O ATIVISMO JUDICIAL, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IDEIA DE DEMOCRACIA

RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do ativismo judicial e o confrontamento com o princípio da separação dos poderes e a ideia de democracia. Possui o presente artigo como objetivo geral, explicar o que é o ativismo judicial, suas funções e implicações e, ainda, demonstrar a sua relação com o princípio da separação dos poderes e com o princípio democrático. Especificamente, este estudo traz a evolução histórica tanto do ativismo judicial como do princípio da separação dos poderes, suas noções e conceituações e a ideia de democracia no Estado Democrático de Direito. Por fim, traz a discussão sobre o limite da ação e atuação do Poder Judiciário. Para realização do estudo foi feita pesquisa bibliográfica sobre o tema.   PALAVRAS-CHAVE: Ativismo Judicial, Princípio da Separação dos Poderes; Democracia.   ABSTRACT This article has as main objective, explain what judicial activism, its functions and implications, and also demonstrate the relationship with the principle of separation of powers and the democratic principle. Specifically, it brings the historical evolution of both the judicial activism of the principle of separation of powers, their notions and concepts and the idea of ​​democracy in the democratic rule of law. Finally, it brings the discussion about the limits of the action and performance of the judiciary. For the study was a literature research on the topic. KEYWORDS: Judicial Activism, Separation of Powers Principle; Democracy

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Guided by the deductive method, the research will initially observe the Economic Analysis of Law, then the Institute of Disregard for Legal Entity and, finally, the relation between both by applying the method to the material law, so that they serve the first as assumptions in the deduction of the relationship. Various bibliographic references served as a basis for the analysis of each one, with the objective of enabling the application of the methods of Economic Analysis of the Right to the material bases of Disregard of Legal Entity. The studies revealed that the Major Theory is efficient, whereas the Minor Theory is inefficient for increasing the costs to which the members are subject in the performance of the Legal Personality.Guiada por el método deductivo, la investigación observará inicialmente el Análisis Económico de la Ley, luego el Instituto de Penetración de la Personalidad Jurídica y, finalmente, la relación entre ambos aplicando el método a la ley material, para que sirvan al primero como premisas en la deducción de la relación. Varias referenciasbibliográficas sirvieron de base para el análisis de cada una, con el fin de permitir la aplicación de los métodos de Análisis Económico del Derecho a las bases materiales de la Penetración de la Personalidad Jurídica. Los estudios han demostrado que la Teoría Mayor es eficiente, mientras que la Teoría Menor es ineficiente porque aumenta los costos a los que los socios están sujetos en el desempeño de la Personalidad Jurídica.Pautada pelo método dedutivo, a pesquisa observará, inicialmente, a Análise Econômica do Direito, em seguida, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por fim, a relação entre ambos pela aplicação do método ao direito material, de modo que sirvam os primeiros como premissas na dedução da relação. Referências bibliográficas diversas serviram como base na análise de cada uma, com o objetivo de possibilitar a aplicação dos métodos da Análise Econômica do Direito às bases materiais da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Os estudos revelaram que a Teoria Maior é eficiente, ao passo que a Teoria Menor é ineficiente por aumentar os custos a que os sócios estão sujeitos na atuação da Personalidade Jurídica

DESAFIOS AO DIREITO PRIVADO NA ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO: PROPRIEDADE E LIBERDADE INDIVIDUAL

O estudo em questão busca analisar a economia do compartilhamento e as mudanças no trato das relações privadas, de modo a verificar os desafios para o direito civil diante das transações em plataformas digitais e a interação entre pessoas e coisas. Parte-se de mudanças substanciais nos poderes inerentes à propriedade e sua titularização no ordenamento pátrio, para as mutações fáticas decorrentes dos adventos tecnológicos. Na construção de uma nova perspectiva para as relações sociais é abordado o trato atual que o direito civil confere ao padrão de comportamento almejado e de que forma poder-se-ia fomentar o senso de solidariedade e compartilhamento de experiências. Na sequência, por meio de exemplos práticos no cenário nacional é possível visualizar de que modo os agentes estatais podem impedir o avanço da construção de uma sociedade calcada no acesso em vez do uso exclusivo quando se insiste no uso de fórmulas antigas para a resolução de demandas atuais e que conduta se espera do Estado para um implemento da era colaborativa com maestria. Trabalhados os problemas que retardam a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária, são tecidas considerações sobre o que se espera dos operadores do Direito e os paradigmas que merecem ser superados na economia do compartilhamento

Compliance e a nova lei de licitações: o incentivo normativo à implementação de programas de integridade

This article aims to address the standardization in Brazil of self-regulation and integrity systems implemented in business activity, including compliance. The fundamentals that culminated in the emergence of the idea of implementing compliance will be highlighted, especially in Brazilian companies, highlighting from this perspective both the global trend of procedures capable of establishing rules for compliance with legal standards and effective ethical conduct programs by companies , such as Brazil's need to comply with international treaties of which it has become a signatory, committing itself to adopting energetic tools to combat corruption in all segments of life in society. On the other hand, although the legal issues surrounding self-regulation and compliance are the subject of much debate, the need to implement integrity programs in companies that participate in public tenders will be particularly addressed because, according to studies carried out, which will be addressed In this article, public procurement is an intense source of corruption in developing countries, as there are numerous cases that have become public in this sector in Brazil and, from this perspective, the present work will also be dedicated to analyzing the consequences of the provisions of Law 14,133/ 2021, popularly called the New Bidding Law, regarding the implementation of integrity programs, which based on the new legislation, may be mandatory depending on the situation or even used in a way that grants an advantage to companies that use integrity practices. compliance, being used as a tiebreaker criterion in competitions and as a reason for mitigating penalties in other cases. Therefore, as the New Tender Law provides for legal benefits for companies that have implemented integrity programs, it is also relevant to analyze the consequences of this legal provision and the reasons behind the legislator's reasoning, points that will be addressed in this study.O presente artigo tem por objetivo tratar da normatização no Brasil dos sistemas de autorregulação e de integridade implementados na atividade empresarial, dentre os quais se encontra o compliance. Serão objeto de destaque os fundamentos que culminaram com surgimento da ideia de implementação do compliance, especialmente nas empresas brasileiras, destacando-se nesta perspectiva tanto a tendência mundial de procedimentos aptos a estabelecer regras para cumprimento de normas legais e programas de conduta ética eficazes pelas empresas, como a necessidade do Brasil dar cumprimento a tratados internacionais dos quais se tornou signatário, comprometendo-se a adotar ferramentas enérgicas de combate à corrupção em todos os segmentos da vida em sociedade. Por outro lado, em que pese as questões jurídicas que circundam a autorregulação e o compliance serem motivo de muitos debates, será abordada especialmente a necessidade de implementação de programas de integridade nas empresas que participam de licitações públicas pois, segundo estudos realizados, que serão tratados nesse artigo, as compras públicas são fonte intensa de corrupção nos países em desenvolvimento, como se tem inúmeros casos que se tornaram públicos nesse setor no Brasil e, nessa perspectiva, o presente trabalho também se dedicará a analisar os reflexos das previsões da Lei 14.133/2021, chamada popularmente de Nova Lei de Licitações, acerca da implementação de programas de integridade, que a partir da nova legislação, podem ser obrigatórias a depender da situação ou, ainda, utilizadas de maneira a conceder vantagem às empresas que se valem das práticas de compliance, sendo utilizado como critério de desempate em certames e motivo de atenuação de penalidade em outros casos. Desse modo, havendo previsões na Nova Lei de Licitações de benefícios legais para empresas que tenham implementado programas de integridade, mostra-se relevante também analisar os reflexos dessa disposição legal e os motivos de fundamento do legislador, pontos que serão abordados nesse estudo

A REFORMA DA GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL

O presente estudo visa, a partir de evolução histórica da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, analisar as legislações reguladoras do tema, bem como a atuação do ECAD e associações de autores no exercício de suas competências legalmente instituídas. A partir das críticas ao atual modelo de gestão coletiva no Brasil, restará demonstrado as lacunas legais acerca da atividade que ensejam a recente reforma legislativa. De forma sucinta, porém pautada nos preceitos constitucionais, ficará demonstrado que a reforma na gestão coletiva de direitos autorais, introduzida pela recente lei 12.853/13, além de necessária, é um avanço legal e democrátic

OS DESAFIOS ENCONTRADOS PELAS SENTENÇAS ARBITRAIS APÓS NOVO CPC

RESUMO O presente artigo busca identificar os desafios enfrentados pelassentenças arbitrais, apósàs inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ressaltando-se a importância para o desenvolvimento da arbitragem no ordenamento jurídico. Foi realizada uma abordagem histórica, apontando os requisitos necessários e as dificuldades encontradas, seja em virtude das diversidades dos ordenamentos estrangeiros, seja por causas jurídico ideológicas. Ao final, este trabalho pretende identificar as inovações referentes às sentenças arbitrais elencadas no Código de Processo Civil de 2015, sua amplitude e suas consequências. Características como a cooperação entre a jurisdição estatal e a arbitral, a sigilosidade arbitral, a não intervenção do Poder Judiciário, a carta arbitral, a homologação da sentença arbitral estrangeira, a extinção do processo de ofício pelo juízo estatal, em decorrência da existência da convenção de arbitragem, dentre outros, trazem à conclusão que a arbitragem, se constitui como um meio legítimo e relevante de resolução de conflitos. PALAVRAS CHAVE: Arbitragem; Novo Código; Sentença Arbitral.   ABSTRACT This article seeks to identify the challenges faced by arbitration awards, following the innovations brought by the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, highlighting the importance for the development of arbitration in the legal system. A historical approach was made, pointing out the necessary requirements and the difficulties encountered, whether due to the diversity of foreign systems or ideological legal reasons. In the end, this paper intends to identify the innovations related to the arbitration awards listed in the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, their breadth and their consequences. Characteristics such as cooperation between state and arbitral jurisdiction, arbitral secrecy, non-intervention by the Judiciary, arbitration, homologation of the foreign arbitral award, extinguishment of ex officio proceedings by the state court, due to the existence of the agreement of arbitration, among others, lead to the conclusion that arbitration constitutes a legitimate and relevant means of resolving conflicts. KEYWORDS: Arbitration; New Code; Arbitration Awar

ANÁLISE DO LUCRO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL: DO PERVERSO AO NECESSÁRIO

Com a Constituição Federal de 1988 a atividade empresarial revelou-se como principal personagem na ordem econômica e na efetivação de inúmeros valores sociais. Tal contexto, porém, acabou por evidenciar uma concepção negativa do lucro, já que os interesses privados do empresário seriam incompatíveis com o fim constitucional da empresa. Contrário a essa visão, o presente trabalho buscou ressaltar que o lucro deve ser considerado como um agente catalisador. Valendo-se do método dedutivo a pesquisa em apreço pretendeu demonstrar que é por meio da lucratividade que a empresa realiza os princípios constitucionais, concluindo-se que valores sociais e lucro devem coexistir. PALAVRAS-CHAVE: Lucro; Ordem Econômica; Empresa; Fim Social; Coexistência.ABSTRACT With the Federal Constitution of 1988 the business activity was revealed as main personage in the economic order and in the accomplishment of numerous social values. This context, however, evidenced a negative conception of profit, since the private interests of the entrepreneur would be incompatible with the constitutional purpose of the company. Against this view, the present work sought to emphasize that profit should be considered as a catalyst. Using the deductive method, the present research aimed to demonstrate that it is through profitability that the company realizes the constitutional principles, concluding that social values and profit must coexist.KEYWORDS: Profit; Economic Order; Company; Social Purpose; Coexistence. 

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019 E AS STARTUPS

RESUMO       A Medida Provisória nº 881, editada em 30 de abril de 2019, ficou popularmente conhecida como a “Medida Provisória da Liberdade Econômica” e trouxe viés economicamente liberal no impacto de relevo a institutos jurídicos amplamente utilizados no Direito Empresarial. Ocorre que, sabe-se da debilitada participação da comunidade jurídica no debate sobre as alterações e seus possíveis efeitos, bem como questiona-se intensamente a legitimidade do instrumento utilizado para a edição da matéria, extremamente complexa, que poderia ter sido consolidada por meio do procedimento legislativo ordinário. Isto pois, o risco da sua perda de eficácia, seja pela rejeição expressa ou tácita, coloca em xeque a segurança jurídica das relações pactuadas no período de sua vigência. Sendo assim, trata-se dos novos aspectos introduzidos pela MP 881/2019, especialmente no que concerne ao tema das startups, que despertam ambiente de sucesso por meio da criação de novos produtos e serviços em setores relevante, assim como o da mobilidade urbana e o mercado financeiro, na busca por inovação.PALAVRA-CHAVE: Medida Provisória 881/2019; Liberdade Econômica; Direito Empresarial.