human rights violations related to the commercialization of beef by retail supermarket chains. The primary objective of this paper is to examine the impacts of beef commercialization originating from illegal deforestation on the Uru-Eu-Wau-Wau Indigenous Lands, emphasizing human rights violations and environmental damage. Lastly, the study concludes that the current situation urgently requires effective state actions to combat illegal deforestation and its consequences on indigenous lands. It also advocates for holding the companies within this commercial group jointly accountable to protect not only the rights of indigenous communities but also to preserve biodiversity and ecosystems essential for the balance of our planet. Keywords: Deforestation; Environment; Preservation; Indigenous Lands.O desmatamento ilegal e a comercialização de carne oriunda da criação de gado em terras dos povos originários representam uma grave ameaça para as terras indígenas Uru-Eu-Wau-Wau e os direitos humanos no Brasil. Este estudo investigará as implicações dessas práticas, destacando a intersecção entre a luta pela terra e a preservação ambiental. Além disso, o presente estudo analise a possível responsabilização dos supermercados vinculados ao grupo Casino Gichard-Perrachon, tais como o Grupo Pão de Açucar, Assaí e o Extra, que comercializam carne proveniente de açougues estabelecidos em terras indígenas, operando de forma ilegal. Utilizando uma abordagem qualitativa, com análise documental e revisão bibliográfica, o trabalho utiliza como fontes relatórios governamentais, artigos científicos e dados de organizações não governamentais sobre o caso. A análise se concentra nas causas e consequências do desmatamento ilegal, bem como nas violações de direitos humanos relacionadas à comercialização de carne no vareja pela rede de supermercado. O principal objetivo deste artigo é examinar os impactos da comercialização de carne proveniente do desmatamento ilegal nas terras indígenas Uru-Eu-Wau-Wau, com ênfase nas violações de direitos humanos e nos danos ambientais. Por fim, pode-se concluir que a presente situação necessita com urgência de ações estatais eficazes para enfrentar o desmatamento ilegal e suas consequências nas terras indígenas, buscando responsabilizar solidariamente as empresas que compõem esse grupo comercial, visando proteger não apenas os direitos das comunidades indígenas, mas também preservar a biodiversidade e os ecossistemas essenciais para o equilíbrio do nosso planeta. Palavras-chave: Desmatamento; Meio-ambiente; Preservação; Terras originárias.&nbsp

O BRASIL E A EXECUÇÃO PECUNIÁRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Desde a adesão e ratificação, por parte do Brasil, da Carta da Organização dos Estados Americanos, as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos passaram a ocupar um lugar de destaque no âmbito jurí­dico brasileiro. Despertou-se, assim, o interesse da comunidade jurí­dica em, além de analisar as decisões em si, pormenorizar os seus devidos cumprimentos por parte do paí­s signatário. No presente estudo, busca-se verificar a execução pecuniária das decisões da Corte, observando-se de que forma o Brasil cumpre estas decisões que determinam uma obrigação em forma de pecúnia e onde se processa este cumprimento de sentença. Desta forma, não se abrange no presente artigo as decisões que impõem uma obrigação de fazer e não fazer. Assim, inicialmente, serão identificadas as decisões em que o Brasil ocupa o polo passivo para, só depois, observar as que determinam uma obrigação pecuniária. Após destacadas, observa-se de que forma a execução ocorre e qual órgão é o responsável por seu cumprimento. Com isso, busca-se analisar se existe alguma lei federal que trate a respeito do tema ou, se o Congresso Nacional já sinalizou a respeito com algum projeto de lei em andamento

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO E SEUS DESAFIOS NA PÓS MODERNIDADE

O objetivo deste estudo é analisar o espaço urbano numa concepção de meio ambiente urbano construído ou artificial - que são as cidades. Trata-se, portanto, de um recorte na dimensão da problemática ambiental, considerando o período da pós-modernidade. A pesquisa é descritiva com abordagem de natureza qualitativa através dos procedimentos de análise de documentos e referências bibliográficas. Concluímos que o crescimento populacional desordenado traz inúmeras implicações para o meio ambiente urbano, na medida em que o ordenamento do espaço urbano não pode dissociar-se da proteção ambiental que se apresenta como um fenômeno ostensivo na pós-modernidade.</jats:p