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    Sustentabilidad, direito e justiça ambiental na introduçao da energia eólica no Brasil : o caso do Estado do Rio Grande do Norte

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    Tesis inédita de la Universidad Complutense de Madrid, Facultad de Derecho, leída el 23-06-2017Ese trabajo llamado de “Sostenibilidad, Derecho y Justicia Ambiental en la introducción de la energía eólica en Brasil. El caso del Estado de Río Grande do Norte” tiene como objetivo evaluar la sostenibilidad desde la perspectiva de la equidad o justicia ambiental, en el ámbito de la generación de electricidad procedente de la fuente eólica, llegando a conclusiones acerca de en qué medida el derecho influye en el binomio parques eólicos versus medio ambiente local en el Estado de Río Grande do Norte (Brasil). Podrían considerarse como objetivos específicos de la investigación los dos siguientes: a) Definir el concepto de sostenibilidad, revisando las diversas líneas científicas y percepciones principales existentes acerca de su contenido; y b) Clarificar la relación jurídica entre el sector energético y el medio ambiente por medio del análisis de sus características propias y de su interrelación, normalmente evidenciada durante el proceso de instalación de los parques eólicos, en el caso del estudio empírico seleccionado: el Estado de Río Grande do Norte. Como objetivos secundarios deben considerarse: a) Informar acerca de las peculiaridades de la introducción de algunos cambios socioeconómicos y ambientales procedentes del uso de la fuente eólica para la generación eléctrica en Brasil; b) Identificar los principales impactos socioeconómicos y ambientales derivados de la instalación de los parques eólicos en el Estado do Río Grande do Norte y c) Indagar acerca de la función de los instrumentos jurídicos y de la equidad para el logro de la sostenibilidad del uso del territorio, según la acepción de dicho término considerada más adecuada. El desarrollo sostenible es un término amplio susceptible de adquirir diferentes significados en la actualidad, existiendo tres principales acepciones al respecto: status quo, la reformista y la transformadora (Hopwood, Mellor, O’Brien, 2005). La primera relaciona el desarrollo sostenible con el crecimiento, sin proponer cambios fundamentales en la sociedad. Las otras dos son conscientes de la crisis mundial, pero difieren en las soluciones. La seconda es la que entiende que el desarrollo sostenible puede lograrse dentro del sistema económico-social vigente, por medio de políticas públicas y medidas de gestión correctora de los fallos de mercado. La tercera entiende que el sistema debe ser transformado en su base, a través de acciones dentro y fuera de si, y de acuerdo con una ética ecológica fundada en la justicia ambiental...This work named as “Sustainability, Law and Environmental Justice in the introduction of wind energy in Brazil. The case of Rio Grande do Norte State” aims to evaluate sustainability from the perspective of equity or environmental justice, in the field of electricity generation from the wind source, reaching conclusions about to which extent the law influences the binomial wind farms versus local environment in the State of Rio Grande do Norte (Brazil). The two specific objectives of the research are: a) Define the concept of sustainability, reviewing the main scientific lines and opinions about its content; and b) To clarify the legal relationship between the energy sector and the environment by analyzing its own characteristics and its interrelation, normally evidenced during the installation process of the wind farms, in the case of the empirical study selected: State of Rio Grande do Norte. The secondary objectives are to a) Inform socio-economic and environmental changes resulting from the use of the wind source for electricity generation in Brazil; b) Identify the main socio-economic and environmental impacts derived from the installation of wind farms in the State of Rio Grande do Norte; and c) Investigate the role of legal instruments and equity for the achievement of sustainability in land use, in agreement to what has been defined as sustainable. Sustainable development is a broad term to which different meanings are given, existing three main categories: the status quo, the reformist and the transformative (Hopwood, Mellor, O’Brien, 2005). The first relates sustainable development to growth, without proposing fundamental changes in society. The other two are aware of the global crisis, but differ in solutions. The second sustain that sustainable development can occur within the current system, through public polices and management of market failures. The third affirms that the system must be transformed in its base by internal and external actions, in accordance with an ecological ethics based on the environmental justice... NOTA 520 8 Esse trabalho chamado de “Sustentabilidade, Direito e Justiça Ambiental na introdução da energia eólica em Brasil. O caso do Estado do Rio Grande do Norte” tem como objetivo avaliar a sustentabilidade desde a perspectiva da equidade ou da justiça ambiental, no âmbito da geração de eletricidade procedente da fonte eólica, chegando a conclusões sobre em que medida o direito influencia o binômio parques eólicos versus meio ambiente local no Estado do Rio Grande do Norte (Brasil). São considerados objetivos específicos da pesquisa os dois seguintes: a) Definir o conceito de sustentabilidade, revisando as diversas linhas científicas e as principais formulações teóricas sobre o seu conteúdo; e b) Esclarecer a relação jurídica entre o setor energético e o meio ambiente através de análises das características próprias de cada uma e de sua interrelação, comumente evidenciada durante o processo de instalação dos parques eólicos no caso do estudo empírico pesquisado: o Estado do Rio Grande do Norte. Os objetivos secundários são: a) Informar sobre as peculiaridades da introdução de algumas mudanças socioeconômicas e ambientais procedentes do uso da fonte eólica para a geração elétrica no Brasil; b) Identificar os principais impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da instalação dos parques eólicos no Estado do Rio Grande do Norte; e c) Questionar sobre a função dos instrumentos jurídicos e de equidade para alcançar a sustentabilidade do uso do território, conforme a acepção de sustentabilidade considerada mais adequada a esta pesquisa investigativa. O desenvolvimento sustentável é um termo amplo e susceptível à interpretação, assim podendo representar diferentes significados. Existem três principais correntes sobre o assunto: a status quo, a reformista e a transformadora (Hopwood, Mellor, O’Brien, 2005). A primeira relaciona o desenvolvimento sustentável com o crescimento, sem propor mudanças fundamentais na sociedade. As outras duas são conscientes da crise mundial, mas diferem nas soluções. A segunda é a que entende que o desenvolvimento sustentável pode ser atingido dentro do atual sistema econômico-social, por meio de políticas públicas e medidas de gestão que corrijam as falhas de mercado. A terceira entende que o sistema deve ser transformado na sua base, através de ações dentro e fora de si, e de acordo com uma ética ecológica fundada na justiça ambiental...Fac. de DerechoTRUEunpu

    Fiscalidade indutora e desenvolvimento sustentável na exploração de energia eólica : análise econômica e social nos municípios de Parazinho, São Miguel do Gostoso, Lajes, São Bento do Norte, João Câmara e Serra do Mel de 2013-2020

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    Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Luis KanayamaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 18/08/2023Inclui referências: p. 222-245Resumo: As potencialidades de produção de energias renováveis, especificamente em relação à energia eólica no Rio Grande do Norte, trouxeram a oportunidade de estimular o desenvolvimento econômico das regiões por meio de políticas fiscais indutoras. Associar o desenvolvimento com a sustentabilidade dentro do contexto econômico dos municípios produtores de energia eólica tornou-se um desafio para os gestores, assim como a escolha da política fiscal. Aspectos geográficos aparecem como fator relevante para essa escolha. Assim, esta tese tem como objetivo analisar se as estratégias de estímulo à produção de energia eólica no Rio Grande do Norte foram as mais adequadas na perspectiva de desenvolvimento da região. Observa-se também se as condições econômicas e sociais são oportunas para a concessão de incentivos fiscais no setor de energia eólica, e se as condições locacionais e endógenas existentes são capazes de estimular e concretizar o desenvolvimento econômico sustentável, garantindo melhores condições sociais aos cidadãos das regiões pesquisadas, resultando em indicadores capazes de confirmar um desenvolvimento econômico socioambiental sustentável. Os incentivos fiscais são analisados como um vetor de estímulo para o desenvolvimento econômico sustentável, assim como os fatores externos que influenciam as melhores condições sociais. São também investigados os aspectos envolvidos na escolha da política fiscal ideal para um desenvolvimento sustentável e permitem responder, com base em indicadores econômicos e sociais, se houve resultados positivos ou negativos na política fiscal indutora proposta. Para tanto, propõe-se a análise dos indicadores sociais, econômicos e fiscais. A metodologia escolhida define como se pretende chegar aos resultados, com a opção pelos métodos quantitativo e qualitativo na análise de dados. Ao final, considera-se que não houve mudanças significativas nos indicadores sociais que pudessem proporcionar um desenvolvimento econômico, social e ambiental nas cidades pesquisadas.Abstract: The potential for renewable energy production, specifically regarding wind energy in Rio Grande do Norte, has offered the opportunity to stimulate the economic development of the regions through inducement fiscal policies. Associating development with sustainability within the economic context of municipalities that produce wind energy has become a challenge for policymakers, as has the choice of fiscal policy. Geographic factors emerge as a relevant consideration in this choice. Therefore, this thesis aims to analyze whether the strategies to promote wind energy production in Rio Grande do Norte were the most suitable from a regional development perspective. It also observes whether the economic and social conditions are conducive to granting fiscal incentives in the wind energy sector and whether existing locational and endogenous conditions can stimulate and realize sustainable economic development, ensuring better social conditions for the citizens of the researched regions, resulting in indicators capable of confirming sustainable socio-environmental economic development. Fiscal incentives are examined as a stimulus for sustainable economic development, as well as external factors influencing improved social conditions. The aspects involved in choosing the ideal fiscal policy for sustainable development are also investigated, and this allows for a response based on economic and social indicators to determine whether there were positive or negative results in the proposed inducement fiscal policy. To achieve this, an analysis of social, economic, and fiscal indicators is proposed. The chosen methodology defines how the results are intended to be reached, with the option of quantitative and qualitative methods in data analysis. In conclusion, it is considered that there were no significant changes in social indicators that could provide economic, social, and environmental development in the researched cities

    Energia eólica: panorama do setor no mundo, no Brasil e na região Nordeste no período de 2008 a 2018

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    The present study discusses the panorama of wind energy production in the world, in Brazil and in the Northeast Region from 2008 to 2018. It highlights incentives to Brazilian production and social and environmental aspects focusing on the Northeast Region. This is a descriptive, exploratory and bibliographic research based on reports from official sources and information and data published by the National Electricity Agency (ANEEL), Ministry of Mines and Energy (MME), Ministry of Environment (MMA), Brazilian Association of Wind Energy (ABEEólica), among other materials. It has been found that wind energy production has been growing worldwide because it is one of the alternative renewable sources of clean and inexhaustible energy. Brazil has been increasing its participation significantly and specific public policies have helped this expansion. In 2016, it reached the fifth position in installed capacity in the world and the first in Latin America. From the socioeconomic point of view, the high investment in the sector contributes to the growth of less developed regions, through the generation of employment, income and qualification of the workforce. In environmental terms, when compared to other types of energy sources, the wind sector generates less degradation to the environment, since its production does not generate residues and, practically, it does not release polluting gases. However, certain negative impacts require attention and the most critical are about wildlife, noise and visual pollution.O presente trabalho tem por objetivo discutir o panorama da produção de energia eólica no mundo, no Brasil e na Região Nordeste no período de 2008 a 2018. Destaca incentivos à produção brasileira e aspectos sociais e ambientais enfocando a Região Nordeste. Trata-se de pesquisa descritiva, exploratória e bibliográfica com base em relatórios de fontes oficiais e informações e dados publicados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), entre outros materiais. Constatou-se que a produção de energia eólica vem crescendo em nível mundial por ser uma das fontes alternativas renováveis de energia limpa e inesgotável. O Brasil vem ampliando significativamente sua participação e onde políticas públicas específicas tem auxiliado essa expansão. Em 2016, alcançou a quinta posição em capacidade instalada no mundo e a primeira, na América Latina. Do ponto de vista socioeconômico, o elevado investimento no setor contribui para o crescimento de regiões menos desenvolvidas, por meio da geração de emprego, renda e qualificação da mão de obra. Em termos ambientais, quando comparado a outros tipos de fontes energéticas, o setor eólico gera menor degradação ao meio ambiente, visto que sua produção não gera resíduos e, praticamente, não libera gases poluentes. Entretanto, certos impactos negativos requerem atenção e os mais críticos são sobre a fauna, poluição sonora e visual

    Análise dos aspectos legais de parques eólicos no Brasil e suas relações com os impactos socioecológicos – Um estudo de caso no Estado do Ceará.

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    O uso da energia eólica apresenta-se como uma das mais importantes e promissoras tecnologias na geração de energia elétrica. No Brasil, o setor tem crescido muito rapidamente, o que coloca desafios diversos quanto, por exemplo, a insegurança jurídica do setor e as respectivas atribuições de competência entre os entes federados. Até recentemente na maioria dos estados, os empreendimentos eólicos eram considerados como de pequeno impacto ambiental, com a exigência apenas do RAS (Relatório Ambiental Simplificado) para o licenciamento ambiental. No intuito de se garantir uma padronização mínima, além de mais transparência e segurança jurídica aos empreendimentos eólicos – e seus impactos, tem havido um debate intenso, inclusive com a definição de novas normas sobre o licenciamento ambiental, como no caso do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O presente trabalho tem como objetivo relacionar os impactos socioambientais advindos da implantação de empreendimentos eólicos no Brasil com as ferramentas legais disponíveis para o licenciamento ambiental, por meio da análise das legislações concernentes ao tema. O Estado do Ceará foi considerado como estudo de caso, pois apresenta um dos maiores potenciais eólicos do país e foi um dos pioneiros na exploração desse tipo de energia. A vanguarda expôs também paradoxos, como a busca pela autossuficiência energética às custas da ocupação de áreas protegidas, ambos conceitos atrelados ao discurso da sustentabilidade. A metodologia se baseou predominantemente em uma análise qualitativa, dada à baixa disponibilidade de dados e informações relativas aos processos de licenciamento dos empreendimentos. Isto, por si só, já se configura como um resultado do trabalho, uma vez que contraria as determinações legais de ampla publicidade dos resultados do processo de licenciamento ambiental. Conclui-se que, apesar dos avanços em direção a sustentabilidade, cabe ao poder público elaborar novas políticas e diretrizes específicas ao tema, além de adotar medidas fiscalizatórias que garantam a harmonização de interesses em torno dos empreendimentos eólicos

    CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS, ENERGIA EÓLICA E JUSTIÇA AMBIENTAL: CONTRIBUIÇÕES PARA UMA ANÁLISE CRÍTICA

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    O artigo tem como objetivo fazer uma contribuição no que diz respeito às novas abordagens da ciência geográfica. Tendo como enfoque principal os conflitos socioambientais decorrentes do processo de instalação de parques eólicos, principalmente no Nordeste e no estado do Ceará. As disputas territoriais pelo novo modelo de desenvolvimento e as tramas das comunidades tradicionais, que muitas vezes ficam divididas sobre a instalação dos empreendimentos. Conceituamos os conflitos socioambientais que permeiam pelo acesso e uso dos recursos naturais, mas também à ocorrência de processos de degradação ambiental e social. Assim entendemos a importância de pontuar as ferramentas de ajudam e auxiliam na permanência e mediação dos conflitos socioambientais. A justiça Ambiental sendo um instrumento para permanecia e atuação dos grupos sociais mais fragilizados. A partir da revisão bibliográfica, pesquisa de campo, mapeamento, temos como resultado uma breve análise dos conflitos territoriais por meio da instalação de parques eólicos no litoral e interior do estado. Foi possível perceber que os conflitos socioambientais, ocorrem não são consequências espontâneas dos processos de exploração dos recursos naturais, mas produzidos a partir das diferentes formas de apropriação do meio que são mediadas pelas relações desiguais de poder

    Energia eólica, geração de empregos e desenvolvimento sustentável

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    A energia eólica no Brasil passou por um período de lento crescimento, porém, os projetos contratados nos últimos três anos deverão quintuplicar a capacidade instalada. É a tecnologia limpa que mais tem crescido na última década, trazendo benefícios ambientais e sociais para diversos países. Nosso trabalho buscou quantificar a geração de empregos diretos e indiretos pela energia eólica no país. Até 2020, serão gerados 195 mil empregos, e 70% desses são diretos, a maioria na construção civil, com grande potencial para a criação de empregos em localidades rurais. Assim, a energia eólica deverá contribuir decisivamente para o desenvolvimento sustentável do país.Wind power development in Brazil has experienced a long period of slow growth; however, projects contracted over the last three years might increase the current installed capacity by fivefold. This was the fastest growing clean energy technology over the last decade, bringing environmental and social benefits to several countries. Our work has determined direct and indirect job creation potential due to indigenous wind power deployment. About 195,000 jobs will be created up to 2020, out of which 70% direct, and most of them in construction, which has great local job creation potential. Therefore, wind power plays a major role in the sustainable development of the country

    A instalação de projetos de energia eólica no Brasil: uma análise a partir do papel do Estado

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    A transição energética é posta como um imperativo diante da emergência das mudanças do clima em escala global. Ao mesmo tempo, os agentes capitalistas buscam diversificar suas carteiras de investimento em um contexto marcado por crise no sistema. A energia eólica torna-se uma oportunidade para negócios, sobretudo pelo fato do Estado agir em consonância com os interesses de tais agentes. O objetivo deste artigo é realizar uma análise do papel do Estado brasileiro na territorialização de empresas de energia eólica com o foco em três ações: promulgação de políticas públicas de incentivo, especialmente relacionadas a financiamentos; identificação de áreas potenciais para a territorialização destas empresas e; criação de um ambiente jurídico (ambiental e fundiário) que dê segurança a estes empreendimentos. Para atingir este objetivo foram utilizados procedimentos metodológicos quantitativos e qualitativos. Com a pesquisa é possível concluir que o Estado foi central para propiciar um ambiente atrativo para as empresas de geração de energia eólica, contudo, a função do Estado é invertida em relação ao que deveria ser, considerando que partir de uma necessidade coletiva garante os interesses particulares dos agentes capitalistas

    Responsabilidade civil ambiental e energia eólica: um olhar para a zona costeira do RN e a atuação do TJ/RN (2006-2020)

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    The environmental civil liability has as its central premise the protection of the environment, in view of the diffuse nature of the ecological legal asset and its importance for the entire community. In this way, the defense of environmental values and rights is shown through strict liability for environmental damage, where any action or omission that results in an environmental offense, considering the causal link, gives rise to civil liability for ecological damage. In this context, the development of the wind energy matrix in the Coastal Zone of RN has presented several socio-environmental conflicts, resulting in several damages, especially for local communities. In the State of Rio Grande do Norte, there has been an expressive growth in the last 15 (fifteen) years of the wind sector, a fact that brings, in addition to the positive aspect under the discourse of being a renewable energy, negative impacts, such as the change in the landscape traditional, usurpation of areas used for family farming, as well as for leisure and socialization activities, obstruction of access to the sea, use of areas that were intended for livestock, alteration of social dynamics and local ecosystems, according to the diagnosis carried out by the Project of Research “Social and environmental conflicts in the coastal zone of RN: a profile of contemporary reality and an analysis of the role of Law and the Judiciary”. In this context, the objective of this work is to understand, in a comprehensive scenario, the institute of environmental civil liability and to verify how it has been applied in the Court of Justice of Rio Grande do Norte, in situations involving environmental damage related to the activity. in the Coastal Zone of RN. To achieve this objective, we sought to expose the concept and most relevant aspects of the environmental civil liability institute. Associated with this reality, the context of the installation of wind activity in Rio Grande do Norte was presented, as well as a diagnosis carried out in the Potiguar Coastal Zone regarding the environmental damage related to wind activity. Finally, a search was made in the TJRN database regarding lawsuits related to wind energy and environmental damage existing in coastal municipalities of RN. From this research, it was found that, even with an expressive amount of socio-environmental conflicts and ecological damages, there is a low procedural incidence within the scope of the TJRN regarding the theme of environmental civil liability in relation to wind activity. Thus, we were able to infer the existence of a low level of action by the Public Power regarding the installation of wind farms in the Coastal Zone of RN, an activity that, as noted, is involved in socio-environmental conflicts that deserve the attention of the Law.A responsabilidade civil ambiental tem por premissa central a proteção do meio ambiente, tendo em vista o caráter difuso do bem jurídico ecológico e sua importância para toda a coletividade. Desse modo, a defesa dos valores e direitos ambientais se mostram por meio da responsabilidade objetiva do dano ambiental, onde qualquer ação ou omissão que acarrete em ilícito ambiental, vislumbrado o nexo causal, enseja na responsabilização civil por danos ecológicos. Nesse contexto, o desenvolvimento da matriz eólica na Zona Costeira do RN tem apresentado diversos conflitos socioambientais, resultando em vários danos, sobremaneira, para as comunidades locais. No Estado do Rio Grande do Norte, verifica-se expressivo crescimento nos últimos 15 (quinze) anos do setor eólico, fato que traz consigo, além do aspecto positivo sob o discurso de ser uma energia renovável, impactos negativos, como a alteração da paisagem tradicional, usurpação de áreas utilizadas para a agricultura familiar, bem como para atividades de lazer e socialização, obstrução de acesso ao mar, utilização de áreas que eram destinadas à pecuária, alteração das dinâmicas sociais e dos ecossistemas locais, conforme diagnóstico realizado pelo Projeto de Pesquisa “Conflitos socioambientais na Zona Costeira do RN: um perfil da realidade contemporânea e uma análise sobre o papel do Direito e do Judiciário”. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é compreender, em um cenário abrangente, o instituto da responsabilidade civil ambiental e verificar de que modo o mesmo vem sendo aplicado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em situações que envolvam danos ambientais relacionados à atividade eólica na Zona Costeira do RN. Para atingir tal objetivo buscou-se expor o conceito e aspectos mais relevantes do instituto da responsabilidade civil ambiental. Associado a essa realidade, foi apresentado o contexto da instalação da atividade eólica no Rio Grande do Norte, bem como um diagnóstico realizado na Zona Costeira potiguar quanto aos danos ambientais relativos à atividade eólica. Por fim, foi feito uma busca no banco de dados do TJRN referente a processos judiciais relativos à energia eólica e dano ambiental existentes nos municípios costeiros do RN. A partir dessa busca, verificou-se que, mesmo com uma quantidade expressiva de conflitos socioambientais e danos ecológicos, há uma baixa incidência processual no âmbito do TJRN quanto ao tema da responsabilidade civil ambiental frente à atividade eólica. Assim, nos foi possível inferir a existência de uma baixa atuação do Poder Público diante da instalação de empreendimentos eólicos na Zona Costeira do RN, atividade que, como observou-se, encontra envolvida em conflitos socioambientais que merecem a atenção do Direito
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