Instrumentos de coordenação da política do ICMS-Ecológico na Amazônia Legal: aprendizados para o Brasil

Objective: The study analyzes the adoption of the Ecological ICMS in the states located in the Legal Amazon and the instruments mobilized by these regulatory state policies to coordinate the environmental actions in their municipalities. Methodology: The relevant legislation was reviewed and a bibliographical analysis of the Ecological ICMS was carried out in the six states where the policy is in force as they contain part of the Amazon forest: Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Rondônia, and Acre. Originality/Relevance: The originality of the article lies in its comparison of the instruments for coordinating the ICMS-E legislation and its results in the states of the Legal Amazon to improve current legislation while encouraging other states in the country to adhere to this policy. Results: Regulatory and financial coordination instruments guide ICMS-E policies in the Legal Amazon as the essence of this policy is resource allocation according to environmental criteria stipulated by state legislation. However, greater clarity in the ICMS-E objectives could help municipalities adapt their actions to the practices expected by the states. Higher transfer percentages and coordination instruments related to management were also factors identified that could improve the policy's performance. Social/management contributions: The article contributes to the field of regional planning by offering recommendations for improving ICMS-E policies in states that have already adopted it and for those that have not yet implemented it. The study showed that the more coordination instruments used in the ICMS-E policy, the greater the possibility for states to affect municipal choices for improving environmental management.Objetivo: El estudio analiza la adopción del ICMS Ecológico en los estados que componen la Amazonia Legal y los instrumentos utilizados por estas políticas reguladoras estatales para coordinar las acciones ambientales de sus municipios.. Metodología: Se realizó una revisión de la legislación pertinente y un análisis bibliográfico del ICMS Ecológico en los seis estados amazónicos donde la política está en vigor (Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Rondônia y Acre). Originalidad/Relevancia: La originalidad del artículo reside en la comparación de los instrumentos de coordinación de la legislación del ICMS-E y sus resultados en los estados de la Amazonia Legal, con vistas a perfeccionar la legislación vigente, así como incentivar a otras unidades federales del país a adherir a esta política. Resultados: Instrumentos de coordinación normativa y financiera orientan la política de ICMS-E en la Amazonia Legal. La esencia de esta política es la asignación de recursos de acuerdo con criterios ambientales estipulados por la legislación estatal. Sin embargo, una mayor claridad en los objetivos del ICMS-E puede ayudar a los municipios a adaptar sus acciones a las prácticas esperadas por los estados. Mayores porcentajes de transferencia e instrumentos de coordinación relacionados con la gestión también son factores que pueden mejorar el desempeño de la política. Contribuciones sociales/de gestión: El artículo contribuye a la planificación regional al ofrecer recomendaciones para mejorar las políticas del ICMS-E en los estados que ya lo han adoptado y para los que aún no lo han implementado. El estudio demuestra que cuantos más instrumentos de coordinación se utilicen en la política de ICMS-E, más probabilidades hay de que afecte a los resultados medioambientales municipales.Objetivo: O estudo analisa a adoção do ICMS Ecológico nos estados que compõem a Amazônia Legal e os instrumentos mobilizados por essas políticas estaduais regulatórias para coordenar as ações ambientas de seus municípios. Metodologia: Procedeu-se uma revisão das legislações pertinentes e análise bibliográfica sobre o ICMS Ecológico nos seis estados amazônicos onde a política está vigente (Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Rondônia e Acre). Originalidade/Relevância: A originalidade do artigo está na comparação dos instrumentos de coordenação das legislações do ICMS-E e os seus resultados nos estados da Amazônia Legal, com vistas a aperfeiçoar as legislações vigentes, bem como estimular outras unidades federativas do país a aderirem a essa política. Resultados: Os instrumentos de coordenação regulatório e financeiro pautam as políticas de ICMS-E na Amazônia Legal, uma vez que a essência dessa política é a alocação de recursos conforme critérios ambientais estipulados por regulamentos. No entanto, maior clareza nos objetivos do ICMS-E pode contribuir para que os municípios adequem suas ações às práticas esperadas pelos estados. Os maiores percentuais de repasse e instrumentos de coordenação relacionados à gestão também foram identificados como fatores que podem melhorar o desempenho da política. Contribuições sociais/para a gestão: O artigo contribui para o campo do planejamento regional ao oferecer recomendações para o aprimoramento das políticas de ICMS-E nos estados que já a adotam e para aqueles que ainda não a implementaram. O estudo evidenciou que quanto mais instrumentos de coordenação forem utilizados na política de ICMS-E, maior sua possibilidade de afetar o desempenho ambiental municipal

A coordenação entre as políticas fiscal e ambiental no Brasil: a perspectiva dos governos estaduais

Incluye BibliografíaEntre as causas que explicam o hiato entre aspirações e realizações no âmbito do desenvolvimento sustentável tanto na América Latina, em geral, quanto no Brasil, em particular, destaca-se não apenas a insuficiência de instrumentos econômicos para a gestão ambiental, mas, também as falhas de coordenação entre as autoridades fiscais e ambientais. Essas falhas manifestam-se através de problemas de integração, coerência e coordenação intersetorial, intergovernamental e intertemporal de políticas públicas que resultam de deficiências na infra-estrutura organizacional, institucional e política que apóiam, as decisões sobre as intervenções do setor público. A hipótese básica desse estudo é que Coordenação é um bem público intangível e de caráter intermediário cuja oferta é sub-ótima. O estudo, relativo ao caso brasileiro, cobre três tipos de coordenação: horizontal ao nível do governo central, vertical entre os diferentes níveis de governo e intragovernamental no que se relaciona ao setor público estadual. No que diz respeito à política ambiental e à fiscal no contexto do governo central, não há praticamente Coordenação devido à falta de instrumentos fiscais para a gestão ambiental. Com relação à coordenação vertical não há nenhuma evidência de demandas por parte dos estados e municípios para que incentivos fiscais com base na legislação tributária federal sejam concebidos e implementados.Por outro lado, a coordenação vertical da política ambiental com a política fiscal bem como da política ambiental per se tem duas dimensões: entre o governo federal e os estaduais e entre os governos estaduais e municipais. A coordenação intergovernamental entre estados e municípios é mais freqüente. Isso ocorre, em primeiro lugar, porque estado e município tendem a ser mais próximo em decorrência das demandas locais. Em segundo lugar, a carência dos municípios em termos de recursos financeiros e humanos aproxima-os, moldado pelas circunstâncias partidárias, do poder político estadual. Ademais, coordenação vertical entre autoridades ambientais e fiscais e entre estas e as respectivas autoridades municipais foi fortalecida em alguns estados em decorrência da adoção do ICMS Ecológico (ou socioambiental). No que diz respeito à coordenação entre governo federal e os governos estaduais, um espaço institucional onde isso poderia ocorrer seria o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) onde os estados têm representação.Entretanto, tal coordenação inexiste porque instrumentos fiscais e econômicos de uso ambiental não têm sido instrumentados pelo CONAMA cuja atuação é mais normativa e menos estratégica. A falta de coordenação ou falhas de coordenação tem conduzido a freqüentes conflitos entre a política ambiental e outras políticas de governo. Isso mitiga ou neutraliza os efeitos positivos da política ambiental. Ou ainda causa impactos adversos sobre o meio ambiente que não são adequadamente antecipados, neutralizados ou compensados. Na perspectiva dos estados e considerando a coordenação entre política fiscal (ou econômica) e a política ambiental no âmbito do setor público estadual e entre este e os demais níveis de governo, analisam-se situações que são representativas de falta ou de falhas de coordenação em cinco casos. O primeiro diz respeito às compensações ambientais e as taxas de fiscalização; o segundo trata da relação entre a política de atração de investimentos privados via benefícios fiscais e a política ambiental; o terceiro analisa os instrumentos propostos na Agenda 21 e sua compatibilidade com a política fiscal; o quarto trata do ICMS Ecológico e o último contempla a questão do uso da água. A política ambiental para estar em sintonia com a política fiscal e com as demais políticas setoriais teria de ter uma concepção sistêmica.Nessa perspectiva, a questão ambiental deveria ser tratada de forma matricial ou transversal. Infelizmente, os instrumentos para integrar, coordenar e estabelecer coerência entre a política econômica e fiscal e a política ambiental são ainda inexistentes ou insuficientes no setor público brasileiro

Análise ambiental e de sustentabilidade do Estado do Amazonas

Incluye BibliografíaA Análise Ambiental e de Sustentabilidade (AAS) do Estado do Amazonas considera o grau de cumprimento dos próprios objetivos ambientais do estado. Na avaliação são analisadas as condições ambientais, as pressões sobre o meio ambiente e as respostas dos setores público e privado para atingir os objetivos de proteção ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. Com base nos objetivos de política são propostas e discutidas 35 recomendações com o propósito de fortalecer o avanço do estado em matéria de meio ambiente, no contexto do desenvolvimento sustentável. Uma das características mais importantes da metodologia de análise utilizada é a ênfase na integração entre meio ambiente, economia e os aspectos sociais, seguindo o marco conceitual do desenvolvimento sustentável. O Estado do Amazonas apresenta níveis elevados de conservação da natureza e de biodiversidade. Há, entretanto, pressões ambientais, sobretudo no sul, no sentido do avanço da fronteira agropecuária e em relação a algumas espécies vegetais e animais. A política ambiental do estado está explicitada no Programa Zona Franca Verde e apresenta características destacáveis, incorporando um modelo de desenvolvimento de longo prazo baseado na incorporação de conhecimentos científicos e tecnológicos aos recursos naturais do estado. Há outros aspectos a serem salientados, como o forte impulso à criação de unidades de conservação e os exemplos de participação da população no desenho e implementação de programas ambientais. O trabalho realizado no Gasoduto Coari-Manaus constitui uma das experiências mais destacáveis. Por sua vez, os desafios são também importantes. O modelo de desenvolvimento precisa ser consolidado, mantendo as atuais linhas de política e fortalecendo as equipes humanas e os recursos financeiros das instituições ambientais para cumprir com seus compromissos cada vez maiores. Também é importante continuar os esforços de coordenação vertical (com a União e os municípios) e horizontal (com outras secretarias), bem como com os principais atores do desenvolvimento: comunidades rurais e indígenas, sociedade civil, setor privado e universidades e centros de pesquisa

Instrumentos para efetivação da proteção constitucional no combate ao desmatamento da floresta amazônica: o caso do município de altamira

O presente trabalho monográfico buscou estudar quais os principais instrumentos de que dispõe o Poder Público Municipal de Altamira, no Estado do Pará, para concretização dos princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador, no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Vislumbrou-se o dever de proteção ambiental deste Poder Público Municipal, enquanto ente autônomo federado, em face do artigo 225 da Constituição Federal. O estudo verificou que o Poder Público local não está cumprindo tal dever e que não tem observado os princípios constitucionais citados, diante dos altos índices de desmatamento da Floresta na região. Em face desta ausência estatal, o trabalho buscou analisar os principais instrumentos legais que se encontram à disposição deste Poder Municipal para combater o desmatamento, além de sugerir a implementação do ICMS ecológico na Região. Os instrumentos analisados se dividem pelo seu caráter preventivo, repressivo e compensatório. Os preventivos são o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento, os repressivos se traduzem numa fiscalização efetiva e multas proporcionais ao dano gerado, enquanto no âmbito compensatório o trabalho sugeriu a implementação da figura ICMS ecológico, ainda não presente na região. O trabalho concluiu, portanto, que a combinação de tais instrumentos, se utilizados pelo Poder Público de Altamira, efetivaria a concretização dos princípios constitucionais, se tornando a chave para uma proteção ambiental efetiva no combate ao desmatamento. Tal proteção se traduziria num Poder Público Municipal que, finalmente, cumpre seu papel constitucional perante a sociedade

A (IN)ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA ADOTADA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO AMAZÔNICA

Ante a relevância ambiental e geopolítica da Amazônia, o presente trabalho visa realizar uma análise crítica dos instrumentos tributários implementados na região amazônica com vistas a conciliar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do rico bioma ali existente. Objetiva-se verificar se as políticas públicas fiscais aplicadas para o desenvolvimento econômico da região, por meio da atual configuração dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), das atuais alíquotas e isenções do IPVA e da não instituição do ICMS ecológico, encontram-se ou não em consonância com os direitos sociais e ambientais. Conclui-se que a política tributária adotada na região é omissa em sua dimensão ambiental, pouco contribuindo para uma redução dos índices de desmatamento e para um desenvolvimento socioeconômico mais equilibrado. 

Reparto de los ingresos fiscales para fomentar el desarrollo socioambiental amazónico: el caso del ICMS ecológico en el estado de Pará

El ICMS Ecológico es una política pública financiera-ambiental, que incorpora criterios ambientales para la distribución de los ingresos procedentes de la recaudación del Impuesto sobre la Circulación de Bienes y Servicios (ICMS) de los estados miembros a los municipios. La política se implementó en el Estado de Pará en 2012, y los criterios de transferencia se ajustaron en 2017. Teniendo en cuenta los mandatos legales que rigen el ICMS Ecológico de Pará y el contexto en el que se creó, este artículo analiza el potencial de la política en relación al Desarrollo socioambiental amazónico, con especial énfasis en mejorar las condiciones de vida de las comunidades tradicionales. Utilizando un método exploratorio y el procedimiento de investigación bibliográfica, el estudio expone la estructura normativa de la política, enfatizando los criterios de transferencia utilizados y su relación con la protección de las comunidades tradicionales. A través del análisis realizado, el trabajo concluye que no hay un fomento destinado a mejorar la calidad de vida de las poblaciones mediante la aplicación de las transferencias de ingresos obtenidas. Sin embargo, si se aplica correctamente el mandato legal, con ajustes en los criterios de transferencia previstos, se observa que la política es capaz de aportar efectos positivos a las comunidades tradicionales, valorando la relación positiva de estas comunidades con la protección del medio ambiente.Ecological ICMS is a financial and environmental public policy that defines environmental criteria for the distribution of Brazilian sales taxes (ICMS) revenues from Member States to municipalities. The policy was implemented in the state of Pará in 2012, the transmission criteria having been adjusted in 2017. Considering the laws governing the Ecological ICMS and the context in which it was created, this article analyzes the potentialities of the policy regarding the Amazonian socio-environmental development, with emphasis on improving the living conditions of traditional communities. Using exploratory methods and a bibliographic research procedure, the study exposes the normative structure of the policy by emphasizing the fiscal sharing criterion and its relations with the protection of the traditional communities. The study concluded that the financial resources resulting from the policy are not applied to improve the quality of life of local populations, but, if the law is correctly applied, correcting the sharing criterion, the policy is able to bring positive effects to traditional communities, valuing their positive relationship with the protection of the environment.ICMS Ecológico é uma política pública financeiro-ambiental, que traz critérios ambientais para a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados-membros aos municípios. A política foi implementada no estado do Pará em 2012, teve os critérios de repasse ajustados em 2017. Considerando os mandamentos legais que regem o ICMS Ecológico paraense e o contexto no qual foi criado, este artigo analisa as potencialidades da política em relação ao desenvolvimento socioambiental amazônico, dando especial relevo à melhoria das condições de vida das comunidades tradicionais. Utilizando método exploratório e procedimento de pesquisa bibliográfica, o estudo expõe a estruturação normativa da política, dando ênfase aos critérios de repasse utilizados e sua relação com a proteção das comunidades tradicionais. Através da análise realizada, verifica-se a ausência de fomento à melhoria da qualidade de vida das populações por meio da aplicação dos repasses obtidos. Porém, se corretamente aplicado o mandamento legal, com ajustes nos critérios de repasse previstos, observa-se ser a política capaz de aportar efeitos positivos às comunidades tradicionais, valorizando a relação positiva destas com a proteção ambiental

Repartição de receita fiscal para fomento ao desenvolvimento socioambiental amazônico: o caso do ICMS Ecológico no estado do Pará

Ecological ICMS is a financial and environmental public policy that defines environmental criteria for the distribution of Brazilian sales taxes (ICMS) revenues from Member States to municipalities. The policy was implemented in the state of Pará in 2012, the transmission criteria having been adjusted in 2017. Considering the laws governing the Ecological ICMS and the context in which it was created, this article analyzes the potentialities of the policy regarding the Amazonian socio-environmental development, with emphasis on improving the living conditions of traditional communities. Using exploratory methods and a bibliographic research procedure, the study exposes the normative structure of the policy by emphasizing the fiscal sharing criterion and its relations with the protection of the traditional communities. The study concluded that the financial resources resulting from the policy are not applied to improve the quality of life of local populations, but, if the law is correctly applied, correcting the sharing criterion, the policy is able to bring positive effects to traditional communities, valuing their positive relationship with the protection of the environment.El ICMS Ecológico es una política pública financiera-ambiental, que incorpora criterios ambientales para la distribución de los ingresos procedentes de la recaudación del Impuesto sobre la Circulación de Bienes y Servicios (ICMS) de los estados miembros a los municipios. La política se implementó en el Estado de Pará en 2012, y los criterios de transferencia se ajustaron en 2017. Teniendo en cuenta los mandatos legales que rigen el ICMS Ecológico de Pará y el contexto en el que se creó, este artículo analiza el potencial de la política en relación al Desarrollo socioambiental amazónico, con especial énfasis en mejorar las condiciones de vida de las comunidades tradicionales. Utilizando un método exploratorio y el procedimiento de investigación bibliográfica, el estudio expone la estructura normativa de la política, enfatizando los criterios de transferencia utilizados y su relación con la protección de las comunidades tradicionales. A través del análisis realizado, el trabajo concluye que no hay un fomento destinado a mejorar la calidad de vida de las poblaciones mediante la aplicación de las transferencias de ingresos obtenidas. Sin embargo, si se aplica correctamente el mandato legal, con ajustes en los criterios de transferencia previstos, se observa que la política es capaz de aportar efectos positivos a las comunidades tradicionales, valorando la relación positiva de estas comunidades con la protección del medio ambiente.ICMS Ecológico é uma política pública financeiro-ambiental, que traz critérios ambientais para a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados-membros aos municípios. A política foi implementada no estado do Pará em 2012, teve os critérios de repasse ajustados em 2017. Considerando os mandamentos legais que regem o ICMS Ecológico paraense e o contexto no qual foi criado, este artigo analisa as potencialidades da política em relação ao desenvolvimento socioambiental amazônico, dando especial relevo à melhoria das condições de vida das comunidades tradicionais. Utilizando método exploratório e procedimento de pesquisa bibliográfica, o estudo expõe a estruturação normativa da política, dando ênfase aos critérios de repasse utilizados e sua relação com a proteção das comunidades tradicionais. Através da análise realizada, verifica-se a ausência de fomento à melhoria da qualidade de vida das populações por meio da aplicação dos repasses obtidos. Porém, se corretamente aplicado o mandamento legal, com ajustes nos critérios de repasse previstos, observa-se ser a política capaz de aportar efeitos positivos às comunidades tradicionais, valorizando a relação positiva destas com a proteção ambiental

Setor financeiro: suporte fundamental de transição para a economia verde

Data provável; Bibliografia: p. 35; O Projeto -- Palavra do BNDES -- O Autor -- Introdução -- Condições orçamentárias, tributárias e financeiras para uma economia verde -- Regulação financeira -- Conclusões -- Referências Bibliográficas; A obra pode ser disponibilizada de acordo com as especificações expressas no Termo de Licenciamento de Direitos Autorais.Ambev, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil), JSL, Light, Shell, Tetra Pa

Contribuição do ICMS ecológico para a sustentabilidade do município de Alto Alegre dos Parecis e da Comunidade indígena Sakurabiat

Artigo – Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Câmpus Professor Francisco Gonçalves Quiles para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof. Dra. Suzenir Aguiar da Silva Sato.O ICMs Ecológico é um importante instrumento econômico criado como alternativa na gestão sustentável e ambiental de áreas protegidas, bem como de incentivo financeiro para os municípios que abrigam esses importantes ativos ambientais. Nesse sentido, o presente artigo faz uma análise da contribuição do ICMs Ecológico para a sustentabilidade do município de Alto Alegre dos Parecis e da comunidade indígena Sakurabiat, tomando se como base a comparação de municípios onde a aplicação desses recursos acontecem de forma assimétrica. Para tanto foi utilizado como metodologia um estudo qualitativo-descritivo, com utilização de roteiros de entrevistas aplicados a gestores municipais, servidores da FUNAI e indígenas no período de dois meses, utilizando-se de autores e obras com produções nos temas: ICMS Ecológico, Unidades de Conservação, Sustentabilidade e Governança Ambiental na Amazônia e Povos Indígenas Sakurabiat. Os resultados demonstraram que o ICMs Ecológico é um indispensável instrumento econômico para a preservação da biodiversidade e gestão de territórios indígenas. No entanto existe pouco comprometimento dos gestores municipais em dar a destinação adequada aos recursos auferidos

ICMS Ecológico: análise sobre a eficácia da política de incentivo à conservação da biodiversidade

Este trabalho apresenta uma análise sobre o ICMS Ecológico como política de incentivo à conservação da biodiversidade. O objetivo é discutir a eficácia dessa política e propor alternativas para melhorar seu desempenho. A análise é feita a partir da comparação entre os valores dos repasses municipais do ICMS Ecológico e indicadores de biodiversidade selecionados para esses municípios. Os resultados obtidos mostram que os repasses pouco levam em consideração a importância biológica ou a urgência de preservação das áreas em que as Unidades de Conservação são alocadas, devido à ausência de um critério explícito de biodiversidade nas legislações estaduais que regulamentam a política pública. A fim de melhorar sua eficácia, o trabalho também propõe um modelo alternativo de distribuição da parcela do ICMS Ecológico destinada a critérios relacionados à existência de Unidades de Conservação (UCs), com base na legislação do Estado do Rio de Janeiro, introduzindo o “Fator Biodiversidade”. Esse fator estabelece um critério que qualifica as áreas de UCs baseado no indicador “Número de espécies animais ameaçadas pela área de remanescente florestal por município”, do “Índice SISGEMA de Biodiversidade”. Como resultado, a introdução do critério de biodiversidade modificou significativamente a distribuição do ICMS Ecológico. Concluiu-se que a inclusão do Fator Biodiversidade é possível, contudo a ausência de um indicador de biodiversidade que seja consenso na literatura, a falta de padronização nas legislações estaduais do ICMS Ecológico e a resistência política de municípios “perdedores” podem dificultar, na prática, sua implementação