Os contornos jurídicos da tredestinação ilícita analisados à luz do direito de retrocessão e os seus desdobramentos

Illicit tredestination is a recurring practice in Brazil, and its in-depth study, as well as its legal developments, are indispensable in order to understand them better and make it possible for administrative activity to be conditioned to strict compliance with the duty to which it is subject. proposes, that is, the service to the interest of the collectivity. The present work of conclusion of course has exactly this approach, since it examines, at the outset, the right of property, fundamental guarantee listed in the Federal Constitution, whose sacrifice is only allowed by virtue of the supremacy of the public interest over the private, also addressed in the text. Next, it concerns the expropriation, an administrative act arising from the intention to effect the primacy of social desires, due to the verification of the public need or utility or, also, of the manifest social interest. Following this line of reasoning, the destiny conferred on the expropriated property must be the constant in the expropriatory decree, or at least one supported in the collective will, otherwise it will be faced with a deviation of purpose sufficient to lead to annulment of the administrative practice that, in the specific context of expropriation, is denominated illicit tredestination, main point of the work. In this vein, the examination of retrocession is highlighted, since this institute has long been debated among jurists, especially as regards its legal nature, in which part of them it is understood as a personal right, a part, a feature real and the remainder, of a mixed nature, which directly influences the legal satisfaction due to the aforementioned deviation. Finally, in order to demonstrate the concreteness and relevance of the study proposed by this work, several judicial decisions were corroborated with the understanding found throughout the text. In order to do so, the method used was the bibliographical method, through which it was possible to extract from documents already published, through an indirect technique of obtaining data, the various understandings established and critical in relation to the subject under consideration, thus enabling the clash between them in order to solidify a verisimilious conclusion.A tredestinação ilícita é prática recorrente no Brasil, sendo indispensável o seu estudo aprofundado, bem como o dos seus desdobramentos jurídicos, a fim de compreendê-los melhor e possibilitar a exigência de que a atividade administrativa seja condicionada ao cumprimento estrito do dever a que se propõe, ou seja, o atendimento ao interesse da coletividade. O presente trabalho de conclusão de curso segue, exatamente, esse viés, uma vez que perscruta, de início, o direito de propriedade, garantia fundamental elencada na Constituição Federal, cujo sacrifício somente é permitido em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado, também abordada no texto. Em seguida, versa acerca da desapropriação, ato administrativo decorrente da intenção de efetivar a primazia dos anseios sociais, em razão da verificação da necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, do interesse social manifesto. Seguindo essa linha de raciocínio, o destino conferido ao bem expropriado deve ser o constante no decreto expropriatório, ou, pelo menos, um amparado na vontade coletiva, caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade suficiente para ensejar a anulação da prática administrativa que, no contexto específico da desapropriação, é denominada de tredestinação ilícita, enfoque primordial do trabalho. Nessa esteira, o exame da retrocessão ganha relevo, uma vez que este instituto é, há muito, debatido entre os juristas, especialmente, no que toca à sua natureza jurídica, em que parte deles entende ser direito de caráter pessoal, parte, de feição real e a remanescente, de cunho misto, o que influencia diretamente na satisfação jurídica em razão do aludido desvio. Por fim, com o fito de demonstrar a concretude e a relevância do estudo proposto por este trabalho, foram colacionadas algumas decisões judiciais que corroboram com o entendimento constatado ao longo da obra. Para tanto, o método de pesquisa utilizado, procedimentalmente, foi o bibliográfico, através do qual foi possível extrair de documentos já publicados, por meio de uma técnica indireta de obtenção de dados, os diversos entendimentos firmados e críticas tecidas em relação ao tema em apreço, possibilitando, assim, o embate entre eles a fim de solidificar uma conclusão verossímil

A retrocessão em sede de desapropriação no direito administrativo

O que se pretende em primeira instância com o presente trabalho científico é demonstrar que a questão da retrocessão não se exaure apenas em ambiente acadêmico, mas é prolatora de efeitos jurídicos na órbita sócio-jurídica. Contudo, antes de debruçar-se em um estudo envolto de muita acuidade acerca da retrocessão, faz-se mister perpassar pela análise de institutos que não só lhe são correlatos, como também essenciais ao seu entendimento, tais como o direito de propriedade e a desapropriação. A retrocessão nada mais é que um corolário fático da desapropriação e, esta, por sua vez, encontra fundamento no direito de propriedade. A propriedade há muito tempo rompeu com uma tradição de direitos absolutos para dar azo a um direito individual, mas que deve ser exercido com olhos volvidos para o interesse público dominante, o que enseja a intervenção estatal para tanto. Diante deste panorama, a decretação da perda da propriedade pelo procedimento desapropriatório tem como subsídio único a consecução dos anseios da coletividade, conforme a ordem constitucional vigente. Todavia, este interesse público, em alguns momentos, não serve de lastro nem de marco para a atuação do Estado. A propriedade imobiliária de que fora despojado o expropriado não fora utilizada como instrumento de satisfação do interesse social, logo, suscita o questionamento acerca do destino desta propriedade. São nestes termos que surge o instituto da retrocessão, indagando se haverá a necessidade de apenas assegurar ao expropriado uma justa indenização ou se pode este postular a volta do bem ao seu domínio. O presente trabalho monográfico, através de caudalosa pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, objetiva traçar os caminhos juridicamente viáveis para o esclarecimento do referido instituto realçando sua verdadeira natureza

O prazo prescricional da pretensão indenizatória pela desapropriação indireta : a releitura da Súmula no 119 do Superior Tribunal de Justiça à luz do Código Civil de 2002

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.A desapropriação indireta é um tema bastante em voga em nosso Direito Administrativo, posto que é uma construção pretoriana pela ausência de regulamentação legal, e que enseja inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais, destacando-se a questão da prescrição da pretensão indenizatória pelo apossamento administrativo. Acontece que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, firmou nova orientação, promovendo a releitura de um entendimento já sumulado à luz do ordenamento jurídico vigente. É nesse contexto que se insere o presente trabalho, que pretende, em linhas gerais, abordar os principais aspectos sobre essa questão

Intervenção do estado na propriedade

Orientador: Prof. Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoEstudo descritivo sobre as principais formas de intervenção estatal na seara da propriedadde privada, com a preocupação de se demonstrar os principais fundamentos e conseqüências de cada um dos mecanismos de que o Estado se vale para tanto. Para fins de obtenção de uma maior completude do estudo, partir-se-á de uma análise sobre o regime jurídico-administrativo, passando por algumas considerações sobre o poder de polícia, para que, afinal, seja possível adentrar o estudo sobre a intervenção estatal sobre a propriedade. Para tais efeitos, o método preponderantemente utilizado nesta obra será o de revisão bibliográfica, pelo qual traremos uma contraposição entre as correntes divergentes acerca dos regimes aplicáveis a cada uma das espécies interventivas a serem abordadas. Tudo isso sem deixar de tecer considerações críticas acerca dos pontos de maior divergência doutrinária

A aplicabilidade da desapropriação indireta e o direito à justa indenização

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho trata da “desapropriação indireta”, teoria que prevê o pagamento de justa indenização ao proprietário ou possuidor desapossado arbitrariamente pelo Poder Público. Tal teoria encontra-se fundamentada na exigência constitucional de indenização prévia, justa e em dinheiro aos proprietários que tiveram seus bens afetados ao interesse público, e em razão disso terão transferida sua titularidade em nome do interesse público. De modo a reconduzir os casos em que o Poder Público tangencia o processo desapropriatório regular, esbulhando a propriedade privada, a jurisprudência concebeu a teoria da desapropriação indireta, em que o proprietário tem reconhecido seu direito à devida indenização

Desvio de finalidade: análise do vício e a realidade brasileira

O presente estuda visa analisar o vício na vontade dos agentes do poder público conhecido como desvio de finalidade, dissertar sobre indícios que permitam a identificação do mesmo, além de citar casos notórios ocorridos no cenário jurídico e político nacional

Desapropriação indireta

Esta monografia tem como objetivo analisar a chamada Desapropriação Indireta, procedimento através do qual a Administração de forma abusiva e irregular se apossa do imóvel particular, especialmente sua constitucionalidade, tendo em vista que a desapropriação é uma das formas mais severas de intervenção do Estado na propriedade, autorizada constitucionalmente desde que observadas as garantias e formalidades exigidas. Para tanto, o presente trabalho tem por base a pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo, por meio análise de doutrina, legislação, jurisprudência e princípios constitucionais. Iniciamos com o estudo acerca da propriedade, sua delimitação jurídica, a evolução histórica do conceito e a subordinação ao princípio da função social da propriedade. Em seguida tratamos da relação do referido princípio com as formas de intervenção do Estado na propriedade, tratando de maneira específica da desapropriação, trazendo o tratamento legal do tema, seus fundamentos e requisitos, bem como as espécies de desapropriação previstas pela Constituição Federal. Passamos então para o estudo da desapropriação indireta, seu conceito e fundamento jurídico, suas espécies, a ação do lesado para se ver ressarcido dos prejuízos causados pelo Poder Público, bem como os efeitos decorrentes da desapropriação. Por fim, concluímos que a desapropriação indireta é inconstitucional, tendo em vista se tratar de ato manifestamente ilícito do Poder Público, que viola o direito de propriedade sem observar o devido processo legal de desapropriação, desrespeitando formalidades inerentes ao instituto, especialmente o pagamento da justa e prévia indenização em dinheiro e que deveria acarretar a punição civil, administrativa e penal dos agentes políticos e administrativos responsáveis pela ilicitudeThis essay aims to analyze the Indirect Expropriation, a procedure through which the Administration improperly and irregularly takes possession of the private property, especially its constitutionality, considering that expropriation is one of the most severe forms of State intervention in private property, constitutionally authorized provided that the required guarantees and formalities are observed. Therefore, the present study is based on qualitative research, carried out by deductive method, through an analysis of doctrine, legislation, jurisprudence and constitutional principles. We begin with the study of property, its legal delimitation, the historical evolution of the concept and the subordination to the principle of the “social function of property”. Next, we analyze the relation between this principle with the State's forms of intervention in the private property, specially the expropriation, it´s concept and legal treatment, its requirements, as well as the species of expropriation provided by the Federal Constitution of Brazil. We then proceed to the study of indirect expropriation, its concept and legal basis, its species, the action of the injured party to be compensated for the damages caused by the Administration, as well as the effects resulting from expropriation. Finally, we conclude that the indirect expropriation is unconstitutional, considering that it is a manifestly unlawful act of the Public Power, which violates the property right without observing due process of expropriation, disregarding the formalities inherent to the institute, especially the payment of joust and prior indemnification in cash and that should lead to civil, administrative and criminal punishment of the political and administrative agents responsible for the unlawfulnes