FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO PARA DOENÇAS RARAS E ULTRARRARAS

Este estudo trata das atuais diretivas do STF relacionadas à provisão pelo SUS de medicações não registradas para doenças raras e ultrarraras. Para tanto, aborda o direito à saúde, sua relativização e judicialização; elenca as normas empregadas pela ANVISA para o provimento de medicamentos; e apresenta as decisões do STF sobre o tema. Em conclusão, evidencia-se que o STF avançou ao assegurar a provisão de medicamentos sem registro sanitário para doenças raras e ultrarraras, desde que o seu uso seja a única alternativa para a vida do paciente, a fim de que se dê eficácia ao direito fundamental à saúde

O IMPACTO DA SUPERPOPULAÇÃO NO MEIO AMBIENTE: O CONTROLE DE NATALIDADE É NECESSÁRIO?

Overpopulation is a problem that causes several impacts on the environment, in addition to the depletion of natural resources essential to human survival. Dealing with the problem of vertiginous population growth, nowadays, will be much more humanitarian and cheaper, since, in the coming decades, the population swelling may cause more damage than any alternatives. From the bibliographical review by means of an inductive approach, the qualitative and descriptive exploration of the object of this work aimed to demonstrate that the current pattern of consumption and birth rate can lead to the depletion of natural resources. Planning to avoid uncontrolled population growth meets the core of the precautionary principle in Environmental Law. Thus, we discuss whether birth control may be the most important mechanism to ensure that present and future generations have access to natural resources, although it is not the only alternative for solving the problem, which requires human awareness. Keywords: Birth control. Natural resources. OverconsumptionA superpopulação é um problema que ocasiona diversos impactos ao meio ambiente, além do esgotamento de recursos naturais essenciais à sobrevivência humana. Tratar do problema do crescimento populacional vertiginoso, hodiernamente, será muito mais humanitário e barato, posto que, nas próximas décadas, o inchaço populacional poderá engendrar desgastes mais do que quaisquer alternativas. A partir da revisão bibliográfica por meio de abordagem indutiva, a exploração de forma qualitativa e descritiva do objeto deste trabalho objetivou demonstrar que o atual padrão de consumo e de natalidade pode levar ao esgotamento dos recursos naturais. O planejamento visando evitar um crescimento descontrolado da população vai ao encontro do cerne do princípio da precaução no Direito Ambiental. Destarte, discute-se se o controle de natalidade pode ser o mecanismo de maior relevância para que as presentes e futuras gerações tenham acesso aos recursos naturais, embora não seja a única alternativa para a solução do problema, que exige conscientização por parte da espécie humana. Palavras-chaves: Controle de natalidade. Crescimento populacional. Recursos Naturais. Superconsumo

VALIDAÇÃO JURÍDICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO:: UMA ANÁLISE CRÍTICA BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NAS DIRETRIZES DO DIREITO DO CONSUMIDOR

This study aims to evaluate the legitimacy of the payroll credit card, introduced by Law no. 13,172/2015, in light of the constitutional principles of the economic order and the precepts articulated in the Consumer Protection Code pertinent to the topic. The relevance of this investigation lies in the growing wave of legal disputes raised before the Judiciary, combined with the silence of the Superior Courts on this issue, particularly the Federal Supreme Court. This study, in addition to evaluating the legitimacy of the payroll credit card from a legal and constitutional perspective, also analyzes the social and economic implications of this type of credit, delving deeper into the dynamics of consumer society and the transformation of debt patterns, highlighting how payroll credit cards can contribute to the worsening of over-indebtedness, especially among the most vulnerable groups, despite their convenience. Employing a deductive approach, with bibliographic and documentary research techniques, the study concludes that the aforementioned credit instrument is illegitimate, specifically in the withdrawal modality. It is argued that this should be declared unconstitutional or undergo legislative change with a view to its repeal, as it clearly violates the principles of the economic order and several provisions of the legal apparatus aimed at consumer protection, highlighting the phenomenon of over-indebtedness.Este estudo propõe-se a avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado, introduzido pela Lei n. 13.172/2015, à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos preceitos articulados no Código de Defesa do Consumidor pertinentes ao tema. A relevância desta investigação reside na crescente onda de litígios judiciais suscitados perante o Judiciário, aliada ao silêncio dos Tribunais Superiores acerca desta questão, particularmente do Supremo Tribunal Federal. Este estudo, além de avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado sob a ótica legal e constitucional, também analisa as implicações sociais e econômicas desta modalidade de crédito, aprofundando-se na dinâmica da sociedade de consumo e na transformação dos padrões de endividamento, destacando como o cartão de crédito consignado pode contribuir para o agravamento do superendividamento, especialmente entre os grupos mais vulneráveis, apesar de sua conveniência. Empregando uma abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo conclui pela ilegitimidade do mencionado instrumento creditício, especificamente na modalidade de saque. Argumenta-se que este deve ser declarado inconstitucional ou sofrer alteração legislativa visando sua revogação, uma vez que infringe de modo evidente os princípios da ordem econômica e diversas disposições do aparato legal voltado à proteção do consumidor, destacando-se o fenômeno do superendividamento

A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA PONDERAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Diante de um conflito de princípios constitucionais ou direitos fundamentais, o julgador ou aplicador do direito precisa de um instrumento hábil para cumprir a necessidade de fundamentação de sua decisão imposta pela Constituição brasileira. Destarte, a partir de um estudo sobre as acepções sistêmicas do direito, na qual se buscou diferenciar valor, princípios e regras, definiu-se a relevância e o alcance dos princípios gerais e os princípios constitucionais no ordenamento jurídico pátrio, e tendo em vista o grau de abstração dos princípios que permitem que estes sejam sopesados. Assim, a presente pesquisa buscou analisar se teoria da ponderação e a aplicabilidade dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade seria instrumento adequado e hábil, objetivando solução desses conflitos entre princípios constitucionais/direitos fundamentais

VALIDAÇÃO JURÍDICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO:

Este estudo propõe-se a avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado, introduzido pela Lei n. 13.172/2015, à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos preceitos articulados no Código de Defesa do Consumidor pertinentes ao tema. A relevância desta investigação reside na crescente onda de litígios judiciais suscitados perante o Judiciário, aliada ao silêncio dos Tribunais Superiores acerca desta questão, particularmente do Supremo Tribunal Federal. Este estudo, além de avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado sob a ótica legal e constitucional, também analisa as implicações sociais e econômicas desta modalidade de crédito, aprofundando-se na dinâmica da sociedade de consumo e na transformação dos padrões de endividamento, destacando como o cartão de crédito consignado pode contribuir para o agravamento do superendividamento, especialmente entre os grupos mais vulneráveis, apesar de sua conveniência. Empregando uma abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo conclui pela ilegitimidade do mencionado instrumento creditício, especificamente na modalidade de saque. Argumenta-se que este deve ser declarado inconstitucional ou sofrer alteração legislativa visando sua revogação, uma vez que infringe de modo evidente os princípios da ordem econômica e diversas disposições do aparato legal voltado à proteção do consumidor, destacando-se o fenômeno do superendividamento

O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL E O PAPEL DO ESTADO PARA O ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

O estudo que ora se apresenta teve por objetivo analisar a responsabilidade do Estado diante da má ingerência em relação à Educação Infantil, além de intentar compreender quais são os principais fatores responsáveis pela falta de vagas nas instituições que ofertam essa modalidade de ensino. Com efeito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo-analítico, à qual se desenvolveu em algumas etapas consecutivas. Por intermédio deste estudo observou-se que, malgrado a Carta Magna brasileira tenha estabelecido que, a educação é direito de todos, nota-se, por grande parte das crianças, principalmente, as que integram a faixa etária entre 0 a 3 anos, não possuem o acesso a este direito fundamental. Ademais, muitas famílias passaram a recorrer ao Poder Judiciário para conseguir uma vaga para seu filho, o que tem gerado uma série de conflitos entre professores, gestores e familiares. Diante disso, é preciso compreender qual o papel do Estado no enfrentamento a essa ineficiência e quais as políticas públicas podem ser desenvolvidas para garantir o acesso de todas as crianças a um ensino pautado nos os pilares preconizados pelas novas diretrizes educacionais

A História da Alimentação: balizas historiográficas

Os M. pretenderam traçar um quadro da História da Alimentação, não como um novo ramo epistemológico da disciplina, mas como um campo em desenvolvimento de práticas e atividades especializadas, incluindo pesquisa, formação, publicações, associações, encontros acadêmicos, etc. Um breve relato das condições em que tal campo se assentou faz-se preceder de um panorama dos estudos de alimentação e temas correia tos, em geral, segundo cinco abardagens Ia biológica, a econômica, a social, a cultural e a filosófica!, assim como da identificação das contribuições mais relevantes da Antropologia, Arqueologia, Sociologia e Geografia. A fim de comentar a multiforme e volumosa bibliografia histórica, foi ela organizada segundo critérios morfológicos. A seguir, alguns tópicos importantes mereceram tratamento à parte: a fome, o alimento e o domínio religioso, as descobertas européias e a difusão mundial de alimentos, gosto e gastronomia. O artigo se encerra com um rápido balanço crítico da historiografia brasileira sobre o tema