Fundamentos para a instituição da terceirização na Administração Pública

Orientador : Marco Antonio Ribas CavalieriTrabalho (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Desenvolvimento EconômicoInclui referênciasResumo: As políticas de terceirização no setor público brasileiro foram construídas a partir da "chamada abordagem institucionalista"1 , apoiadas no modelo de gestão Estatal, aliado ao cumprimento do aparato legal. Entretanto, recentemente, a partir das estratégias de reformas da Administração Pública, com a introdução do modelo gerencialista, as políticas foram implementadas com o intuito de reduzir o escopo e os gastos governamentais a partir de uma perspectiva de eficiência, eficácia e efetividade. Este estudo, ao discorrer sobre a teoria dos custos de transação inserida na Nova Economia Institucional (NEI), desenvolvida por Oliver Williamson, objetiva demonstrar que a partir de um modelo de governança, a erceirização na Administração Pública é viável e contribui para a transferência do risco de determinadas atividades, proporciona ganhos em economia de escala e reduz investimento em especialidades de atividades, cujos custos de transação são minimizados

Sistema socioeducativo direcionado à responsabilização e promoção social de adolescente autor de ato infracional

O presente artigo propõe discorrer sobre o sistema socioeducativo de modo a verificar se há comprometimento do atual ordenamento jurídico brasileiro com a garantia dos direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional. Trata-se de pesquisa exploratória, qualitativa, envolvendo levantamento bibliográfico e documental. Inicialmente, tece comentários sobre a normativa internacional que fundamentou a Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal e base filosófica da Lei n. 8.069/90. Aborda a política de atendimento, fazendo uma breve retrospectiva sobre o Código de Menores de 1927 e de 1979. Na sequência, discorre sobre o Sistema de Garantia dos Direitos, as diretrizes da política de atendimento, bem como sobre os fluxos de informação e de ação na rede de proteção integral dos direitos desse segmento da população. Passa, então, a apresentar direitos individuais e garantias processuais. Ao final, faz considerações relativas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – política pública destinada a promover a inclusão social desses adolescentes, cujo Projeto de Lei foi sancionado em 18 de janeiro de 2012, com o intuito de demonstrar se o que foi previsto está sendo implementado. Conclui-se pelo comprometimento do ordenamento jurídico, com a garantia dos direitos humanos dos infratores. Entretanto, pode-se constatar que no ano de 2010 a destinação do gasto social do Governo Federal não seguiu os ditames legais ao conceder primazia à política social básica e às de transferência de renda. Ainda, constatou-se a predominância da cultura do aprisionamento, evidenciando a inobservância de princípios orientadores da aplicação da medida socioeducativa de Internação. Palavras-chave: Sistema socioeducativo. Direitos humanos de crianças e adolescentes. Ato infracional. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase

Suman 300,000 afectados por sequía en Chihuahua

No disponibl

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Desarrollo del sector industrial en el área Cali-Yumbo-Jamundí (Período 1965-1973)

Tesis. (Economista) -- Corporación Universitaria Autónoma de Occidente, 197